O governo estadual conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa (Alesc) o primeiro projeto relacionado ao Programa Universidade Gratuita, que segue em tramitação. Em votação no plenário, os deputados aprovaram por unanimidade a PEC que revoga os artigos 47, 48 e 49 da Constituição do Estado e que tratam da concessão de bolsas de estudo pelo executivo.

Com a aprovação da PEC, os trechos da lei são anulados, abrindo caminho pra implantação do novo programa. De acordo com o governador Jorginho Mello (PL), a revogação dos artigos era necessária pra dar segurança jurídica ao Universidade Gratuita. “Um avanço importante com apoio dos deputados para esse programa que interessa a todos, pois vai elevar a régua da educação no estado”, disse.

A PEC foi aprovada com uma submenda apresentada nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. A mudança estabelece que o governo poderá usar  até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas de estudos.

O programa Universidade Gratuita está em outros dois projetos de lei relacionados, cujas votações são previstas para a próxima terça-feira. Trata-se do projeto 162/2023, que cria o novo formato do Fundo Estadual de Apoio e Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde virá o dinheiro do programa, e do projeto 13/2023, que institui o Universidade Gratuita, com as regras pra concessão da gratuidade.

154 emendas

O prazo pra votação na semana que vem dá mais tempo para que os deputados possam analisar as alterações previstas nos projetos, que receberam 154 emendas. O programa prevê a oferta de graduação integral em 13 instituições do sistema Acafe, entre elas a Univali. Tudo será custeado pelo estado, com investimento de R$ 1,2 bilhão até 2026.

Já neste ano, o governo quer atender 30 mil estudantes, número que chegará a 88 mil nos próximos três anos. “Estamos aprovando um projeto que, certamente, irá se tornar um case de ensino superior gratuito no Brasil. O programa irá, principalmente, dar condições de estudo a quem quer cursar uma faculdade e, por algum motivo, não pode pagar”, diz o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.

O governo tem explicado que não se trata de um programa de bolsa de estudos, mas de oferta de gratuidade na formação em curso superior, sem necessidade de entrar em financiamento estudantil ou ter um avalista. Os interessados precisarão se enquadrar numa série de critérios, com prioridade pra quem fez o ensino médio em escola pública e para famílias com menor renda familiar.