A Associação de Moradores dos bairros da Fazenda e Fazendinha divulgou carta aos vereadores de Itajaí em apoio ao projeto de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A proposta está em andamento no Legislativo, atendendo uma determinação judicial.

O documento assinado pelo representante da entidade, Vilmar Hoepers, defende a exigência do EIV tanto para empreendimentos privados quanto para obras públicas de grande porte. Ele destaca que o estudo é importante para toda a cidade, diante de uma situação de crescimento desordenado e sem parâmetros, com “propostas faraônicas que não levam em conta o bem estar das comunidades envolvidas”.

A carta ressalta que os projetos são tocados também sem discussão do que é melhor para os bairros. “É o caso do binário que envolve a Fazenda, Fazendinha e Praia Brava, no qual pretendem desapropriar mais de 160 famílias num primeiro momento, e provavelmente muitas outras em seguida”, lembra o manifesto, sobre a duplicação da avenida Osvaldo Reis. As desapropriações do projeto já começaram na Praia Brava. 

“É essencial a aprovação desta exigência de EIV não apenas para os projetos da iniciativa privada, mas também para o Poder Público, que deve dar o exemplo e ser mais transparente e flexível, para que se garanta o crescimento com responsabilidade e sustentabilidade e para que obras como esta não tragam mais prejuízos do que desenvolvimento”, destaca a associação.

O projeto de regulamentação do EIV já passou por uma primeira audiência pública na Câmara no dia 5 de outubro. Uma segunda audiência está programada para o dia 26, próxima quarta-feira, a partir das 18h30. Representantes da associação da Fazenda e Fazendinha estiveram na primeira discussão, fazendo questionamentos e sugestões.

“Observamos que as construtoras estavam representadas também e demonstraram interesse de enfraquecer a lei, a ponto de poderem continuar construindo sem tantas exigências e de modo desordenado”, opina Vilmar. O apelo da entidade aos vereadores é para que Legislativo analise bem as propostas e que não permita mudanças no projeto que possam vir a prejudicar a comunidade.

Além da exigência dos estudos também para obras públicas, a associação defende que haja acompanhamento dos impactos dos projetos e do cumprimento de medidas mitigatórias. “A lei deve prever que poderá ser estabelecido programa de monitoramento de impactos, bem como medidas para sua solução, em razão da peculiaridade do empreendimento ou das atividades analisados”, informa a carta.

O entendimento é de que os projetos também respeitem políticas setoriais, planos e programas governamentais e que, em obras públicas, se tenha cautela com a comunidade. “Esta é a mais prejudicada com o crescimento desordenado, haja vista que ficam com suas vidas à mercê de desapropriações e desmandos, sem poder ter uma perspectiva de um futuro e estabilidade em suas próprias casas”, alerta a associação.

Proposta tramita nas comissões

O projeto de lei está tramitando na Comissão de Legislação e Justiça e já recebeu 14 emendas. A câmara criou uma Comissão Parlamentar Mista para acompanhamento da elaboração do projeto. O Legislativo tem 90 dias para fazer a regulamentação da lei, conforme prazo dado pela justiça.

A previsão é de que o projeto seja votado em plenário no próximo mês. A votação deve ser em dois turnos, nos dias 22 e 24 de novembro. Até lá, o projeto passará por nova audiência, poderá receber novas emendas e por análise final da procuradoria da Câmara.

Os critérios para exigência do EIV preveem o estudo também para obras públicas, como postos de saúde, escolas, ginásios, terminais de ônibus e rodovias. As regras levam em conta o tipo de empreendimento e a área a ser construída ou a metragem do terreno.

Para prédios residenciais, o estudo será necessário para edifício com mais de 12 mil metros quadrados ou com mais de cem apartamentos. A regulamentação prevê que o EIV passe por análise prévia de comissão técnica e por audiência pública antes de ser aprovado ou não pelo município.

Enquanto as novas regras não estiverem valendo, o município segue proibido de liberar empreendimentos com outorga onerosa sem EIV.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O QUE: Segunda audiência pública para discutir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

QUANDO: dia 26 de outubro

HORÁRIO: a partir das 18h30

ONDE: Câmara de Vereadores de Itajaí