BALNEÁRIO

MP é contra implantação do Parque Central

Para promotoria, o município precisa aprovar antes a revisão do Plano Diretor

Parque não poderia ser criado por decreto, diz Ministério Público (Foto: João Batista)
Parque não poderia ser criado por decreto, diz Ministério Público (Foto: João Batista)
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Alvo de polêmica desde que foi anunciado, o projeto do Parque Central de Balneário Camboriú ganhou recomendação contrária do Ministério Público. Para o promotor Isaac Sabbá Guimarães, da 5ª Promotoria de Justiça de BC, o prefeito não deve seguir com o andamento da proposta sem a revisão do Plano Diretor.

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O entendimento é que o parque não poderia ser criado por decreto, por tratar de tema que altera a ordem urbanística da cidade. O projeto precisaria passar pelo processo de revisão do Plano ...

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O entendimento é que o parque não poderia ser criado por decreto, por tratar de tema que altera a ordem urbanística da cidade. O projeto precisaria passar pelo processo de revisão do Plano Diretor, que tem um rito específico. Na recomendação, a promotoria pede que o município esclareça, pelos mesmos meios que usou pra divulgar o parque, que não há qualquer condição concreta de implantação.

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O projeto divulgado pelo município prevê um parque com cerca de 400 mil metros quadrados, englobando a área entre a rua 2550 e a rua 902 ou 904, passando pela 4ª avenida, parte da avenida do Estado Dalmo Vieira e atravessando a BR 101 até chegar ao bairro dos Municípios.

A recomendação alerta que o decreto que cria o Parque Central estaria afrontando a Constituição Federal com a inclusão de matérias que saem da competência do poder municipal. Para o promotor, teria havido o descumprimento da legislação e a supressão do devido procedimento legislativo, que inclui a realização de audiências públicas com a comunidade para discutir o projeto.

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O promotor destaca, ainda, que o projeto foi divulgado com a ausência dos estudos necessários à composição do parque, que tomaria uma ampla área residencial e exigiria a desapropriação direta e indireta. Além disso, o projeto não se ateve aos impactos sociais, de vizinhança, ambiental e de serviços de água, luz e esgoto.

O MP requer a divulgação de informações acerca da impossibilidade real de criar a área e recomenda ao prefeito que deixe de praticar qualquer ato previsto no decreto municipal pra implantação do parque.

O prefeito tem 10 dias pra responder se atende ou não a recomendação. O prazo está correndo desde segunda-feira.

O município não tem obrigação de acatar a recomendação. O não atendimento, porém, pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.

Protestos

Em novembro, após o anúncio do parque pelo prefeito, moradores da região da 4ª avenida fizeram protestos contra o projeto. A comunidade reclama que o parque foi apresentado sem consulta aos moradores, que seriam diretamente afetados pelas desapropriações. Outra queixa é que não foram feitos estudos sociais, econômicos e ambientais pra avaliar os impactos da implantação.

A prefeitura justificou que o projeto foi apresentado dentro de uma “diretriz urbanística” para a área, mas que o andamento ainda dependeria de discussões em audiências públicas e estudos de viabilidade. O município informou nesta quinta-feira que essa diretriz não entrará no Plano Diretor em fase final de revisão.

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“O parque central era um indicativo de uma diretriz urbanística que foi apresentada para iniciar os estudos de viabilidade, dentro de um projeto de multicentralidade, para levar a valorização de outras regiões ao invés apenas do centro. Este indicativo de estudo não entrará no Plano Diretor”, esclareceu.




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