O Ministério da Saúde começou a repassar para estados e municípios os recursos para complementar o pagamento do piso nacional da enfermagem. O início do repasse é referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Outras cinco parcelas serão pagas até dezembro, somando nove etapas de transferências em 2023, incluindo o 13º salário.

As prefeituras receberam o dinheiro até a última quarta-feira através dos fundos de saúde. Os valores serão destinados pra estabelecimentos públicos de saúde e unidades privadas que têm ao menos 60% dos serviços voltados para pacientes do SUS. Os fundos têm 30 dias para transferir os valores na conta dos estabelecimentos de saúde.

Para o estado, foram R$ 13 milhões de complemento. Já para os municípios, foram R$ 22,2 milhões. Na região da Amfri, sete cidades receberam o dinheiro. São R$ 2 milhões para Itajaí, R$ 383 mil em Navegantes, R$ 145 mil pra Camboriú, R$ 124 mil pra Itapema, R$ 39 mil em Luiz Alves, R$ 30 mil em Ilhota e R$ 790 para Porto Belo.

O repasse da União veio através de um acordo envolvendo órgãos do governo federal. O grupo estava em conversa com a categoria dos profissionais de enfermagem, por meio das entidades do setor, levantando dados e definindo os critérios para o repasse.

Foram garantidos R$ 7,3 bilhões para viabilizar o piso da categoria, estabelecido em R$ 4750 (enfermeiros), R$ 3325 (técnicos) e R$ 2375 (auxiliares). Segundo o Ministério da Saúde, mais de 97% dos 5570 municípios foram contemplados a partir do cadastro na plataforma InvestSUS. Apenas 117 prefeituras não informaram os profissionais que necessitam do repasse.

O acerto atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Após julgamento que reconheceu, em 30 de junho, a constitucionalidade do piso da categoria, a corte decidiu em julho que o valor para o setor público deveria ser pago pelos estados e municípios apenas na medida dos repasses feitos pela União.

Dever do governo federal

O pagamento integral do piso no setor público não compete à União, mas o governo federal tem o dever de prestar “assistência financeira complementar” aos estados, municípios e prestadores de serviços contratados, incluindo unidades filantrópicas e privadas que atendem a maioria dos pacientes pelo SUS. As unidades que já pagam o piso não receberão recursos federais.

Para profissionais de entidades privadas, o pagamento do piso está condicionado a prévia negociação sindical, no prazo de 60 dias contados da publicação da decisão do STF, que vence no início de setembro. Conforme o tribunal, o piso deve ser pago se não houver acordo na negociação, mesmo após o prazo. A aplicação do piso vinha sendo debatida desde 2022, quando os novos valores foram fixados.