A Justiça catarinense atendeu a um pedido do Ministério Público de SC (MPSC) e reconheceu que a BR Consultoria Telecom, empresa sediada em Balneário Camboriú, está descumprindo medida judicial que proíbe a emissão de boletos sem a devida contratação ou prestação de serviços. 

A decisão confirma a versão do MP de que a empresa segue praticando a irregularidade, apesar de uma decisão liminar de outubro do ano passado contra a prática enganosa. Na época, a Justiça definiu multa diária de R$ 1 mil caso houvesse o descumprimento. 

As irregularidades do serviço foram apuradas em inquérito civil do MPSC. Foi verificado que por meio de ligação telefônica (telemarketing) a empresa estaria entrando em contato com consumidores, a maioria idosos, para redução dos valores pagos em serviços de telefonia e TV por assinatura, com posterior emissão de boleto em favor da empresa caso a redução se concretizasse.

Porém, a empresa estaria emitindo os boletos mesmo sem a contratação e, ainda, efetuando a cobrança mesmo sem que houvesse qualquer desconto nos serviços de telefonia e TV por assinatura, além de induzir os consumidores em erro ao fazer crer ter relação com as empresas previamente contratadas.

Na ação, o MP embasa o pedido de aplicação de multa com o resultado de uma consulta realizada junto ao portal Reclame Aqui, que concentra relatos de clientes insatisfeitos. Desde outubro, o número de reclamações contra a BR Consultoria Telecom saltou de 97 para 451, o que mostrou, segundo o MP, a continuidade da prática enganosa. 

Na semana passada, a Justiça atendeu ao pedido e aplicou a multa considerando o período desde outubro de 2021. O Juízo da Comarca deixou consignado na decisão, ainda, que caso a empresa siga descumprindo a medida liminar, o valor da multa diária poderá ser majorado. A decisão é passível de recurso.