O Sindicato dos Servidores Públicos da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) conseguiu uma liminar na justiça que suspende os efeitos da medida provisória da prefeitura de Itajaí que suspendia o pagamento de licenças prêmios na folha do município. Na tarde dessa sexta-feira, o Sindifoz já oficiou à administração para que efetue o pagamento das indenizações das licenças-prêmio já na folha do mês de maio. O departamento jurídico entrou com a ação na justiça justificando “que tal medida violava o direito adquirido dos servidores públicos que, antes da publicação da MP nº03/2020, já tinham deferida por meio de portarias já publicadas, data de início e final do período da licença-prêmio, bem como a autorização da conversão em pecúnia de 1/3.” O Sindicato argumentou que os servidores tiveram sua segurança jurídica prejudicada, tendo em vista que os trabalhadores já haviam feito seus planos financeiros com base na concessão da licença-prêmio. A juíza de direito Sonia Maria Mazzeto Moroso Terrese deferiu a solicitação do Sindifoz e suspendeu os efeitos do Artigo 4 da medida provisória em questão. A multa diária para cada ato de descumprimento da decisão é de R$ 5 mil. Da decisão ainda cabe recurso.