Foi encaminhado pra canetada do prefeito Fabrício Oliveira (PSB), o projeto do vereador Marcos Kurtz (PMDB) que, na prática, proíbe pedintes, moradores de rua, vendedores ambulantes e artistas de rua nos semáforos de Balneário Camboriú. A proposta recebeu críticas por ser supostamente inconstitucional e difícil de ser colocada em prática. Pelo texto aprovado na quarta-feira pela maioria dos parlamentares, atividades como venda de produtos, prestação de serviços, apresentações artísticas e pedido de dinheiro, entre outras, estão proibidas nas sinaleiras de Balneário. Segundo o vereador Marcos, ações como pedágios solidários, atividades beneficentes e serviços de panfletagem e propaganda feitos por empresas, quando forem solicitados e autorizados pelo município, ficam fora da regra e seriam liberados. A principal justificativa para o projeto é com relação à segurança no trânsito, afirma o vereador. “Balneário Camboriú tem um trânsito bem intenso e tem muita gente nos semáforos, que acaba dificultando [o trânsito] por vários motivos”, diz. “É uma coisa que não cabe mais para Balneário Camboriú. Não traz nada a mais pra cidade. Não vejo vantagem nenhuma”, argumenta. A lei prevê advertência e multa de dois até 10 unidades Fiscal Municipal (UFM) pra quem descumprir a determinação. Uma UFM em Balneário corresponde a R$ 267,63. Os ambulantes também poderão ter as mercadorias apreendidas, o que hoje já acontece, como previsto no código de Posturas do município. Caberá à prefeitura regulamentar como a lei será aplicada, como será a fiscalização e a cobrança aos desobedientes. Marcos Kurtz reconhece que haverá dificuldades em notificar pessoas como pedintes e moradores de rua, que não tem endereço fixo e muitas vezes sequer um documento. “Sabemos dessas dificuldades, mas a lei é mais pra coibir mesmo”, explica. Inibindo mendigos e vendedores que já atuam nas ruas, o vereador acredita que a lei vai frear a chegada de mais pessoas. Vendedores assustados Os vendedores que trampam no sinaleiro da avenida das Flores com a marginal da BR-101, não gostaram nem um pouco da nova lei. Danilo Silva dos Santos, 32 anos, que vende água, e Edenilson da Silva Ferreira, 24, que venda morangos, contam que já sofrem com as abordagens de fiscais e policiais que geralmente terminam em repressão e apreensão dos produtos. Com a proibição e as multas, ficarão sem o dinheiro que ganham com o trabalho. “O governo trata o cidadão como marginal. O cara vai ter que buscar um meio de sobreviver. Vender coisas na rua foi uma alternativa pra gente poder se virar”, afirma Danilo, que é barbeiro de profissão mas não tem condições de abrir o próprio salão. Ele também já trampou como pedreiro e não consegue trabalho em outra coisa. “Se parar aqui, acabou,” diz ele, que tira das garrafas de água que vende o sustento e a grana da pensão pros filhos e aluguel. Os dois moram no Monte Alegre, em Camboriú. Edenilson também paga aluguel e tem dois filhos pequenos. Há três anos trampando na rua, ele diz que já foi tratado como bandido pela polícia. “A polícia deixa de se preocupar com a bandidagem e se preocupa com a gente. A gente tá aqui porque precisa”, desabafa. Projeto aprovado é ilegal e “higienista,” diz o pessoal do direito O doutor em direito Luiz Fernando Ozawa se espantou ao ler o texto do projeto aprovado pelos vereadores. “A lei é uma piada de mau gosto com uma sociedade que quer incluir e é um prato cheio aos higienistas que excluem”, criticou. Para ele, não tem como uma lei querer multar “a sobrevivência” de uma pessoa e ao mesmo tempo permitir que instituições possam ir ao mesmo local fazer pedágios para pedir dinheiro. “Um contrassenso; sem lógica. Em breve tal lei será judicializada certamente”, acredita. Para Otávio Zini, um dos coordenadores do movimento Amigos&Tribos, que dá apoio jurídico às chamadas “minorias”, o projeto aprovado é inconstitucional. “Artistas de rua não podem ser proibidos de se apresentar em nenhum local, tal legislação ainda invade a competência exclusiva da união,” avalia. Em relação aos pedintes, ele não tem dúvidas: “A proposta da lei é higienista”. A expressão se refere à intenção de alguns grupos em querer “limpar” a cidade de quem não é considerado um cidadão. Ontem, o projeto ainda não tinha chegado à prefeitura e o prefeito não tinha conhecimento detalhado da proposta. Laurindo Ramos, diretor de Fiscalização da secretaria de Planejamento, adiantou que vai conversar com o prefeito para discutir possíveis mudanças. Ele observa que haverá dificuldade no enquadramento e cobrança dos infratores. “Como é que um pedinte vai pagar de R$ 500 a R$ 2000 de multa?”, questiona. “Às vezes, ele não tem documento. A questão da cobrança fica inviável”, completa