A contratação milionária feita pela prefeitura de Itajaí pra gestão do aplicativo MovItajaí está na mira do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Segundo apuração inicial do órgão, há indícios de irregularidade devido à falta de documentação necessária para justificar a inexigibilidade de licitação que culminou no contrato com a empresa portuguesa Ceiia (Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Produto). Além disso, o tribunal alegou “inefetividade” na contratação devido ao pequeno número de usuários do app.

A investigação iniciou a partir de denúncia do Observatório Social de Itajaí, após a prefeitura assinar um segundo contrato com o Ceiia, em 2022, para gerir o MovItajaí – o primeiro foi assinado em 2020 para implementação do app. O observatório defende que não há justificativa para a inexigibilidade e outras empresas poderiam fazer um app semelhante e por um preço menor.

A inexigibilidade é como se fosse uma dispensa de licitação em que a prefeitura compra diretamente do fornecedor, sem concorrência. Isso se dá, por exemplo, para serviços que são prestados por somente uma única empresa, sem igual no mercado. A prefeitura de Itajaí afirma que este é o caso do MovItajaí, mas o TCE aponta falta de justificativa e de comprovação técnica pra embasar a opção pela inexigibilidade.

Em uma primeira análise, o TCE destacou o seguinte: “ao analisar os documentos referentes ao processo de inexigibilidade [...], a DLC [Diretoria de Licitações e Contratos] pontuou que não foi possível encontrar documentos essenciais para a contratação dessa natureza, em especial: estudos técnicos; projeto básico ou termo de referência que sustente a contratação; pesquisa de mercado; e documentos que comprovem a exclusividade do fornecedor”, descreveram os técnicos do tribunal.

O relator do caso, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, pediu mais explicações ao município pra que justifique a contratação e se defenda da denúncia. Ele também solicitou que a prefeitura de Itajaí encaminhe ao tribunal novos dados de pagamentos, fiscalizações, assim como informações atualizadas sobre usuários ativos e número de downloads do aplicativo.

O primeiro contrato assinado com o Ceiia, em 2020, era de R$ 562 mil por um ano, enquanto o segundo, que está em vigor, prevê R$ 1,2 milhão em dois anos – o valor mensal é praticamente o mesmo.

MovItajaí passou longe de atingir a meta de usuários

O aplicativo MovItajaí foi apresentado pela prefeitura como uma iniciativa inédita ao dar recompensa pela mobilidade sustentável. Com o app, o cidadão é incentivado a fazer trajetos a pé e de bicicleta, por exemplo, em troca de uma moeda digital que dá benefícios em lojas e até em dinheiro. A medida busca reduzir as emissões de carbono.

O anúncio foi em setembro de 2021 e a prefeitura estimava 20 mil usuários até o final daquele ano. Dois anos depois do lançamento, o app somava pouco mais de 4600 downloads, com 2900 usuários ativos.

Conselheiro-relator, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior destacou a necessidade de políticas de mobilidade a médio e longo prazos, mas descreveu que “em um ambiente de recursos escassos, é primordial que as ações do poder público sejam eficazes e observem a economicidade”.

“[...] Em razão dos dados apresentados, concluiu a área técnica pela inefetividade das contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Itajaí, já que a utilização do aplicativo pela população mostrou-se bastante abaixo do previsto, comprovando-se os indícios de antieconomicidade, ilegitimidade, bem como ausência de planejamento e de incentivo”, diz despacho do relator assinado em fevereiro último.

Essa “falta” de custo-benefício é um dos pilares da representação feita pelo Observatório Social de Itajaí. Na denúncia, o observatório aponta “antieconomicidade e ineficiência do acordo, já que ao final do primeiro contrato existiam poucas empresas parceiras e baixa aderência dos cidadãos ao uso do aplicativo, e ainda assim houve renovação contratual pela prefeitura de Itajaí.” A gestão do app custa hoje R$ 52 mil por mês aos cofres municipais.

Um parecer jurídico apresentado ao tribunal pelo observatório indica que bastaria “uma pesquisa no Google” pra saber que tem outras empresas que oferecem serviços similares ao do Ceiia. O parecer também cita a dependência tecnológica da plataforma, o que obrigaria a prefeitura a manter sempre o mesmo fornecedor.

Prefeitura defende MovItajaí

Em nota ao DIARINHO, o diretor de mobilidade urbana de Itajaí, Samir Cesário Pereira, diz que o “aplicativo MovItajaí utiliza-se da plataforma AYR, esta certificada e patenteada”, com direitos autorais, patrimoniais e morais, sendo de propriedade exclusiva do Ceiia. Assim, defende que está “claramente comprovado que somente a referida empresa poderá fornecer, se tratando de exclusividade”.

O texto também diz que a empresa Ceiia é reconhecida mundialmente e venceu diversos prêmios de inovação. Além disso, a prefeitura informa que o MovItajaí registra, atualmente, mais de 4100 usuários ativos, com 6600 downloads e 60 toneladas de CO² evitados. “A continuação do projeto é uma política pública de mobilidade e sustentabilidade, tem como objetivo incentivar a mudança de comportamento dos munícipes [...] e a promoção de uma consciência sobre as responsabilidades individuais e coletivas para uma vida do bem viver do e no planeta”, defende. A prefeitura promete novas campanhas pra incentivar o uso do app.