Com o risco de levar uma multa pessoal, o prefeito Volnei Moratoni (MDB) e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Itajaí, Rodrigo Lamin, terão de cumprir as propostas assumidas em um acordo homologado em 2014 com a Justiça que trata da preservação de áreas verdes do município, principalmente nos bairros Praia Brava e Cabeçudas.

A decisão para execução de sentença definitiva foi publicada na tarde de sexta-feira pela Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda de Itajaí. Entre as obrigações assumidas ...

A decisão para execução de sentença definitiva foi publicada na tarde de sexta-feira pela Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda de Itajaí. Entre as obrigações assumidas pelo município está a criação e a implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) da região abrangida pela orla e morrarias das praias do Atalaia, Cabeçudas, Canto do Morcego e Parque Linear do Ribeirão do Cassino da Lagoa.

O município também precisa ampliar o Parque Municipal do Atalaia e elaborar o projeto visando a implantação de um parque linear na extensão da área de preservação permanente, em ambos os lados do ribeirão Cassino da Lagoa.

Pela decisão, o prefeito e o secretário têm, na medida de suas competências, o prazo de 60 dias úteis para cumprir as medidas sob pena de multa diária de R$ 500 por dia de atraso.

Ao DIARINHO, a prefeitura de Itajaí informou que até a tarde de sexta-feira nem o prefeito e nem o secretário tinham sido intimados da decisão judicial.