Polêmica da TPA

Justiça manda deputado tirar postagem do ar

Ivan Naatz (PL) tem 24 horas para excluir conteúdo sob pena de levar multa

Prefeitura de Bombinhas diz que deputado espalhou fake news
(Foto: Facebook)
Prefeitura de Bombinhas diz que deputado espalhou fake news (Foto: Facebook)

A justiça de Porto Belo decidiu nesta quinta-feira, em decisão liminar, obrigar o deputado estadual Ivan Naatz (PL) a tirar do ar uma publicação nas redes sociais, do último dia 7 de novembro. No post ele estimula o não pagamento de notificações por atraso da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), de Bombinhas.

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O pedido de liminar foi realizado pela própria prefeitura de Bombinhas. Na ação, a prefa alega que o parlamentar instigou a população a descumprir a norma da cidade e disseminou ...

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O pedido de liminar foi realizado pela própria prefeitura de Bombinhas. Na ação, a prefa alega que o parlamentar instigou a população a descumprir a norma da cidade e disseminou informação falsa. A juíza Angélica Fassini, da 2ª Vara de Porto Belo, que assina o despacho, deu 24 horas para que Naatz retire o conteúdo do Instagram e do Facebook.

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Além de excluir as postagens, o deputado também está proibido de fazer novas publicações com o mesmo teor, sob pena  de multa diária de R$ 10 mil. A juíza entendeu que o deputado explanou informações fakes sobre a legalidade da TPA.

“Por tratar-se de norma existente, válida e eficaz, cuja constitucionalidade e legalidade foram, inclusive, objeto de análise pelo judiciário, nada obsta a cobrança da taxa dos cidadãos que ingressarem na cidade por meio de seu único acesso, pela avenida Governador Celso Ramos, durante os meses de novembro a abril”, escreveu a magistrada.

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"É ilegal", manda deputado

O deputado Ivan Naatz se manifestou em nota sobre o assunto. “Vou aguardar a intimação oficial e, em seguida, tomar as providências devidas. Eu respeito a decisão judicial, mas discordo do conteúdo e forma, observado o meu livre direito de expressão”, alegou o parlamentar.

Ivan reafirmou, através de nova nota, “que a cobrança da TPA de Bombinhas é ilegal”. “A cobrança da TPA de Bombinhas, a meu juízo, é ilegal. Continuarei incansavelmente, por todos os meios legais, lutando pela sua extinção. Cabe lembrar ainda que, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de minha autoria, já aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa, impedirá legalmente que outros municípios catarinenses venham a cobrar taxas deste gênero, o  que só vem a onerar ainda mais o bolso do consumidor, além de prejudicar o seu direito constitucional de ir e vir”, alegou.




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