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Leis sancionadas

Publicado 14/04/2021 16:23

A governadora Daniela Reinehr (sem partido) sancionou dois importantes projetos de lei de autoria do deputado estadual Coronel Onir Mocellin (PSL).  O primeiro permite que entidades emitam declaração de utilidade pública junto aos batalhões e companhias da PM ou do CBM. O outro possibilita remarcar ou cancelar pacotes de eventos que seriam realizados durante a pandemia, sem a cobrança de multas às empresas ou consumidores pela rescisão do contrato.

Foto (Divulgação) 

 

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