Matérias | Geral


REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS

MEIs têm, até quinta-feira, pra acertar contas com o governo

Débitos poderão ser renegociados e dívidas, provocadas pela pandemia, não serão cobradas judicialmente

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Débitos poderão ser renegociados e dívidas provocadas pela pandemia não serão cobradas judicialmente (Foto: Agência Brasil)


Os microempreendedores individuais (MEIs), que têm dívidas com a receita Federal, devem regularizar os pagamentos de impostos até esta quinta-feira, dia 30. O atraso no recolhimento mensal do documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a falta de entrega da declaração Anual de Faturamento podem resultar em multa, bloqueio temporário do CNPJ, suspensão de benefícios e a proibição de emitir notas fiscais.

Os empreendedores irregulares ainda correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ seja cancelado, o empreendedor não poderá reavê-lo. A simples perda do CNPJ não quita a dívida em aberto e nem faz os juros e as multas deixarem de correr, enquanto não houver o acerto.

Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado, na justiça, e terá que pagar, pelo menos, 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso de pendências do ISS (imposto municipal) e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal.



As dívidas podem ser renegociadas com parcelamentos. O prazo pra regularização vale pra impostos pendentes desde 2016 ou há mais tempo. De acordo com a receita Federal, os MEIs, que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, não serão afetados com a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Também não serão inscritas as dívidas de quem já realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no programa gerador do DAS para o microempreendedor.

No site, por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O DAS para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.


Os MEIs têm um regime simplificado de tributação e recolhem apenas a contribuição para a previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o ICMS ou o ISS.

4,3 milhões de devedores

De acordo com a receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a receita Federal conta com a rede de núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs), em parceria com instituições de ensino. Em Itajaí, o serviço funciona na Univali.


Em Itajaí, os MEIs também contam com o Espaço do Empreendedor, ligado à secretaria Municipal da Fazenda, na rua Alberto Werner, 33. Em Balneário Camboriú, orientações podem ser buscadas na Sala do Empreendedor, que fica na rua Dinamarca, 172, ao frente ao BC Previ.




Comentários:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.


Envie seu recado

Através deste formuário, você pode entrar em contato com a redação do DIARINHO.

×






18.208.132.74

Últimas notícias

Luto

Prefeitura de Brusque publica nota de pesar pela morte de Henrich Passold

Educação 

Universidade e institutos federais de SC sofrem novo corte de verbas do governo federal 

Duplicação 

BR 470 tem novo corte de verbas do governo federal nas obras de duplicação 

Empregos

Fábrica da GM vai abrir mais de 130 vagas e aumentar produção em SC

Dia das Crianças

Praia Central de BC terá diversas atrações para a criançada; confira a programação

Balneário Camboriú

Traficante de 18 anos é preso duas vezes em menos de 24 horas

Lazer 

Camboriú terá passeio ciclístico especial de Dia das Crianças neste sábado

Brusque

Fenarreco tem entrada gratuita nesta sexta-feira

São Domingos

Dupla com arma caseira tenta roubar morador em Navegantes

ITAJAÍ 

Caminhão derruba poste e arrebenta fiação de avenidas 



Colunistas

Coluna Esplanada

Senac (DF), de novo

JotaCê

“Prefeito saiu com a crista alta e voltou com o rabo entre as pernas,” diz Paulinho

Clique diário

Vista privilegiada de Itajaí

Canal 1

A Carrascodependência é uma realidade na Globo dos dias atuais

Vinicius Lummertz

SC do futuro: 2º turno deve privilegiar propostas

Gente & Notícia

Hoje tem Miss Brasil

Direito na mão

11 direitos da pessoa com câncer

Coluna do Janio

Cara de Marcílio Dias!

Coluna Exitus na Política

A cara no espelho

Coluna do Ton

Reis da make

Na Rede

Se liga no que foi destaque nas redes sociais do DIARINHO nesta semana

Via Streaming

“O Psicopata Americano”

Coluna Fato&Comentário

Aprender português com quem sabia

Jackie Rosa

Show de Armando

Artigos

Marco do sesquicentenário do município destruído

Instituto Ion | Informando e Inovando

Um ano de Informando e Inovando

Coluna Tema Livre

Cuidado com os candidatos



TV DIARINHO


- Bolsonaro deve vir a BC durante campanha ao segundo turno - É hoje: começa a temporada de festas ...





Especiais

Brasil

Atingidos por agrotóxicos não conseguem reparação na Justiça, aponta dossiê inédito

OLHO NO CARRINHO

Leite fake: espessantes, gordura vegetal e soro confundem consumidores em busca de preço

Fique ligado

Confira as orientações, regras e serviços para o dia da eleição

ENTREVISTA

“Já atingimos ponto de não retorno” em algumas regiões da Amazônia, diz pesquisadora

ELEIÇÕES 2022

Partidos em Santa Catarina receberam quase R$ 194 milhões



Blogs

Blog do JC

Eleição digital

A bordo do esporte

Brasil ganha cinco medalhas na vela nos Jogos Sul-Americanos

Blog do Ton

Zezé Di Camargo & Luciano aterrissam em outubro no Expocentro BC

Blog Doutor Multas

5 golpes comuns que você deve ficar atento ao comprar um carro

Blog da Jackie

Spring Party

Blog da Ale Francoise

Tá com tosse aí?

Blog Clique Diário

Pirâmides Sagradas - Grão Pará SC I

Bastidores

Grupo Risco circula repertório pelo interior do Estado



Entrevistão

Jorge Boeira

“A saúde de Santa Catarina está esperando vaga na UTI”

Esperidião Amin

"Eu não quero colocar o Bolsonaro dentro da minha gaiola - que é o que alguns querem, ser o dono do Bolsonaro. Já foram até repreendidos por isso”

Décio Nery de Lima

"Vou retomar os investimentos que o Bolsonaro negou para Santa Catarina”

Jorginho Mello

"O candidato do presidente Bolsonaro é o Jorginho Mello”



Hoje nas bancas


Folheie o jornal aqui ❯








Jornal Diarinho© 2022 - Todos os direitos reservados.
Mantido por Hoje.App Marketing e Inovação