O edital do transporte público de Itajaí, que já tinha sido impugnado pela empresa Transpiedade, uma das concorrentes da licitação, foi suspenso pelo tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme decisão do conselheiro Cleber Muniz Gavi, publicada na segunda-feira, a diretoria de Licitações apontou 26 irregularidades nos termos do edital, incluindo erros técnicos, falta de informações e cálculos e exigências indevidas.

O despacho do relator teve por base um relatório dos auditores do tribunal, que analisaram os documentos relativos à licitação. “Conforme o exposto no relatório DLC n. 910/2021, não foram atendidas importantes orientações técnicas expedidas por esta Corte (...) e que podem ter significativo impacto sobre a legalidade e economicidade na futura contratação”, anotou.

Entre as possíveis irregularidades, sete foram consideradas mais “críticas” pelo relatório, demandando a suspensão da concorrência como medida cautelar diante do descumprimento das orientações pelo município.

Estão entre os principais problemas a falta de justificativa pra deixar de prever receitas acessórias no fluxo financeiro, que impactam no barateamento das tarifas; adoção indevida de taxa de 3,5% de inflação ao ano no valor da tarifa, que seria desnecessária no cálculo de fluxo de caixa; e falta de correções nos cálculos de depreciação e de previsão do preço do combustível.

Outro ponto crítico, apontado no relatório, é a inclusão nos custos de concessão de imóvel que deve ser comprado pela empresa vencedora pra instalação de garagem de ônibus. Para o tribunal, a compra não se enquadra como bem reversível ao patrimônio do município e o valor a ser considerado na concessão deveria ser o preço do aluguel.

Ainda há falta de ajustes na taxa para cálculo do custo médio ponderado de capital, que serve pra medir o retorno dos investimentos, e falta de ajustes no cálculo do valor presente líquido, outro indicador financeiro usado pra analisar a viabilidade econômica de concessões de serviços públicos.

“Como bem observaram os auditores fiscais, essas questões possuem relação com a adequada demonstração de que o cálculo da tarifa a ser cobrada dos usuários representa valor compatível com os custos do sistema, da justa remuneração do futuro prestador e da modicidade das tarifas”, disse o conselheiro na decisão.

Para ele, as situações de erros e inadequações no edital podem comprometer a elaboração de propostas pelas empresas concorrentes, o que justifica a medida de suspensão do processo. Sobre outros problemas apontados, embora menos graves, o relator considerou que servem pra ilustrar “o conjunto de irregularidades que potencializam os riscos para a futura contratação e devem ser objeto de aprofundamento durante a instrução”.

A decisão do conselheiro também determinou que seja realizada uma audiência com o prefeito Volnei Morastoni (MDB), no prazo de 30 dias. A audiência servirá pra que o prefeito apresente justificativas ou adote medidas corretivas em relação às irregularidades apontadas no relatório do TCE. O município já tomou ciência da decisão e deve responder aos questionamentos pra que a licitação seja retomada.

O edital do transporte público de Itajaí prevê 20 anos de concessão, com R$ 62 milhões em investimentos. O custo de operação das linhas terá subsídio de até R$ 4 milhões por ano – R$ 333 por mês – para garantir o equilíbrio financeiro do contrato e passagens a preços acessíveis, com tarifa básica a partir de R$ 4,30.

Licitação dos radares também emperrada

Outra licitação travada, em Itajaí, é a dos radares, lançada, ainda no ano passado, e que está emperrada devido à contestação do resultado. A empresa Focalle Engenharia Viária foi a vencedora da disputa, mas a concorrente Fotosensores Tecnologia Eletrônica entrou com recurso, aceito pela comissão de licitação.

A Fotosensores, que atualmente opera o sistema de forma emergencial, argumenta que o valor da proposta da Focalle, de R$ 1,8 milhão, não poderia ser cumprido. A empresa pediu que a vencedora comprove se os preços apresentados condizem com os valores de mercado.

A proposta da Fotosensores foi de R$ 2,9 milhões pelo contrato. A comissão de licitação atendeu ao pedido da empresa, determinando que a Focalle comprove a viabilidade da proposta, apresentando notas fiscais para comprovação de cada item previsto. Enquanto isso, a licitação segue suspensa.

No início do ano, o processo chegou a parar na justiça. Na ocasião, era a Focalle quem questionava o fato de ter sido desclassificada na disputa, sendo declarada a Fotosensores como vencedora da licitação.

Edital foi impugnado por empresa

O edital passou por análise do TCE, no ano passado, recebendo 37 orientações técnicas. Durante a elaboração, o tribunal recomendou que o município avaliasse a necessidade de revisão dos estudos de viabilidade da concessão, considerando os efeitos da pandemia de covid-19 nos estudos técnicos sobre demanda e projeções de receita.

Os termos do edital foram novamente analisados pelo tribunal após a publicação, em agosto. No processo administrativo sobre a licitação, o TCE examinou toda a documentação da concorrência, apontando que a maioria das orientações não foi atendida pelo município, sendo indicada a suspensão da disputa.

A abertura dos envelopes, com as propostas das empresas interessadas, estava marcada para o dia 13 de setembro, mas não ocorreu. Antes da data, a Transpiedade pediu a impugnação do processo, e a concorrência foi travada. A empresa fez uma série de questionamentos sobre o edital e alegou que a prefeitura não respondeu às dúvidas dentro do prazo, comprometendo a elaboração da proposta a ser apresentada.