A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, completou  18 anos nesta quarta-feira consolidada como a principal medida legal no combate à violência doméstica no Brasil. Batizada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandez, a lei foi criada após Maria ter sobrevivido a duas tentativas de homicídio praticadas por seu ex-marido. Ela acabou tetraplégica ao levar um tiro nas costas.

A longa busca de Maria da Penha por justiça, que conseguiu a condenação de seu agressor, foi o incentivo para a criação da lei 11.340/2006. Hoje, aos 79 anos, Maria da Penha ainda é alvo de ameaças devido à sua atuação como defensora dos direitos das mulheres. Em junho deste ano, ela foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos após ser vítima de novas ameaças.

A lei Maria da Penha trouxe avanços no enfrentamento à violência contra a mulher. A desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, que chefia a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destaca os efeitos positivos. “Os direitos previstos pela Lei Maria da Penha já estavam na Constituição de 1988. A lei veio para fortalecer esses direitos e aumentar a visibilidade focando na conscientização e na prevenção da violência doméstica”, comenta.

A Cevid, criada em 2012, segue a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e trabalha na prevenção da violência doméstica desenvolvendo diversos projetos focados na proteção e orientação das vítimas.

Maria da Penha, aos 79 anos, é ameaçada

A ativista Maria da Penha foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos após sofrer ameaças baseadas em fake news que negavam as agressões sofridas por ela. Em junho, a casa onde morou foi declarada patrimônio histórico do Ceará e será transformada em memorial. Sua história foi retratada em uma websérie, destacando a luta pela criação da lei e suas conquistas.

Lei Indira

Entre as iniciativas de destaque está o Programa Indira, pioneiro no Brasil, criado após o assassinato de Indira Felski Krieger, servidora do fórum de Itajaí morta pelo namorado em 2022. O criminoso, Leonardo Trainotti, foi inicialmente condenado a 36 anos de prisão, mas a pena foi aumentada para 41 anos em 2024.

O Programa Indira estabelece medidas de segurança e políticas de prevenção voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e colaboradoras do judiciário catarinense. Desde o lançamento, mais de 500 pessoas foram atendidas, com 23 mulheres atualmente monitoradas por risco de vida.

“O programa nasceu de uma tragédia, mas tem sido essencial para a segurança de nosso público interno”, explica a desembargadora Hildemar.

Ouvidoria da Mulher 

Outra iniciativa é a Ouvidoria da Mulher, lançada há quase dois anos. Até 2023, o serviço tinha recebido 40 demandas, com 14 orientações para que as mulheres procurassem a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes e Violência Doméstica e Familiar (Ceav).

A ouvidoria, disponível tanto no portal do TJSC quanto presencialmente, oferece escuta ativa e sigilosa por uma equipe de mulheres treinadas. “Estamos aqui para acolher e orientar as mulheres que nos procuram”, ressalta a desembargadora.

O Ceav, que já fez 206 atendimentos em 2023, incluindo 180 mulheres, é responsável por encaminhar medidas protetivas, entre outros apoios. Além dessas iniciativas, o TJSC mantém outros projetos como o Protocolo de Escuta Humanizada, grupos reflexivos para agressores e materiais educativos em diversas línguas, incluindo as indígenas.

Canais de denúncia:
Polícia Militar de Santa Catarina  
  Ligue 190 (para situação de emergência)  
  Aplicativo PMSC Cidadão (Android ou iOS)

Polícia Civil de Santa Catarina 
  Disque-Denúncia 181 (denúncia anônima) ou (48) 98844-0011 (WhatsApp/Telegram)  
  Delegacia de Polícia Virtual da Mulher

Ouvidoria das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público  
  Telefone: 610 3315-9476 (WhatsApp)  
  E-mail: ouvidoriadasmulheres@cnmp.mp.br

Governo Federal
  Ligue 180 (denúncias e informações sobre violência doméstica) ou pelo WhatsApp  
  Adicione o Ligue 180 no WhatsApp, enviando uma mensagem para (61) 9610-0180