Carros que têm placas de fora de Balneário Camboriú somente vão poder operar como Uber na cidade até 29 de outubro. Depois disso, passam a ser caçados pelos agentes de trânsito. Esse é um dos pontos do decreto que regulamenta a lei do transporte privado de passageiros através de aplicativos de celular, publicado no final de semana. De acordo com as regras, os motoristas terão que se cadastrar na prefeitura e pagar uma taxa. No cadastro, terão que apresentar certidões negativas de execuções penais na cidade de origem e certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal e pela secretaria de Segurança. Também precisam ter registrado na carteira de motorista a autorização para exercer atividade remunerada (EAR) e possuir um carro com no máximo oito anos de uso. Além do seguro obrigatório do veículo, ainda terão que apresentar contrato de seguro do veículo contra terceiros e passageiros (APP). Placas vermelhas não serão obrigatórias. O decreto também define que os motoristas de Uber ou outros serviços similares somente poderão aceitar passageiros através de aplicativos. Por isso, não poderão funcionar como táxis e estão proibidos de pegar passageiros na rua. Os usuários do sistema terão o direito de saber qual a previsão de custo da viagem, que é o que o Uber já faz hoje. Os preços poderão até ser diferentes, mas essa diferenciação tem que ser conforme a categoria do veículo, dia da semana e horários. Quem for flagrado descumprindo as regras, a partir de 29 de outubro leva um pito oficial. Na segunda vez leva uma multa de mais de R$ 1,6 mil. Na terceira vez a multa passa para mais de R$ 3,2 mil. Daí pra diante o motorista ou mesmo a provedora do serviço perde a licença pra trampar na cidade. Polêmica O vereador Leonardo Piruka (PP), que foi contra a “Lei do Uber,” critica o decreto. “Estamos criando regras e mais regras que vão impossibilitar o funcionando destes aplicativos em nossa cidade”, dispara. Segundo ele, o decreto tem problemas e ainda joga parte da regulamentação para o Fumtran, que é órgão de trânsito. O vereador Omar Tomalih (PSB), autor da “Lei do Uber”, diz que ajudou a prefeitura a formular o projeto. “Essas regras não têm nada que engesse o serviço. Estamos é facilitando para que funcione”, afirma, completando: “O objetivo é fazer com que o sistema funcione dentro de uma ordem. Não é barrar, não é trancar, nem dificultar”.