API de Impedidos: nova camada obrigatória de conformidade

Integração entre apostas e futebol

A presença da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) na Summit CBF Academy 2025 evidencia o avanço do diálogo entre o setor de apostas e o ecossistema do futebol. O evento reuniu cerca de 90 profissionais em discussões sobre integridade, governança e sustentabilidade. Essa articulação tornou-se elemento central para mitigar riscos, fortalecer boas práticas de compliance e qualificar o ambiente concorrencial.

API de Impedidos: nova camada obrigatória de conformidade

Instituída pela Instrução Normativa nº 24/SPA-MF, a API de Impedidos determina a verificação em tempo real de usuários legalmente proibidos de apostar, como beneficiários do Bolsa Família. Integrada aos fluxos de KYC e due diligence, permitirá bloqueio imediato, rastreabilidade e mitigação de riscos. Por envolver consulta a bases governamentais, exige aderência rigorosa à LGPD: finalidade específica, minimização de dados, transparência e trilhas de auditoria. Caberá à SPA definir parâmetros técnicos, limites de consulta e regras de retenção, garantindo interoperabilidade e segurança jurídica às operadoras.

Transtorno do jogo: da contravenção ao reconhecimento clínico

Antes da legalização das apostas, o jogador compulsivo era enquadrado como contraventor, nos termos da redação anterior do art. 2º do Decreto-Lei nº 3688/1941. Com o mercado regulado, passa a ser reconhecido como portador de transtorno, impondo às operadoras deveres concretos de prevenção, monitoramento e intervenção. A lógica deixa de criminalizar o indivíduo e passa a responsabilizar o operador pela proteção de consumidores vulneráveis.

Importante destacar que apostar em sites ilegais continua sendo infração, com multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem participar de jogos ilícitos — inclusive pela internet, como apostador ou intermediário.

Mercado bilionário e necessidade de equilíbrio regulatório

Movimentando centenas de bilhões de reais por ano, o setor exige regulação técnica, estável e proporcional ao seu impacto econômico e social. A Agenda 2026/2027 será determinante para harmonizar integridade esportiva, proteção ao consumidor, financiamento público e competitividade empresarial.

A regulamentação das apostas vive um momento decisivo. A consulta pública abre espaço para que favoráveis ou contrários ao setor influenciem oficialmente a definição das regras que orientarão o mercado brasileiro. É uma oportunidade concreta de qualificar o debate e contribuir para um modelo mais justo, seguro e responsável.