O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma liminar dada pela jus­tiça de Balneário Cambo­riú que proíbe comercian­tes de fazerem panfletagem na orla da praia Central. A decisão foi unânime dos de­sembargadores que inte­gram a 4ª Câmara de Direi­to Público. O caso tá ligado a uma fiscalização da prefeitu­ra feita em janeiro do ano passado. Fiscais flagraram funcionários do bar e res­taurante 3200 e do micro­empreendedor individu­al André Francolin Sparano distribuindo papéis de pro­paganda entre os frequenta­dos da praia Central. Fazer panfletagem na praia é proibido em Balne­ário Camboriú. A legislação do município permite essa prática de propaganda so­mente em quatro avenidas da cidade: avenida do Es­tado Dalmo Vieira, aveni­da Brasil, Terceira e Quarta avenidas. Por ação de fiscalização, os comerciantes entraram na justiça contra a prefeitura. O argumento deles era de que estaria rolando “violação fla­grante do princípio da isono­mia consagrado na Constitui­ção Federal”. Em agosto deste ano, a justiça de Balneário Camboriú deu ganho de cau­sa para a prefeitura. No últi­mo dia 4 de novembro, foi a vez do Tribunal de Justiça re­forçar a decisão e negar a li­minar pedida pelos comer­ciantes. “Os comerciantes estavam realizando a panfletagem fora dos locais previstos no art. 6º da norma municipal, de modo que, em juízo su­mário, típico desse momen­to processual, não está de­monstrada satisfatoriamente a probabilidade do direito, a autorizar o deferimento da liminar”, escreveu a desem­bargadora Vera Copetti, rela­tora do caso. Além das panfletagens, também é proibido na orla da praia Central de Balneário Camboriú qualquer tipo de comércio ambulante, diferen­te do que acontece em praias de outras cidades da região.