Recebido o abaixo-assinado, que precisa reunir cerca de três mil assinaturas, a Alesc deverá fazer um estudo e apurar se a localidade tem condições econômicas, sociais e infraestrutura para virar uma nova city. Segundo a assessoria da leleia, a comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no momento não está trabalhando com nenhum processo semelhante, mas existem seis solicitações [Monte Alegre não tem nenhum pedincho oficial, por enquanto] que aguardam para serem tocadas pra frente, sendo que alguns dos pedidos estão parados desde 2001. O distrito de Idamar movimenta-se para se emancipar de Dionísio Cerqueira; o distrito de Rio Maina quer independência de Criciúma; o distrito de São José do Laranjal quer siscapar de Iraceminha; o distrito de Grápia pode ser desmembrado de Paraíso; o distrito de Santa Maria quer independência do município de Benedito Novo e o distrito de Juvêncio quer o divórcio do município de Saudades.
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Aprovado pelo Senado
Nesta quarta-feira, os senadores aprovaram o texto substitutivo dos deputados ao projeto de lei complementar do Senado 98/2002, que define as regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, cinco contrários e três abstenções. Agora, o projeto segue pra canetada da presidenta Dilma Rousseff (PT).
O fato foi comemorado pela comissão de emancipação do distrito de Monte Alegre, formada por pessoas que querem decretar a independência do município de Cambu, defendendo a ideia de que a separação vai melhorar as condições de vida dos moradores.
Com a nova lei, as assembleias legislativas voltam a examinar a criação de novas citys, o que não ocorria desde 1996, quando o Congresso aprovou a emenda constitucional 15/96, que interrompeu a farra da criação de municípios.
Dois municípios criados depois de briga na dona justa
Mesmo sem a aprovação da emenda constitucional, dois municípios foram criados em janeiro passado no estado de Santa Catarina, depois de muita briga e perrengue na dona justa. Pescaria Brava [nove mil moradores] se emancipou de Laguna depois de 18 anos de articulação do movimento emancipacionista. Balneário Rincão [13 mil habitantes], no sul do estado, se emancipou de Içara também com muita disputa e articulação política desde a década de 90. Os dois municípios só foram criados por decisão dos tribunais.
Isso rolou porque, até 1996, os critérios para a separação das citys eram estabelecidos pelas assembleias legislativas dos estados. Depois, uma emenda constitucional estabeleceu que as exigências deveriam constar na legislação federal, embora a aprovação para o desmembramento de uma localidade continue dependendo das leleias. O projeto de lei que estabelece tais critérios só foi aprovado agora.
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Uma estimativa do Senado revela que o projeto já permitiria dar início a processos de emancipação de cerca de 400 distritos no país. A matéria, aprovada pelos senadores, regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios. Também determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.
De acordo com o substitutivo aprovado, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na leleia, de um pedido assinado por 20% dos moradores da área geográfica diretamente afetada. Depois, a assembleia legislativa tem que coordenar um estudo de viabilidade financeira e populacional com base nos critérios estabelecidos na lei. A partir daí, será realizado o plebiscito que vai definir a criação ou não do novo município.
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Quer criar um município?
a) Protocole na leleia um pedido de criação da city assinado por, pelo menos, 20% dos eleitores do distrito;
b) Após o pedido, a leleia tem 180 dias para fazer o estudo de viabilidade.Dependendo dos resultados, os deputados estaduais poderão arquivar ou aprovar o projeto.
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c) Se o pedido for aprovado pela leleia, será realizada uma consulta com a população de toda a área afetada.
d) Se a maioria for favorável à independência do distrito, a leleia tem que votar uma lei estadual autorizando a criação da nova city.
e) Depois da aprovação da lei, é só marcar a data para eleição de prefeito, vice e vereadores [depois tem que ver quanto cada político desses vai custar].
Comissão de emancipação precisa reunir três mil assinaturas
A comissão pró-emancipação do distrito do Monte Alegre foi formalizada em cartório e é composta por 13 membros: Antônio Deolindo, Vilson Albino, Lauro Kohls, Edenilson Pozzobon, Júlio César Pereira, Osmar da Silva, Lourivaz Vaz, Teodoro Pinto de Andrade, Luciano Flor, Marcelo Reis, Valmor Gonçalves, João Schlichmann e Maria Marlene da Silva.
Além de criarem uma campanha de valorização do distrito [que é considerado uma das regiões mais violentas do estado, com inúmeros problemas sociais e falta de infraestrutura], a comissão já deu um plá com bagrões da política na região. Estamos conseguindo bastante apoio. A própria prefeita Luzia [Coppi Mathias] tem se declarado a favor da emancipação. Já estamos fazendo várias reuniões com lideranças, conta Vilson Albino, estudante de direito e membro da comissão.
Segundo cálculo dos moradores, são necessárias três mil assinaturas, o que corresponderia a 20% do eleitorado do distrito, conforme a exigência da emenda constitucional aprovada no Senado. Em nossos levantamentos, a área que queremos emancipar possui 14 mil eleitores, explica Albino.
A comissão já enviou um grupo que foi até a Alesc para fazer articulações com alguns deputados [entre eles Dado Cheren (PSDB), Maurício Eskudlark (PSD) e Ângela Albino (PSdoB)]. A campanha para recolhimento de assinaturas deve ter início na próxima semana. Até o dia 20 de dezembro, queremos protocolar na Alesc as três mil assinaturas para que tenha início o estudo de viabilidade, explica Albino.
Um dos bagrões da política catarinense já manifestou apoio à iniciativa. O ex-governador Leonel Pavan (PSDB) participou até de uma reunião com o grupo de moradores. Todas as pessoas têm o direito de pleitear o que desejam. Se a emancipação estiver enquadrada na lei, dentro das exigências, com apoio da maioria dos moradores, eu acredito que deve ser aprovada sim, diz o tucano.
Pavan afirma que não está muito informado sobre a lei aprovada no Senado, mas sabe que, para se emancipar, a localidade tem que atender a critérios para que possa de fato virar uma nova city. O Senado abriu as portas, e quem tem interesse precisa buscar o que quer, considera o bagrão que nega ter qualquer interesse político na história.
