As medidas estão entre os encaminhamentos da audiência sobre o caso, feita na quinta-feira, na Justiça Federal, em Itajaí, entre representantes dos autores da ação judicial que suspendeu as obras, da prefeitura, do Ministério Público Federal (MPF) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). As partes concordaram em seguir discutindo uma saída para o impasse. Uma nova audiência está marcada para 5 de outubro.
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Na quinta-feira, a SPU defendeu a posse regular dos proprietários, que têm o direito de uso, e de que qualquer intervenção na área precisa ser feita por processo regular, com indenização. Após analisar a documentação do órgão, o município reconheceu a ocupação regular dos terrenos e se comprometeu a não fazer novas intervenções no local até a próxima audiência.
“O município consigna que as recentes intervenções no local foram realizadas de boa-fé, sem a intenção de lesar o direito de particulares, e que está disposto a prosseguir nas tratativas conciliatórias para a regularização da obra”, diz trecho do termo de audiência.
Pelo acordo, o município deve interditar o trânsito de veículos no local, exceto carros oficiais, e apresentar nos autos a documentação completa dos projetos urbanísticos.
Até que as medidas sejam analisadas na próxima audiência, ficam suspensos os prazos judiciais dos processos. Segundo o acordo, os 24 ocupantes dos terrenos poderão retomar, de forma provisória, a ocupação onde a prefeitura fez as demolições e derrubadas de árvores.
Obras de ajardinamento, cercamento e gramado podem ser feitas, mas não serão indenizadas em caso de futura remoção. “Fica permitida a instalação de cercas provisórias para fins de demarcação residencial, vedada a utilização de tijolos, alvenaria ou estruturas pesadas, e desde que respeitem o recuo já delimitado de 12 metros”, detalha o acordo.
Onde houver moradia nessa faixa de recuo, os moradores também podem voltar a ocupar os espaços. Os escombros das demolições poderão ser retirados pela prefeitura, mediante liberação dos moradores.
Ressarcimento
A advogada Cynara Maria Reinert, que trabalha para um dos 24 autores da ação judicial, ressalta que os termos acordados representam apenas uma pausa nas discussões até a audiência de outubro.
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“Os proprietários continuam indignados com a forma que a prefeitura invadiu as residências que estavam sendo usadas de forma pacífica e regular, dentro da lei. E ainda insistem que a prefeitura apresente o projeto adequado do que se pretende fazer no local”, comentou. Os ocupantes também seguirão lutando pelo ressarcimento do prejuízo causado pela prefeitura nos imóveis.
Mesmo após a liminar que suspendeu as obras, Cynara diz que a prefeitura seguia com trabalhos na orla, fazendo limpeza e retirada de muros. “O prejuízo não foi apenas de ordem material, mas também e principalmente de ordem moral”, disse.
“Sentimento de vitória”
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Segundo a prefeitura, a continuidade dos trabalhos ocorrerá assim que a SPU concretizar o processo de transferência da área do recuo pro calçadão ao município. A ação envolve o trecho da orla entre as ruas Antônio Brígido de Souza e Itajaí.
O prefeito Aquiles da Costa (MDB) celebrou o acordo firmado, que visa evitar uma longa disputa judicial. “Nosso sentimento é de vitória, mesmo que ainda não exista uma decisão judicial final. Ficou claro que estamos cumprindo com os princípios legais”, diz.
Para ele, o acordo vai ao encontro dos anseios sociais. “Esse acordo parcial reconhece o aspecto social da obra, que certamente vai elevar o patamar turístico e econômico da nossa cidade. O magistrado, na minha visão, entendeu a essência e a importância desse trabalho que promoverá a recuperação de uma área degradada”, completou.
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