Proposta da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da vara da Fazenda Pública de Itajaí e que conduziu por sete anos a 1ª vara Criminal, prevê um conjunto de medidas e mudanças na legislação pra garantir os direitos das vítimas de crimes no país. O projeto já parte do princípio que nem se sabe quantas são e quem são as vítimas, sendo preciso tirar as pessoas da invisibilidade pra que sejam atendidas pelas garantias legais. Conforme a magistrada, Brasil não contabiliza as vítimas e não há legislação específica que proporcione o amparo necessário e nem mesmo políticas públicas condizentes com situação que resulta do crime. Ela aponta que, em 2017, segundo o levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), o país chegou a 726.324 pessoas presas. “Imagina quantas vítimas, então, existem no Brasil!”, considera. O projeto da juíza pretende mudar essa realidade. Batizada de “Justiça, Direito de Todos: a Vítima de Crime e a Dignidade Humana”, a proposta contempla um amplo pacote de alterações na Constituição, código Penal, lei de Execução Penal, entre outras, em defesa dos direitos das vítimas e pra que esses direitos sejam efetivamente garantidos. Com base no número de presos e no percentual de crimes não notificados, são mais de 2,4 milhões de vítimas em 2017, das quais quase 64 mil por mortes violentas intencionais. O projeto ainda leva em conta o impacto dos crimes no SUS, onde o atendimento das vítimas representa cerca de 20% das internações e absorve 40% dos recursos do sistema, num custo social indireto sem a adequada responsabilização do criminoso. Sônia observa que a vítima, como de crime de trânsito, por exemplo, também fica sem a devida reparação de danos, sejam físicos ou psicológicos, dependendo de acionar o estado pra obter alguma indenização. Em crimes simples, como o furto de uma bicicleta, a juíza relata que, mesmo com punição criminal do autor, a vítima não é reparada pela perda do bem. Com as mudanças sugeridas, a reparação não dependerá mais de a vítima ou familiar entrar com ação específica e o estado teria um papel amparador. O sistema de justiça teria competência pra processar, julgar e executar tantos os direitos penais como os de indenização no mesmo pedido. “O Estado entra com ação pra apuração criminal e também de reparação de dano”, destaca a juíza. Além de atender a vítima, a mudança também ajudaria o judiciário. “Que enfrenta diariamente os desafios no estabelecimento de estratégias que tornem o Poder Judiciário mais célere com os recursos públicos cada vez mais escassos”, frisa. Base pra emenda constitucional O projeto é resultado da experiência da juíza na 1ª vara Criminal de Itajaí e de pesquisa no curso de doutorado pela Univali, visando a proteção da vítima em todas as esferas: cível, criminal, previdenciária e social. “Este projeto propõe que os direitos delas sejam elevados ao status de Direitos Fundamentais, com a apresentação de um concreto pacote de alterações legislativas, constitucionais e infraconstitucionais”, destaca. Pela proposta, a vítima passaria a contar com o Estado no suporte à reparação ou indenização, com os casos sendo registrados estatisticamente e servindo ao aprimoramento das políticas públicas ligadas à seguridade social, entre saúde, previdência e assistência social. As mudanças fixariam obrigações quanto ao pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente, benefício de prestação continuada e indenização aos herdeiros das vítimas. “Não menos importante, o criminoso passará a ser responsabilizado de modo eficiente pelos danos ocasionados em todas as esferas, e o Estado exercerá o dever de tentar reaver parte do prejuízo econômico suportado”, observa a juíza, ressaltando que a ideia também servirá pra prevenir a prática e a repetição do crime. Pelo site www.justicadireitosdetodos.com.br é possível assinar o apoio ao projeto, que já conta com mais 80 mil assinaturas, e conferir detalhes. A ideia é que o trabalho sirva de base pra uma futura proposta de emenda à Constituição. O projeto já foi entregue aos parlamentares do congresso Nacional e recebido pelo ministério dos Direitos Humanos. A elaboração começou em 2014, mas foi ampliado e resultou na tese de doutorado da juíza, defendida no ano passado.