O sindicato dos Servidores Municipais de Camboriú recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão da prefeitura de suspender os contratos temporários, os famosos ACTs, de merendeiras, vigias, serventes e monitores, por causa da pandemia do coronavírus. O sindicato ainda questiona o fato de três profissionais terem sido mantidos no cargo.
A presidente do Sisemcam, Luciana Sobota, comenta que são mais de 100 profissionais que tiveram contratos suspensos e ficaram sem receber os direitos trabalhistas, porque não houve rescisão ...
A presidente do Sisemcam, Luciana Sobota, comenta que são mais de 100 profissionais que tiveram contratos suspensos e ficaram sem receber os direitos trabalhistas, porque não houve rescisão contratual.
Luciana explica que a suspensão dos contratos dos ACTs foi através do decreto municipal 3699-2020. “Os trabalhadores continuam ligados à prefeitura, sem receber a rescisão, sem salário, impedidos de pedir o auxílio emergencial”, explica.
O departamento jurídico do sindicato entrou com uma ação judicial pedindo a suspensão do decreto. O pedido foi negado pelo juiz no dia 21 de julho.
Para tentar reverter a decisão, o sindicato fez um agravo de instrumento no Tribunal e segue pedindo a nulidade do decreto. O agravo ainda não foi julgado.
Três ACTs mantidos
O monitor de educação M.S. denuncia o fato de três monitoras de educação inclusiva terem sido mantidas nos cargos. O caso também está com o sindicato. “Agora descobrimos esta desigualdade entre os funcionários: uns ficam, outros perdem o emprego. Queremos ampliar o direito de todos trabalhando, como os três”, argumenta. M. acredita que houve favorecimento na escolha de quem ficou.
A secretaria de Educação de Camboriú informou que a permanência das três monitoras foi necessária para dar suporte às atividades escolares não presenciais. Um monitor de inclusão tem conhecimento técnico no Código Braille e faz a transcrição e impressão do material planejado pelo professor e que está sendo entregue aos alunos com deficiência visual.
O segundo profissional estaria prestando atendimento aos alunos do NAES, fruto de uma parceria com o estado, através do Programa Novo Mais Educação. Já o terceiro profissional, segundo a Educação, se prontificou no mês de março, início da pandemia, a contribuir com os atendimentos na secretaria da escola Domingos Fonseca, no bairro Tabuleiro. A unidade atende 600 alunos.
Vão voltar pros postos
A secretaria de Educação ainda diz que a suspensão de contrato é respaldada pelo legislativo que solicitou adequação ou suspensão dos contratos não essenciais, que tragam gastos públicos no período em que as escolas estiverem fechadas. A suspensão também segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado.
O município ainda diz que a decisão resguarda o direito dos ACTs que prestaram concurso para monitor de educação especial, serventes e merendeiras.
