O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reabra a análise da conduta do juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que processou mais de 160 pessoas, entre jornalistas, famosos e influencers, que o criticaram pelo seu julgamento no caso Mariana Ferrer.

Fux anulou o arquivamento de outro ministro, Mauro Campbell, em relação a reclamação apresentada ao CNJ pela União Brasileira de Mulheres (UBM). Para a UBM, a ação de processar pessoas públicas que fizeram publicações sobre o caso, se configura assédio judicial, uma tentativa de tirar a liberdade das pessoas de se manifestar.

Segundo Fux, o regimento interno do CNJ permite o encaminhamento ao plenário caso o relator não reconsidere sua decisão. No caso de Campbell, a decisão sobre o arquivamento da reclamação foi monocrática. 

Em 2023, o juiz já havia sofrido condenação pelo CNJ, punido apenas com advertência no processo disciplinar que respondeu. O órgão reconheceu que Mariana foi humilhada e desrespeitada na audiência.

A reclamação feita pela UBM ao CNJ teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão, que intimou o magistrado para prestar esclarecimentos em 2024. O juiz desistiu dos processos, e com isso Salomão arquivou a reclamação. A UBM recorreu da decisão, mas o ministro Mauro Campbell, atual corregedor, indeferiu o recurso.

Relembre o caso

Em 2020, o juiz Rudson Marcos conduziu o polêmico julgamento de Mari Ferrer, que acusava o empresário de André de Camargo Aranha de estupro. O juiz e o promotor do caso, Thiago Carriço, foram denunciados em reportagem do The Intercept Brasil por omissão durante a audiência de instrução do processo.

Na época, vídeos mostraram que Mariana se mostrou constrangida pelo advogado de defesa do acusado de estupro, o empresário André de Camargo Aranha, sem intervenções do magistrado. A reportagem usou o termo “estupro culposo” para definir a forma como o promotor apresentou o seu argumento final, que culminou na absolvição do réu.

O caso teve grande repercussão nacional e o termo “estupro culposo” passou a ser utilizado nas publicações. No início de 2024, o juiz Rudson Marcos processou mais de 160 pessoas que usaram este termo. Em nota, a defesa do magistrado alegou que motivação a dos processos foi a “inverdade na associação da expressão estupro culposo ao juiz Rudson Marcos, como se ele tivesse pronunciado ou escrito essa expressão no processo”.

A mobilização levou, em 2021, à criação da lei Mari Ferrer contra o constrangimento de vítimas em julgamentos de crimes sexuais.