A justiça de Porto Belo decidiu nesta quinta-feira, em decisão liminar, obrigar o deputado estadual Ivan Naatz (PL) a tirar do ar uma publicação nas redes sociais, do último dia 7 de novembro. No post ele estimula o não pagamento de notificações por atraso da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), de Bombinhas.
O pedido de liminar foi realizado pela própria prefeitura de Bombinhas. Na ação, a prefa alega que o parlamentar instigou a população a descumprir a norma da cidade e disseminou ...
O pedido de liminar foi realizado pela própria prefeitura de Bombinhas. Na ação, a prefa alega que o parlamentar instigou a população a descumprir a norma da cidade e disseminou informação falsa. A juíza Angélica Fassini, da 2ª Vara de Porto Belo, que assina o despacho, deu 24 horas para que Naatz retire o conteúdo do Instagram e do Facebook.
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Além de excluir as postagens, o deputado também está proibido de fazer novas publicações com o mesmo teor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A juíza entendeu que o deputado explanou informações fakes sobre a legalidade da TPA.
“Por tratar-se de norma existente, válida e eficaz, cuja constitucionalidade e legalidade foram, inclusive, objeto de análise pelo judiciário, nada obsta a cobrança da taxa dos cidadãos que ingressarem na cidade por meio de seu único acesso, pela avenida Governador Celso Ramos, durante os meses de novembro a abril”, escreveu a magistrada.
"É ilegal", manda deputado
O deputado Ivan Naatz se manifestou em nota sobre o assunto. “Vou aguardar a intimação oficial e, em seguida, tomar as providências devidas. Eu respeito a decisão judicial, mas discordo do conteúdo e forma, observado o meu livre direito de expressão”, alegou o parlamentar.
Ivan reafirmou, através de nova nota, “que a cobrança da TPA de Bombinhas é ilegal”. “A cobrança da TPA de Bombinhas, a meu juízo, é ilegal. Continuarei incansavelmente, por todos os meios legais, lutando pela sua extinção. Cabe lembrar ainda que, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de minha autoria, já aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa, impedirá legalmente que outros municípios catarinenses venham a cobrar taxas deste gênero, o que só vem a onerar ainda mais o bolso do consumidor, além de prejudicar o seu direito constitucional de ir e vir”, alegou.
