A comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do senado começa a analisar amanhã o projeto de lei complementar 77/2011, que é de autoria do governo federal e modifica o estatuto da Micro e Pequena Empresa. Se os engravatados da CAE aprovarem o texto, ele será votado até início de outubro, garantiu José Sarney (PMDB), presidente do senado. O projeto vai beneficiar diretamente cinco milhões de pequenas e médias empresas e 1,5 milhão de empreendedores individuais.

Já prevendo que os deputados e senadores iriam embaçar as modificações, a presidente Dilma Rousseff (PT) baixou medida provisória já decretando algumas modificações pro empresariado miúdo, como o aumento do teto da receita bruta dos empreendedores individuais e das empresas que podem se beneficiar do Super Simples, o imposto único que pode gerar até 40% de redução tributária para os micro e pequenos. O problema é que a medida provisória tem validade de até três meses e o prazo vence em novembro.

Além de atualizar o teto do enquadramento no Super Simpes e dar possibilidades pra que mais empresas se benficiem do arrego, o projeto da Dilma traz ainda outros benefícios. Um deles é o parcelamento de débitos tributários. Hoje, quem deve mais de dois meses pro governo, perde o arrego do Super Simples, mesmo que faça acordo pra pagar o que deve. Pelas contas do próprio governo, mais de 560 mil firminhas tão na velhaquice.

O projeto também cria mecanismos que facilitam a exportação por parte dos empresariado miúdo e desburocratiza a baixa de empresas inativas nos registros da Receita Federal.

Na semana passada, José Sarney levou mó prensa de representantes de micro e pequenos empresários, de políticos da frente Parlamentar Mista do Micro e Empresa Empresa do Congresso Nacional e do pessoal do Sebrae. Foi nessa reunião que o presidente do senado prometeu colocar o projeto da Dilma em votação, caso ele seja apreciado logo pelos engravatados da comissão de Assuntos Econômicos.

O que a Dilma tá propondo pra nova lei do empresariado miúdo

Pode virar empreendedor individual quem tem receita bruta anual de R$ 60 mil. A lei atual – suspensa por uma medida provisória – é de R$ 36 mil.

Atualiza a tabela de enquadramento das microempresas para até R$ 360 mil (hoje só pode ser micro quem tem receita de até R$ 240.

O teto pra pequenas empresas iria da faixa de mais de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões (Hoje, ele esbarra no máximo de R$ 2,4 milhões).

Micro e pequenas empresas teriam até cinco anos pra pagar suas dívidas tributárias sem perder o arrego do Super Simples.

Permite que as empresas do Super Simples possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem perder o direito aos benefícios do imposto único.