Emenda do senador Jorginho Mello (PL) pretende ampliar a abrangência do projeto do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis), em andamento no senado. A proposta prevê que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto, ajudando os pequenos negócios que foram impactados com a pandemia. Também está previsto parcelamento em até 40 anos. 

Batizado de programa de Renegociação em Longo Prazo (Relp), o projeto de lei do senador vai permitir a negociação de dívidas vencidas até 31 de maio de 2021, inclusive parcelamento de dívidas anteriores. Apenas não poderão ser renegociados débitos de contribuições previdenciárias. O senador propõe descontos de 50% a 60% dos juros e multas que recaem sobre essas dívidas.

Jorginho destacou que esse é o segundo programa de Refis da história das micro e pequenas empresas. “Também fui autor do primeiro, quando deputado federal. Algo que ajudou centenas de milhares de negócios no país e do qual me orgulho enormemente”, destacou o senador, que é presidente da frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

Ele justificou a proposta considerando que a pandemia continua provocando efeitos negativos na economia. “A imposição governamental de restrições aos negócios levou as empresas, assim como os cidadãos, a enfrentarem severas restrições no capital de giro (caixa) para honrar seus compromissos junto a instituições financeiras, fornecedores, empregados e com o próprio Fisco”, argumenta.

Para o senador, a crise traz a necessidade de um parcelamento extraordinário de débitos, com a divisão da dívida em longo prazo. Pela emenda do senador, a negociação pode chegar até 40 anos, permitindo parcelas de valores acessíveis para empreendedores e pequenas empresas.

O requerimento do senador para incluir a proposta na discussão do novo Refis, projeto do senador Rodrigo Pacheco (DEM), foi aprovado no início do mês. O projeto deve ser votado no retorno do recesso parlamentar. O texto original contempla dívidas vencidas até 31 de agosto de 2020, mas o prazo seria ampliado com a emenda de Jorginho.

Conforme a agenda de votações do senado, o novo Refis, que abrange novas regras pro parcelamento de dívidas com a União, tem análise marcada para a terça e quarta-feira que vem. Também estará em discussão a possibilidade de abatimento total de juros e multas e se o projeto poderá abranger dívidas anteriores à pandemia. No total, o texto recebeu 26 emendas.

Critérios

Poderão aderir ao programa pequenas e microempresas, incluindo microempreendedores individuais e empresas que estiverem em recuperação judicial, envolvendo débitos com a Fazenda Nacional ou no âmbito do Simples. O requerimento pra negociação poderá ser feito até 31 de dezembro de 2021. A emenda prevê o parcelamento da dívida em até 480 vezes (40 anos), com redução de 25% das multas, 50% dos juros e 100% de encargos legais. Não será exigido pagamento de entrada.

A prestação será calculada com base no valor de 1% da receita bruta mensal da empresa, sendo que o vencimento da primeira prestação será só a partir de abril de 2022. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 500, exceto optantes do Simples, com valor mínimo de R$ 100, e empresas em recuperação judicial, com mínimo de R$ 200. Para MEI, a prestação mínima será de R$ 30 e o desconto nos juros, até 60%.

O programa ainda cria a contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte. A Cide incidirá sobre os valores pagos na quitação das prestações do Relp, com alíquota de 0,5%. Os valores serão destinados ao fundo Garantidor de Operações para operações de crédito contratadas via programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).