O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira, medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir do próximo ano. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro seguem cobertos pelo seguro Em nota emitida pelo Palácio do Planalto, a medida foi explicada sob a justificativa de acabar com o grande número de fraudes e o amenizar os elevados custos de supervisão e de regulamentação do DPVAT por parte do setor público. A medida provisória entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo congresso em 120 dias ou perde a validade. No primeiro semestre de 2019 foram pagos 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas. Segundo o governo, a medida não irá deixar o cidadão sem assistência, porque o SUS atende a população de forma gratuita. "Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", explica a nota do governo. Os valores contados atualmente pelo seguro DPVAT variam de R$ 16,21 para automóveis e camionetas ​​particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem, a R$ 84,58 no caso de motos e similares. As indenizações podem ser solicitadas em caso de acidente de trânsito que tenham morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas. Ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o DPVAT. Deste montante, R$ 2,1 bilhões foram utilizados pelo SUS, R$ 233,5 milhões para programas de educação no trânsito e R$ 2,3 bilhões para pagamentos de indenizações, de acordo com levantamento do Governo Federal.