A incorporação de agentes de trânsito ao quadro da Guarda Municipal de Itapema está sendo apurada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após denúncia de suposta inconstitucionalidade na contratação. A 3ª Promotoria de Justiça de Itapema abriu uma Notícia de Fato, procedimento preliminar de investigação, pra apurar o caso e deu prazo pra manifestação da prefeita Nilza Simas (PSD).

A denúncia já tinha sido alvo de investigação em 2021, quando o MPSC não viu indícios de irregularidade pra avançar com o processo. O denunciante entrou com recurso e o caso voltou a ser apurado em maio. Neste mês, o prazo pra conclusão do procedimento foi prorrogado por mais 90 dias. A prefeitura não se manifestou sobre o caso até o fechamento da matéria.

A denúncia ao MPSC foi feita via Ouvidoria, apontando que no concurso da Guarda Municipal de Itapema houve o reenquadramento de 12 fiscais de trânsito para o cargo de guarda municipal. A medida seria inconstitucional, segundo o denunciante, por burlar a necessidade de concurso para a vaga, representando “promoções indevidas” para os agentes de trânsito.

Conforme o denunciante, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) já teria declarado a provável inconstitucionalidade na transposição dos cargos de 11 agentes de trânsito para guardas municipais. O entendimento seria com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o “provimento derivado de cargo público”, sem prévia aprovação em concurso, é proibido pela Constituição.

O MPC-SC ainda não respondeu se houve um parecer conclusivo sobre o caso. Conforme o processo em andamento no MPSC, o município argumentou que, pra adequar o quadro de cargos e salários, houve a extinção do cargo de agente de trânsito e, com isso, a reestruturação do servidor para o novo cargo.

A análise inicial apontou equivalência dos cargos e que a prefeitura cumpriu as exigências pra readequação, incluindo a preparação dos agentes para o novo cargo, com o curso de formação da GM. Em 2022, o município também alterou a lei sobre o funcionamento da GM, permitindo que os agentes de trânsito fossem incorporados à guarda, o que garantiria a legalidade da reestruturação.

1ª turma da GM

A GM de Itapema foi criada em 2021. A primeira turma se formou em janeiro de 2023, com 48 agentes, sendo 36 aprovados no concurso público e 12 agentes de trânsito incorporados pelo “provimento derivado”. Todos passaram pelo curso de preparação na Academia de Polícia Civil, com aulas teóricas e práticas, além de avaliações física e psicológica.

A segunda turma foi formada em outubro de 2023, com 43 formandos que passaram no concurso. As contratações se deram neste ano, quando o grupo se integrou à corporação e começou os trabalhos nas ruas.