Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer favorável à proposta dado ainda em 2022 pelo então deputado Onir Mocellin (Republicanos). O projeto ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos. Em 2021, a proposta já havia passado pela Comissão de Legislação e Justiça.
Continua depois da publicidade
A proposta veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo poder público estadual ou municipal. O projeto foi apresentado em 2021 pelo deputado estadual Jessé Lopes (PL) e, em 2022, foi juntado com a proposta do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que prevê a proibição para as escolas da rede estadual.
“Esses espaços poderão se tornar locais de práticas criminosas, como abusos sexuais, estupros e constrangimentos que não podem ser admitidos em hipótese alguma”, justifica Jessé no projeto. Ao prever a proibição de banheiros unissex também nas escolas públicas estaduais, Sérgio Motta ressaltou a preservação do direito à “intimidade e segurança de crianças e adolescentes.
Projeto semelhante está em andamento na Câmara dos Deputados, proibindo banheiros e vestiários públicos na “modalidade unissex” em todo o país para espaços públicos, comércios e ambientes de trabalho. A proibição se refere a banheiros multigêneros, livres ou neutros que poderiam ser usados por qualquer pessoa. A proposta ainda tramita nas comissões.
Tema aguarda julgamento de ação no STF
A instalação de banheiros unissex foi tema da campanha eleitoral do ano passado, com troca de acusações entre apoiadores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Jair Bolsonaro (PL), de que o primeiro iria liberar e o outro banir. Nenhum dos candidatos assumiu a questão, cuja constitucionalidade ainda é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Enquanto isso, leis proibindo os banheiros unissex já foram aprovadas em diversos municípios, como em Joinville. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça suspendeu uma lei municipal atendendo pedido do Ministério Público. O entendimento foi que a proibição ofendia os princípios da dignidade humana e a liberdade e orientação de gênero.
Também há iniciativas que adotaram o banheiro unissex, como em universidades federais e estaduais, para atender pessoas transgêneros. Instituições em São Paulo, Rio de Janeiro, Piauí, Minas Gerais, Bahia, Paraná e Rio Grande do Norte têm a estrutura. Em Blumenau, uma escola estadual abriu um banheiro neutro no ano passado e a medida repercutiu no Legislativo, onde projeto pra proibir esse tipo de instalação acabou arquivado.
Continua depois da publicidade
No STF, uma ação sobre os direitos das pessoas transexuais está parada desde 2015, após pedido de vista do ministro Luiz Fux. A discussão envolve se o uso de banheiros públicos por transexuais deve ser de acordo com a identidade de gênero das mulheres e homens trans. Dois votos já foram favoráveis ao direito. O fim do julgamento pacíficará o assunto.
