Os microempreendedores individuais (MEIs), que têm dívidas com a receita Federal, devem regularizar os pagamentos de impostos até esta quinta-feira, dia 30. O atraso no recolhimento mensal do documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a falta de entrega da declaração Anual de Faturamento podem resultar em multa, bloqueio temporário do CNPJ, suspensão de benefícios e a proibição de emitir notas fiscais.

Os empreendedores irregulares ainda correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ seja cancelado, o empreendedor não poderá reavê-lo. A simples perda do CNPJ não quita a dívida em aberto e nem faz os juros e as multas deixarem de correr, enquanto não houver o acerto.

Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado, na justiça, e terá que pagar, pelo menos, 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso de pendências do ISS (imposto municipal) e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal.

As dívidas podem ser renegociadas com parcelamentos. O prazo pra regularização vale pra impostos pendentes desde 2016 ou há mais tempo. De acordo com a receita Federal, os MEIs, que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, não serão afetados com a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Também não serão inscritas as dívidas de quem já realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no programa gerador do DAS para o microempreendedor.

No site, por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O DAS para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Os MEIs têm um regime simplificado de tributação e recolhem apenas a contribuição para a previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o ICMS ou o ISS.

4,3 milhões de devedores

De acordo com a receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a receita Federal conta com a rede de núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs), em parceria com instituições de ensino. Em Itajaí, o serviço funciona na Univali.

Em Itajaí, os MEIs também contam com o Espaço do Empreendedor, ligado à secretaria Municipal da Fazenda, na rua Alberto Werner, 33. Em Balneário Camboriú, orientações podem ser buscadas na Sala do Empreendedor, que fica na rua Dinamarca, 172, ao frente ao BC Previ.