Dos 210 milhões brasileiros, 37,7 milhões são pessoas idosas, ou seja, pessoas que têm 60 anos ou mais. Os dados fazem parte de uma pesquisa do Dieese, que traz também outras estatísticas: 18,5% dessa população ainda trabalha e 75% dela contribuem para a renda de onde moram. 

Para lembrar a importância dessa população e de seus direitos é celebrado nesta sexta-feira o Dia Nacional da Pessoa Idosa. Os direitos dos idosos estão garantidos na Constituição Federal, que, em seu Artigo 230, define que família, sociedade e Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na  comunidade, defendendo sua dignidade, promovendo seu bem-estar e garantindo o direito à vida.

Outro instrumento para garantia dos direitos dessa população é o Estatuto do Idoso. Criado em 2003, ele assegura, de forma permanente, direitos fundamentais, medidas de proteção, política de atendimento, acesso à Justiça e proteção judicial.

Mesmo com todas essas garantias, os idosos ainda são vítimas de diversos tipos de violência, entre elas física, psicológica e financeira. Para combater esses abusos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) criou uma cartilha sobre o combate à violência contra a pessoa idosa  e recebe denúncias por meio do Disque 100. Com base nessas denúncias, o MMFDH deflagrou, no fim do ano passado, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Operação Vetus. Foram apuradas 13.424 denúncias que resultaram na instauração de 3703 inquéritos e na prisão de 569 pessoas.

Para prevenir os abusos financeiros contra essa população o MMFDH está dando cursos de educação financeira a mil instituições de longa permanência para idosos (Ilpis). Também firmou parceria com a Federação Nacional dos Bancos  (Febraban) numa campanha em que alerta para os golpes financeiros contra os mais velhos, que aumentaram 60% durante a pandemia.

Os principais direitos dos idosos

Confira os principais aspectos que beneficiam as pessoas a partir dos 60 anos: atendimento preferencial, medicamentos gratuitos, gratuidade do transporte público e passagens de transporte privados (mediante cadastro), isenção de pagamento do IPTU, pensão alimentícia, prioridade na tramitação de processos na justiça.

A importância do Estatuto do Idoso

Criado no final do ano de 2003, época em que o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o Estatuto do Idoso definiu princípios da proteção integral e da prioridade às pessoas com mais de 60 anos, regulando direitos inerentes a essa população. Com a aprovação do Estatuto, os problemas que envolviam abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro, bem como atos de crueldade e opressão contra os idosos foram criminalizados e passíveis de punição. As ações envolvidas para garantir tais proteções e benefícios, sem dúvida, imprimiram maior importância e respeito às questões da população idosa.

A legislação sobre Saúde e os direitos humanos

A Lei nº 8.080/90 regulamenta a Constituição Federal de 1988, é a primeira norma Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde) e dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Além disso, em seu Artigo 2º, ela define a saúde como um direito fundamental do ser humano, determinando que o Estado tem o dever de garantir a saúde de maneira igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais. 

Nesse sentido, o artigo 15º do Estatuto do Idoso, assegura aos idosos a atenção integral por meio do SUS, ações voltadas à saúde, incluindo o atendimento especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Dessa forma, além de medicamentos gratuitos, a população idosa tem direito ao acesso a próteses, órteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação da saúde.