Ambientalistas da região celebraram a decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), acerca de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas. 

O conselho havia revogado três resoluções do órgão, e despertou a reação de ativistas do meio ambiente como Gilberto Manzoni, de Penha, e Cleo Veríssimo, de Barra Velha, preocupados com o ataque a normas que tratam de licenciamento de empreendimentos de irrigação, dos parâmetros de áreas de preservação permanente (APPs) e seus limites, de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, além dos limites dessas APPs.

Com a decisão, a vigência e eficácia das normas voltou a valer, após decisão em sessão virtual dia 13 de dezembro que pôs freio nas ações dos ex-ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, que propôs em abril de 2020 “passar a boiada” em normas ambientais. Anteriormente, o plenário já havia referendado medidas liminares concedidas pela relatora das ações, ministra Rosa Weber, para suspender os efeitos da norma.

Para a ministra Rosa Weber, a revogação sinalizava para a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo quando potencialmente causadores de danos ambientais.

Segundo ela, a medida configura descumprimento, pelo poder público, do seu dever de atuar no sentido de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo dos ecossistemas, o que é previsto na Constituição.

Para Cleo Veríssimo, do projeto Mãe Terra, voltado a ações ambientais na Quinta dos Açorianos, em Barra Velha, a decisão do Supremo mostra que o STF ainda tem condições de agir de maneira independente.

Na visão dela, o manguezal, por exemplo, é um espaço de biodiversidade importante, retém sedimentos, evita erosão, entre inúmeras outras vantagens ambientais, e não poderia se precarizar as legislações de proteção nestes espaços. “O Supremo ainda segue sendo nesse caso a voz do equilíbrio, porque o Conama já está dominado por interesses financeiros”, opinou  a ambientalista ao DIARINHO.

O oceanógrafo, professor, maricultor e ambientalista, Gilberto Manzoni, da Univali, também aprovou a decisão. “Sabemos, por exemplo, que o camarão se alimenta no mangue. Os peixes, também, estão nos mangues, é um ecossistema a ser preservado, devido à questão dos gases, do efeito estufa, da absorção de carbono”, detalha. “O mangue mantém a sustentabilidade na pesca, em nível climático, e é até uma riqueza turística. O ecossistema pode se tornar atrativo se explorado com manejo sustentável, como ocorre em cidades do nordeste”.