A provado na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que limita o funcionamento de conveniências e tabacarias em Balneário Camboriú foi sancionado pelo prefeito Fabrício Oliveira (PL). Entre as mudanças estão proibições de funcionamento após a meia-noite, colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, som, consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e algazarra.

As restrições passam a valer em 30 dias, contados da publicação da lei, em 14 de dezembro. O descumprimento das medidas leva à cassação do alvará e aplicação de multa no valor de cinco UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que hoje somaria quase R$ 2 mil. A reincidência implica em multa no dobro do valor.

A lei altera o código de normas municipais, fixando que conveniências e tabacarias dependem de licença pra instalação e funcionamento, com horário entre 8h e meia-noite.

Fora desse horário, ficará proibido o atendimento, uso de som mecânico ou música ao vivo e a instalação de materiais como deques, parkets, mesas e cadeiras nas ruas, passeios e espaços públicos.

Os estabelecimentos que já tiverem esses materiais deverão removê-los no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Os comércios do ramo que possuírem atividades secundárias de bares, lanchonetes, jogos de sinuca e similares deverão retirar essas atividades do contrato social no mesmo prazo, também sob pena de multa.

Nas conveniências e em áreas adjacentes, será proibido consumir bebidas alcoólicas. Já nas tabacarias, os comércios não poderão nem vender bebidas e alimentos, devendo se restringir à venda de produtos como cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros ligados ao tabaco. O consumo de narguilés deve ser só nos ambientes internos da tabacaria.

A nova lei ainda obriga que comércios como cafés, restaurantes, lanchonetes, bares e similares mantenham os banheiros em condições de funcionamento e limpeza e de acordo com as normas de acessibilidade.

Perturbação do sossego

O projeto com as mudanças foi apresentado pelo prefeito em novembro. Fabrício destacou que a fiscalização tem encontrado dificuldade na notificação dos estabelecimentos por falta de previsão legal sobre as regras de funcionamento, especialmente em relação à perturbação do sossego alheio, uma das principais queixas que mobilizam a polícia e a guarda municipal.

Segundo o prefeito, as atividades das conveniências e tabacarias ainda não estavam reguladas, sendo necessários impor restrições. “Entendo que a regulamentação dessas atividades permitirá uma fiscalização mais eficaz por parte do município e, ao mesmo tempo, trará maior segurança na operação desses estabelecimentos, tornado as regras mais claras e evitando todos os transtornos hoje existentes”, justificou.

"Comerciantes bons pagam pelos maus"

Alguns comerciantes criticaram as medidas, entendendo que prejudicam quem trabalha corretamente e sem promover bagunças. Um deles relatou que os problemas com algazarras vêm de locais com licenças de conveniência mas que, na prática, trabalham como se fossem bares. Para ele, a lei não deve “pegar” e ser eficiente contra casos de perturbação.

O gerente de uma conveniência na rua 51, João Guilherme Di Santo, também não crê que as medidas resolverão os problemas. Ele avaliou que o controle para evitar algazarras e bebedeiras deveria ser do próprio dono do estabelecimento. Para o comerciante, a lei veio justo na hora que a conveniência se preparava pra primeira temporada.

O estabelecimento abriu há cerca de um mês e ficava aberto até por volta das 3h. João conta que já adequou o horário, atendendo só até as 22h, para os clientes se acostumarem. Ele avalia, porém, que a restrição é ruim, porque a ideia de conveniência é exatamente atender no contraturno comercial.

“A clientela é mais noturna, quando as pessoas saem à noite dos hotéis. Isso vai trazer uma deficiência nas nossas vendas”, comentou, esperando que haja um movimento de contestação.