Colunas


Direito na mão

Direito na mão

Por Renata Brandão Canella - renata@brandaocanella.adv.br

Renata Brandão Canella é advogada previdenciarista , graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre e Especialista pela UEL, Especialista em Direito do Trabalho pela AMATRA, palestrante, expert em planejamento e cálculos previdenciário e Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (ABAP).

Direitos assistenciais para pessoas com autismo e TDAH


Direitos assistenciais para pessoas com autismo e TDAH
(ilustrativa envato)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito assistencial previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante renda mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), que não conseguem prover o próprio sustento.

O BPC pode ser solicitado quando o transtorno afeta significativamente as atividades diárias e a inserção no mercado de trabalho.

O benefício é concedido mediante comprovação da deficiência e da renda familiar per capita, que deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, o critério de renda pode ser flexibilizado ...

Já tem cadastro? Clique aqui

Quer ler notícias de graça no DIARINHO?
Faça seu cadastro e tenha
10 acessos mensais

Ou assine o DIARINHO agora
e tenha acesso ilimitado!

O BPC pode ser solicitado quando o transtorno afeta significativamente as atividades diárias e a inserção no mercado de trabalho.

O benefício é concedido mediante comprovação da deficiência e da renda familiar per capita, que deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, o critério de renda pode ser flexibilizado judicialmente, considerando os altos custos com medicamentos, tratamentos e cuidados especiais. Mesmo com outra fonte de renda familiar, como uma aposentadoria, o judiciário pode conceder o benefício ao avaliar as despesas extraordinárias e as necessidades específicas da família.

A importância do Cadastro Único (CadÚnico)

Para acessar e manter o BPC, é obrigatório que o beneficiário e sua família mantenham o CadÚnico atualizado a cada dois anos. O cadastro, realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), permite ao INSS verificar as condições econômicas da família e decidir sobre a continuidade do benefício.

A falta de atualização pode levar à suspensão ou ao cancelamento do benefício, por isso é fundamental cumprir esse requisito.

Impacto do autismo e TDAH no trabalho

O impacto do TEA e do TDAH na capacidade de trabalho depende do grau de comprometimento da pessoa. Alguns podem se inserir no mercado com suporte adequado, enquanto outros enfrentam dificuldades significativas, justificando o recebimento do benefício.

A gravidade da condição deve ser comprovada com laudos médicos, exames e relatórios que atestem a necessidade de assistência contínua. Além disso, o INSS realiza uma perícia médica e uma avaliação social para verificar o cumprimento dos requisitos.

Conclusão

O BPC/LOAS é essencial para proteger pessoas com autismo, TDAH e outras deficiências, garantindo dignidade e suporte financeiro.

Além de comprovar a deficiência e atender aos critérios de renda, é imprescindível manter o CadÚnico atualizado para evitar a suspensão do benefício. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer à justiça para relativizar o critério de renda e assegurar o benefício, considerando as despesas e necessidades da pessoa com deficiência.


Conteúdo Patrocinado


Comentários:

Deixe um comentário:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

ENQUETE

É mais fácil enfrentar o frio ou o calor?

100% team verão!

Ninguém merece sair debaixo da coberta pra encarar mais um dia de trabalho/escola

Prefiro mil vezes o inverno!

Verão é pra quem tem ar-condicionado e não pega busão com cheiro de suor



Hoje nas bancas

Confira a capa de hoje
Folheie o jornal aqui ❯


Especiais

Empresas de apostas avançam na festa junina de Campina Grande

São João das Bets

Empresas de apostas avançam na festa junina de Campina Grande

Resgates em trilhas na Chapada Diamantina revelam riscos a turistas e guias

TURISMO E PERIGO

Resgates em trilhas na Chapada Diamantina revelam riscos a turistas e guias

Como prevenir uma nova geração fumante e proteger crianças e adolescentes dos vapes

SAÚDE

Como prevenir uma nova geração fumante e proteger crianças e adolescentes dos vapes

Brasil teve 57 PLs pró-LGBTQIA+ no primeiro semestre de 2025

DIVERSIDADE

Brasil teve 57 PLs pró-LGBTQIA+ no primeiro semestre de 2025

Ao menos cinco secretários do governo Tarcísio têm conexões com o setor imobiliário

SÃO PAULO

Ao menos cinco secretários do governo Tarcísio têm conexões com o setor imobiliário



Colunistas

Juliana Pavan hoje no Desembucha do JC

JotaCê

Juliana Pavan hoje no Desembucha do JC

PAC derrapa

Coluna Esplanada

PAC derrapa

Julho com ALERTA CONGELANTE!

Charge do Dia

Julho com ALERTA CONGELANTE!

TJSC amplia estrutura contra crime organizado

Coluna Acontece SC

TJSC amplia estrutura contra crime organizado

Poder atômico

Via Streaming

Poder atômico




Blogs

Estresse e Ansiedade: Como Identificar os Sinais Antes Que Virem Doença

Espaço Saúde

Estresse e Ansiedade: Como Identificar os Sinais Antes Que Virem Doença

Negócios de família

Blog do JC

Negócios de família

Caroço de abacate ralado para saúde

Blog da Ale Francoise

Caroço de abacate ralado para saúde






Jornal Diarinho ©2025 - Todos os direitos reservados.