O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/SC) anunciou uma mobilização contra o aumento abusivo das taxas dos cartórios. O reajuste passou a valer em 1º de abril e chega a 200% no valor máximo. Para a entidade, a alta é inaceitável e traz prejuízos não só ao mercado e profissionais do setor imobiliário, como para toda a sociedade.

O aumento foi autorizado por meio de lei sancionada pelo governador no apagar das luzes de 2023, em 20 de dezembro, após um projeto de lei complementar, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ser aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) no mesmo mês.

O projeto alterou a lei dos emolumentos cobrados por cartórios no estado e a lei do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, atualizando a tabela de valores das taxas. Para o presidente do Creci-SC, Fernando Willrich, as mudanças não foram discutidas com transparência e houve um trâmite acelerado.

A proposta deu entrada em 28 de novembro, foi aprovada em 13 de dezembro e sancionada no dia 20 daquele mês. “Faltou a devida transparência e debate na Assembleia Legislativa com os setores envolvidos, e ainda por cima foi tudo aprovado e sancionado a toque de caixa, numa rapidez que infelizmente não se vê em outros projetos de real relevância ao estado”, criticou.

O presidente do conselho lamentou que a lei foi aprovada com 25 votos, inclusive de membros da Frente Parlamentar Estadual do Mercado Imobiliário. “Não vamos nos calar diante desse verdadeiro golpe baixo desferido por poderes dos quais esperávamos diálogo e o mesmo respeito que temos por eles”, disse.

A entidade pretende mobilizar a categoria contra o aumento. Fernando alerta que os valores prejudicam a realização de novos negócios. A cobrança abrange os diversos tipos de taxas cartorárias, entre escrituras, atas, reconhecimentos de firma, certidões, registros de imóveis e averbação.

“A nova lei também poderá retardar o registro, além da própria regularização de imóveis, com prejuízos à toda a sociedade, pois afetará a arrecadação de impostos importantes para questões essenciais como saúde e educação”, acusa Fernando.

De acordo com o Creci-SC, o valor das taxas é pago pelos clientes, mas o setor é atingido porque o aumento prejudica as vendas.

A corretora Rose Reimer, de Itajaí, afirma que os custos acabam sendo repassados aos clientes, afetando as negociações. “É revoltante [o reajuste de valores]. O mercado imobiliário virou fonte de renda para os cartórios”, critica.

Cartórios são “herança maldita”, diz especialista

O especialista em direito constitucional, mediação e arbitragem, Thiago Alves, do Instituto Brasileiro de Gestão e Planejamento Tributário (IBGPT), analisa que o aumento compromete processos de regularização e transferência de imóveis. “Para aquele cara que está com a casa do bisavô ainda e não teve dinheiro pra regularizar, cada vez vai ficando mais distante a regularização”, comenta.

Ele observa que a oneração também vai refletir na inadimplência e travar novos negócios. “O cidadão pensa duas vezes antes de comprar, vender ou transferir um imóvel por conta dessas taxas. Além de todos os impostos, ele tem que pagar essas taxas”, completa. O advogado critica o fato de as negociações ainda dependerem de validação de cartórios mesmo com alternativas de certificações digitais gratuitas.

“A instituição cartório é uma herança maldita do nosso Império. Como a gente tinha o poder muito longe de nós, bem descentralizado no Brasil, eles deixavam os cartorários com a famosa fé pública. Até hoje existe esse jargão: ‘É verdade e dou fé’, porque era quando os portugueses deixavam alguém de confiança no cartório pra validar aquelas informações”, lembra.

Para ele, é difícil que haja uma desburocratização. “O cartório é uma instituição grandiosa, por isso é tão difícil desburocratizar essa instituição, mesmo com toda a tecnologia que a gente tem de certificação digital e encriptação de informações”, considera.

Associação defende que lei corrige “distorções” e traz justiça tributária

A Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina afirmou em nota que a nova lei foi proposta pelo TJ em razão do vigor da lei federal conhecida como Marco Legal das Garantias, em vista das novas atribuições aos notários e registradores e necessidade de definição de valores dos novos serviços.

Segundo a entidade, as adequações na tabela buscam cumprir a legislação que determina que o valor para as taxas deverá corresponder ao custo efetivo e adequada remuneração dos serviços prestados pelos cartórios. A atualização, conforme a Anoreg-SC, também trouxe redução de valores, como para o registro de imóveis rurais, de até 47%.

“A adequação ao valor do teto, proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa, visa garantir justiça tributária. Para se ter uma ideia, atualmente o usuário que compra um imóvel de R$ 200 mil paga o mesmo valor de emolumentos que o usuário que adquire um imóvel de R$ 3 milhões. A nova sistemática visa justamente corrigir essa distorção, trazendo maior justiça tributária à sociedade”, defende o presidente da associação, Otávio Guilherme Margarida.

Mesmo com a mudança, ele frisa que SC seguirá com os emolumentos mais baratos do país. O percentual é 0,1% a cada R$ 50 mil, enquanto a média de comissão do corretor pela venda é 6% do valor do imóvel e cerca de 3% correspondem ao ITBI. No caso de ITCMD, imposto sobre herança e doação de bens, a taxa é de até 8%.

De acordo com o TJ, o aumento apontado pelo Creci-SC vem da correção de distorções em certas taxas, mas houve redução em outras. Para imóveis acima de R$ 206 mil, será cobrado adicional de R$ 50 para cada R$ 50 mil a mais no valor do imóvel, até o teto de R$ 3,4 milhões. Para imóveis abaixo de R$ 206 mil, não houve alterações.

Antes da nova lei, os emolumentos de um imóvel de R$ 1 milhão eram iguais aos de um de R$ 206 mil. Agora, o comprador pagará R$ 750 a mais de taxas cartorárias. “Será cobrado maior valor daqueles proprietários de imóveis com valor proporcionalmente maior – e, portanto, com maior capacidade financeira”, defende.

O TJ ressaltou que o projeto de lei tramitou na Alesc dentro das normas, com publicidade e espaço para participação da sociedade.