O projeto passará por uma segunda votação na sessão da próxima terça-feira, dia 6. Se aprovado novamente, o texto final será encaminhado para a sanção do prefeito. A regulamentação do EIV em Itajaí atende uma decisão judicial em ação civil pública do Ministério Público que deu prazo de 90 dias pro Legislativo elaborar a lei.
Até que as novas regras comecem a valer, o município está proibido de liberar obras com outorga onerosa, que permite construir acima dos limites do Plano Diretor. O projeto de lei foi elaborado pela presidência da Casa. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora pra acompanhar o processo.
Antes da 1ª votação, o Legislativo realizou três audiências públicas para discussão do projeto com a comunidade entre os meses de outubro e novembro. O presidente da Câmara, vereador Marcelo Werner (PSC), avaliou o processo de elaboração e a aprovação da lei esperada há mais de sete anos.
“Nós atendemos uma determinação do Ministério Público. Em 90 dias, fizemos um grande debate, três audiências públicas, reuniões com o MP, visitas in loco, e conseguimos fazer uma legislação pra atender o cidadão de Itajaí, onde a gente garante uma lei que possa avaliar o estudo de impactos de vizinhança”, disse.
O presidente lembrou que o projeto foi discutido com a comunidade e vários setores, incluindo o sindicato da construção civil e associações de moradores, mas acusou o Executivo de omisso no processo, não participando com propostas e orientações.
“O executivo foi omisso nos sete anos que precisava revisar e foi omisso agora também em encaminhar emendas, orientações à Câmara. Mas nós assumimos a demanda e estamos entregando uma legislação pra atender a população de Itajaí”, completou.
Emenda mais polêmica rejeitada
A emenda 5, proposta pela vereadora Aline Aranha (UB), previa que o EIV fosse exigido antes da avaliação de licenças de empreendimentos com pedido de outorga onerosa. A ideia gerou polêmica mas acabou sendo rejeitada na votação. Com a emenda, a parlamentar visava prever medidas pra reduzir os impactos negativos de obras com projeção de extrapolar a altura-padrão.
Entre as emendas aprovadas, foi aceita a proposta que tira a obrigatoriedade de audiências públicas pra apresentação do EIV. Com a mudança, caberá ao Conselho de Gestão Territorial avaliar a necessidade de audiência. Outras propostas incluíram novos critérios pra avaliação de impactos e tipos de empreendimentos que deverão apresentar o EIV.
Emendas aprovadas
Emenda substitutiva 1 – Aline Aranha (UB) e Maurílio Moraes (PP)
Determina que os impactos negativos ou positivos deverão ser baseados na qualidade de vida da população residente do entorno do empreendimento
Subemenda aditiva 1 – comissão de Legislação e Justiça
Acrescenta o uso e ocupação de solo como um dos indicadores que devem ser usados pra avaliação de impactos
Emenda substitutiva 2 – Aline Aranha (UB) e Maurílio Moraes (PP)
Exclui o número da lei do Plano Diretor atual da redação do projeto, pois pode mudar ao longo do tempo
Emenda aditiva 3 - Aline Aranha (UB) e Maurílio Moraes (PP)
Inclui “exceda os justos limites da capacidade de atendimento da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos existentes” como um dos indicadores pra avaliação de impactos.
Subemenda aditiva 1 - comissão de Legislação e Justiça
Altera da redação da emenda aditiva 5, que foi rejeitada
Emenda aditiva 8 - Aline Aranha (UB) e Maurílio Moraes (PP)
Adicionam no texto a menção aos Anexos I e II, já incluídos no projeto
Emenda aditiva 10 - Maurílio Moraes (PP)
Inclui “a acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência” como um dos indicadores pra avaliação de impactos
Emenda substitutiva 11 - Anna Carolina (PSDB)
Obriga o EIV para “casas de espetáculos, teatros, cinemas, shopping center, auto cine, circos, museus, auditório para convenções, casas noturnas, boates, bares, restaurantes e outros estabelecimentos” acima de 1.000 m².
Subemenda supressiva 1 - comissão de Legislação e Justiça
Suprime os artigos 4º e 7º da emenda substitutiva 13
Ementa substitutiva 13 - Odivan Linhares Mamão (PSB)
Retira a obrigatoriedade de audiência pública pra aprovação do EIV e torna de competência do Conselho Municipal de Gestão Territorial a decisão de realizar ou não
Emenda substitutiva 14 - Beto Cunha (PSDB) e Cláudio do Estacionamento (PSDB)
Obriga a apresentação de EIV para “postos de combustível”, com área do terreno acima de 4.500 m².
Emenda substitutiva 15 – Márcio Dedé (PSDB) e Célia Filha do Eloi (MDB)
Altera a tabela de enquadramento do EIV, com especificação de enquadramento por zoneamento e com novas metragens.
Emenda substitutiva 16 - Anna Carolina (PSDB)
Inclui “geração de tráfego de veículos e de pedestres e demanda por transporte público” como um dos indicadores pra avaliação de impactos
Emenda substitutiva 17 – Anna Carolina (PSDB)
Determina a periodicidade mensal para as reuniões da Comissão Técnica de Análise de EIV
Emenda substitutiva 21 - Anna Carolina (PSDB)
Altera a redação do artigo 10, sobre as hipóteses de arquivamento do EIV, determinando que o EIV seja indeferido, em vez de arquivado.
Emenda aditiva 22 - Anna Carolina (PSDB)
Determina que a pauta das reuniões da Comissão Técnica de Análise do EIV seja divulgada junto com as convocações e os projetos sigam a ordem cronológica de protocolo dos estudos.
Emenda substitutiva 24 - Osmar Teixeira (Solidariedade) e Adriano Klawa (PSL)
Muda de 1000 para 7000 m² a área para que organizações religiosas, tempos, igrejas, centros culturais e similares sejam obrigados a apresentar EIV.
Emendas rejeitadas
Emenda aditiva 5 - comissão de Legislação e Justiça
Vinculava os pedidos de outorga onerosa à apresentação do EIV do empreendimento
Emenda aditiva 9 - Aline Aranha (UB) e Maurílio Moraes (PP)
Previa exigência de EIV para residencial multifamiliar ou de uso misto, em rua com caixa inferior a seis metros e com mais de 16 unidades e/ou gabarito superior a quatro pavimentos.
