O conselho Comunitário de Segurança e Cidadania de Balneário Camboriú (ConsegBC) iniciou campanha pra que as empresas que utilizam serviços de entrega de motos não contratem motoboys com motocicletas irregulares. O alvo são principalmente as motos com escapamentos barulhentos dos entregadores.

Em nota, o presidente do ConsegBC, advogado Valdir de Andrade, destaca que, para exercer a profissão de “motoboy”, é preciso atender uma série de requisitos, devendo o motociclista portar autorização do município pra fazer a atividade. “O empregador que contrata um ‘motoboy’ irregular poderá ser responsabilizado, conforme determina a lei federal 12.009/09”, alerta.

A legislação considera infração empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço de motofrete com condutores inabilitados e fornecer o uso de moto pra transporte de mercadorias que esteja descumprindo as exigências. “O contratante do serviço de motofrete deve verificar se o trabalhador possui autorização do município para o exercício da atividade, evitando assim a sua responsabilização”, informa Valdir.

Ele destaca que o contratante do serviço deve observar se a motocicleta não foi adulterada, principalmente pela troca do cano de escape, intervenção que deixa a moto barulhenta. “O barulho emitido pelas motos tem sido um problema no município, atrapalhando o sossego de várias pessoas, principalmente, crianças, idosos e portadores de enfermidades”, justifica o presidente.

A entidade ainda pede o apoio das empresas que atuam no ramo de peças para motos que façam uma campanha de conscientização junto aos clientes para trocarem os escapamentos barulhentos. A proposta é que as fiscalizações sejam mais frequentes, colocando os entregadores com motos irregulares na mira.

Valdir informa que, apesar de já existir legislação pertinente, será apresentada uma proposta de projeto lei sobre a questão. Ele lembra, porém, que é preciso a recomposição do conselho Municipal de Trânsito, que não se reúne há mais de dois anos, a quem compete discutir temas ligados à área.

Regras para motoboys

Atualmente, os requisitos para o condutor exercer atividade de motofrete é ter, no mínimo, 21 anos de idade, possuir habilitação na categoria A por pelo menos dois anos, ser aprovado em curso especializado, usar colete de segurança com itens refletivos e ter autorização do município pra atividade.

Para a moto, a lei exige registro com veículo da categoria de aluguel, equipamentos de proteção (mata-cachorro), linha antena corta-pipas, inspeção semestral dos itens obrigatórios de segurança e material pra transporte de carga em conformidade com as exigências do conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Motos elétricas apreendidas pela fiscalização serão liberadas

Um parecer do conselho Estadual de Trânsito (Cetran) vai permitir a liberação de motos elétricas apreendidas por falta de licenciamento no estado. A decisão aprovada na semana passada deve refletir principalmente em Balneário Camboriú, que recolheu cerca de 50 motos irregulares só no começo do ano.

Os donos não conseguiam retirar os veículos, diante da exigência da delegacia em só devolver mediante a regularização da moto com licenciamento e emplacamento. Na prática, a devolução ficava inviável, pois a maioria dos equipamentos não tem o registro no Renavan pelo fabricante ou importador que permita o licenciamento.

Para o Cetran, a liberação pode ser feita de forma excepcional, desde que a pessoa não saia circulando com a moto, que deve ser transportada em veículo apropriado, como numa carretinha ou caminhonete. “O entendimento é que os ciclomotores elétricos recolhidos podem ser liberados, desde que comprovada a propriedade, e na condição de carga”, comenta o especialista Marcelo Araújo.

Para ele, que sempre defendeu a liberação como carga, a moto poderia ser levada, inclusive, desmontada. Marcelo entende que a cobrança de diárias de pátio também sejam revistas. Em Balneário, há motos paradas há mais de um ano no pátio devido às restrições pra liberação.

Estabelecimentos e entregadores são responsáveis, diz advogado

Segundo o advogado Marcelo Araújo, especialista em trânsito, o cerco contra as motos barulhentas está em diversas cidades. Em Itapoá, uma reunião da polícia Militar com entregadores e estabelecimentos discutiu na terça-feira propostas e sugestões pra um projeto que visa garantir a circulação das motocicletas dentro da regularidade.

O especialista explica que se o estabelecimento, como uma pizzaria, tem suas próprias motos pra entrega, a regularização dos veículos é de responsabilidade da empresa. Já se ela contrata um entregador que tem sua própria moto, o profissional responde pelo veículo, devendo o empregador verificar os requisitos como habilitação e condições de trabalho.

Conforme o advogado, a barulheira prejudica a imagem da empresa e afeta outros moradores. “Quando se trata de entrega, principalmente de alimentos, esse comportamento do motociclista acaba trazendo prejuízo até na relação de consumo, de você chegar, por exemplo, num condomínio, e acaba perturbando o sossego dos demais moradores, além do próprio morador que pediu o alimento”, comenta.