Conversão automática de multa em advertência: quando acontece, segundo a Nova Lei de Trânsito?

Publicado 11/03/2022 22:09

Já está em vigor a Nova Lei de Trânsito, como ficou conhecida a Lei 14.071, sancionada em outubro de 2020, trazendo importantes mudanças para os condutores brasileiros.

Uma dessas alterações é, justamente, a conversão automática da multa em advertência por escrito para determinadas infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Você está por dentro desse assunto? Sabe em quais situações as multas poderão ser automaticamente convertidas em advertência?

Caso ainda tenha dúvidas e queira se atualizar sobre a Nova Lei de Trânsito, basta seguir a leitura deste artigo até o fim e se informar sobre o tema!

Conversão automática de multa em advertência: como funciona?

A legislação brasileira estabelece quais condutas de trânsito são consideradas infrações e, para cada uma delas, prevê as penalidades consequentes. As penalidades de trânsito são:

- Multas

- Suspensão da CNH

- Cassação da CNH ou da Permissão Para Dirigir

- Frequência em Curso de Reciclagem

- Advertência por Escrito

As últimas duas penalidades, isto é, a frequência em Curso de Reciclagem e a Advertência por Escrito são penalidades de cunho educativo. A legislação de trânsito, no país, tem o princípio de “educar antes de punir” e é aí que se enquadram essas penalidades.

Antes da Nova Lei, o condutor deveria realizar formalmente a solicitação para que uma multa fosse convertida em advertência por escrito. Quando essa solicitação é aceita pelas autoridades, o condutor não recebe pontos na CNH e nem é multado.

Agora, essa conversão passará a acontecer de maneira automática em algumas situações. Quais situações são essas? É o que eu explico no próximo tópico. Veja!

Em quais situações pode acontecer a conversão automática?

A conversão automática da multa em advertência acontece quando os seguintes requisitos forem respeitados:

- A multa for referente a uma infração leve ou média

- O condutor não pode ter cometido nenhuma infração (de qualquer natureza) nos últimos 12 meses

Se os dois requisitos forem cumpridos, o motorista não terá que fazer nenhuma solicitação formal às autoridades e a multa, assim como os pontos na CNH, serão automaticamente convertidos em uma advertência por escrito.

Vamos recapitular: apenas os condutores que não tiverem cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter suas multas convertidas automaticamente em advertência por escrito.

Minha multa não pode ser convertida em advertência, o que fazer?

Recorrer é outra possibilidade para evitar pontos na CNH e o pagamento de multas indevidas. Esse é um direito de todos os condutores brasileiros e isso não mudou com a Lei 14.071/2020.

As etapas para se defender de uma multa ou outra penalidade no trânsito são as seguintes:

- Defesa Prévia

- Recurso em primeira instância (se a Defesa for negada)

- Recurso em segunda instância (se o recurso em primeira for indeferido)

A aplicação de multas e demais penalidades acontece por meio de um processo administrativo. Quando há um possível flagrante de uma infração, abre-se um processo contra o condutor para apurar e, se for o caso, punir.

Para informar ao motorista que um processo administrativo foi aberto em seu nome, é enviada a Notificação de Autuação. Nessa Notificação, constam informações importantes, como, por exemplo, o prazo para apresentar a Defesa Prévia.

Tanto nessa primeira etapa, que é o grau inicial de contestação ao que se tem direito, quanto nas demais, alguns cuidados são importantes. Confira a seguir.

Quais são os cuidados na hora de recorrer?

Para que a sua defesa seja aceita pelas autoridades competentes e, com isso, você não tenha que pagar multas, nem sofrer outras penalidades, é fundamental seguir alguns cuidados:

- Evitar usar modelos prontos

Na internet, encontramos praticamente tudo sobre qualquer assunto. Com os recursos de trânsito, isso não é diferente. No entanto, usar modelos de recursos prontos está longe de ser a melhor escolha.

Para uma boa defesa, é primordial considerar as especificidades do seu caso, personalizando o seu recurso.

- Preferir argumentos objetivos

Um erro comum em defesas de multas é o uso de argumentos subjetivos. Por exemplo: dizer que estava em excesso de velocidade devido a um atraso para uma reunião. Opte sempre por argumentos objetivos e dados concretos.

- Contar com a orientação profissional

Especialistas em recursos de trânsito conhecem as características de cada uma das etapas da defesa, incluindo prazos e quais são os melhores argumentos a serem utilizados. Contar com essa orientação é um grande diferencial.

Se você ainda tem dúvidas sobre o que falamos neste artigo ou se quer saber mais sobre recursos de multas, entre em contato com a minha equipe de especialistas!

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