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Lei Seca: o que é e como recorrer?

Publicado 04/04/2021 09:15

Consumir álcool ou outras substâncias que tenham efeitos psicoativos é proibido para motoristas que estão conduzindo veículos automotores. Em outras palavras, essa conduta é uma infração de trânsito.

A Lei Seca trata justamente dessa infração, estabelecendo a intolerância a qualquer quantidade de álcool e demais substâncias para quem está dirigindo.

Mas, afinal, quais são as penalidades para quem comete essa infração? É possível recorrer nesses casos?

Neste artigo, respondo a essas e outras dúvidas sobre este tema. Tenha uma boa leitura!

O que é a Lei Seca?

Lei Seca é o termo pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, de 2008. Ela alterou alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que tratavam da infração de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância de efeito psicoativo.

A expressão “seca”, especificamente, faz referência ao fato de que, com essas alterações, qualquer quantidade de álcool ou substâncias psicoativas identificada no organismo de um condutor em exercício configura em infração de trânsito.

É importante citar, aqui, que o bafômetro – aparelho que é usado nas Blitz para identificar o consumo de álcool por parte de motoristas – tem uma margem de erro de 0,04 mg/litro.

Quais são as penalidades previstas na Lei Seca?

Para responder a essa pergunta, é preciso ver o que diz o art. 165 do CTB. Segundo este artigo, a infração de dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias que têm efeitos psicoativos é de natureza gravíssima. As penalidades incluem:

- Multa, com fator multiplicador 10: um total de R$ 2.934,70

- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses

Note que a suspensão, aqui, não acontece devido ao acúmulo de pontos na CNH. Isso ocorre porque a infração de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa é autossuspensiva.

Lei Seca: é possível recorrer?

Recorrer de multas ou outras penalidades no trânsito é um direito dos condutores brasileiros. Logo, a resposta é: sim, é possível recorrer na Lei Seca. Para fazer isso, conhecer o processo de aplicação das penalidades é essencial.

Os flagrantes da Lei Seca acontecem, geralmente, por meio das blitz, quando é realizado o Teste do Bafômetro, a fim de identificar a presença ou não de álcool. Caso seja verificado o consumo, será aberto um processo administrativo contra o condutor.

Esse processo tem a função de apurar e, se for o caso, penalizar a infração cometida. Nele, o motorista autuado tem o direito de se defender, sendo que essa defesa pode acontecer em até três etapas:

1. Defesa Prévia: essa etapa é o primeiro grau de contestação ao qual você, motorista, tem direito. Para realizar esse passo, é importante se atentar ao prazo, informado na Notificação de Autuação. Se a Defesa for negada, passa-se à segunda etapa.

 

2. Recurso em primeira instância: O recurso em segunda instância também tem um prazo para ser apresentado e esse prazo é informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). A NIP é o documento que indica que a Defesa Prévia foi indeferida, bem como informa sobre a aplicação das penalidades.

 

O condutor que, por algum motivo, não apresentou a Defesa Prévia, pode começar o processo diretamente por esta segunda etapa. Caso o recurso seja negado, passa-se, então, à terceira etapa.

 

3. Recurso em segunda instância: o condutor que recorrer em primeira instância, mas tiver o recurso negado, poderá recorrer em segunda instância. Isso é obrigatório: só poderão recorrer em segunda instância aqueles que recorreram em primeira.

Como você viu, os prazos são fatores determinantes no processo de defesa. As notificações, como a Notificação de Autuação e a NIP, devem chegar ao endereço que você, motorista, tem cadastrado junto ao DETRAN.

Contudo, podem acontecer desvios ou imprevistos. Logo, um hábito que deve ser implementado pelos condutores é o de checar, periodicamente, a situação do veículo no site oficial do DETRAN do seu estado.

Minha CNH foi suspensa, e agora?

Como você viu em tópicos anteriores, a infração de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância, isto é, aquela referente à Lei Seca, pode levar à suspensão do direito de dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Caso a sua defesa tenha sido indeferida em todas as instâncias ou, ainda, se você perdeu os prazos para se defender e acabou tendo sua CNH suspensa, é fundamental saber o que fazer para reaver o documento e, claro, o direito de dirigir.

O primeiro passo é respeitar o tempo de suspensão e realizar o pagamento das multas. Além disso, você terá que fazer o Curso de Reciclagem e obter aprovação na avaliação final.

Assim, após cumpridas essas exigências e o tempo de suspensão, você poderá recuperar o seu direito de dirigir para voltar a trafegar normalmente.

Ainda tem dúvidas sobre a Lei Seca? Entre em contato com a minha equipe de especialistas!

 

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