Moradores de um núcleo habitacional do final da rua México, no bairro das Nações, em Balneário Camboriú, reclamam que estão esperando há mais de oito anos pelas escrituras dos imóveis contemplados no programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A área é um dos 31 núcleos urbanos informais com processo de regularização em andamento na cidade.

A aposentada Rogéria da Silva, de 64 anos, conta que ela e mais 12 famílias têm a concessão de moradia popular no residencial, mas ainda não podem chamar a casa de sua. Os moradores receberam as chaves dos imóveis em 22 de junho de 2014. A promessa era de que as famílias receberiam as escrituras em cinco anos. O prazo está prestes a completar nove anos e os moradores seguem na espera.

Rogéria conta que o projeto das escrituras já entrou no cartório de registro de imóveis, mas foi devolvido várias vezes e estaria travado na prefeitura esperando por uma assinatura do prefeito. O município esclareceu que há pendência no cadastro de um dos imóveis, mas Rogéria acredita que isso é apenas desculpa. “É má vontade do município”, diz.

A aposentada é representante das famílias junto com outro morador e tem cobrado a liberação das escrituras no cartório e na prefeitura. Rogéria mora no lote 1. Ela foi realocada para o imóvel após viver três anos de aluguel social no bairro Ariribá. A moradora recebeu o benefício após ter a casa, no mesmo bairro, atingida por um incêndio em 2011.

Na época, o prazo do aluguel social era de um ano, mas a realocação atrasou mais dois anos até ser possível a mudança para o residencial na rua México. O imóvel ainda é público e os moradores têm apenas a concessão do direito de uso. Nessa condição, eles não podem negociar, alugar ou vender a moradia, além de não poder fazer ampliações.

As casas também não podem ser dadas como garantia em negociações, prejudicando alguns moradores que tentaram tomar empréstimos com bancos ou fazer financiamentos. “Estamos amarrados por essa cláusula. Só temos a concessão do imóvel, mas não temos a escritura”, ressalta Rogéria.

Processo está na última etapa

De acordo com o Fundo Rotativo do Bem-Estar Social (Furbes), órgão responsável pelas políticas públicas de habitação de interesse social do município, o processo do Núcleo Jardim São Carlos I, da rua México, está na última das seis fases previstas no Reurb. O órgão informou que o andamento no cartório começou em 16 de dezembro de 2020, com posterior levantamento cadastral dos moradores.

O processo segue na última etapa, que envolve o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) emitida pela prefeitura e do projeto de regularização aprovado pelo cartório. Nessa fase, é o oficial do registro de imóveis o responsável por abrir as matrículas, verificando sobreposições dos terrenos e proprietários.

A CRF deve ser registrada para todas as matrículas do Reurb, sendo o documento que dá o direito real de propriedade aos ocupantes. Havendo pendência em um dos lotes, a correção precisa ser feita pra que o processo continue o trâmite.

No caso da rua México, o fundo esclareceu que o processo está com a empresa Estop para cumprimento de exigência do cartório referente à descrição de um dos lotes que não está conforme a planta. Segundo o Furbes, é preciso rever e corrigir o documento pra que ele volte à análise do cartório.

“A empresa está dentro do prazo e assim que nos enviar a alteração, iremos recolher as assinaturas necessárias e reencaminhar para que seja novamente analisado pelo cartório”, informou o Furbes.

Município tem 31 núcleos em processo de regularização

O Furbes toca os processos de Reurb em Balneário Camboriú. Por meio da regularização fundiária, o município garante o direito à moradia das pessoas que vivem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas consolidadas. O processo envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais pra incorporação dos núcleos habitacionais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos ocupantes.

Em Balneário, há 31 núcleos urbanos informais com processo de regularização em andamento. São 20 núcleos na categoria Reurb-S, num total de 316 lotes que estão na última etapa de regularização, a do cartório. A categoria envolve locais ocupados por famílias de baixa renda que receberão gratuitamente o registro do imóvel e a infraestrutura básica por conta do poder público.

Na modalidade Reurb-E, são mais 11 núcleos, somando 190 lotes em andamento. Essa categoria envolve locais ocupados por população não enquadrada na regularização por interesse social. Neste caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização, bem como os custos de cartório.

De acordo com o Furbes, todos os processos de Reurb em Balneário Camboriú estão em estágio avançado, dependendo dos prazos legais para serem concluídos. Além dos processos listados, em dezembro de 2022 o órgão deu início à regularização dos lotes que ficarão no traçado da futura avenida EcoPark, no bairro dos Municípios. Cerca de 65 casas estarão no trajeto da obra.

Caminho da burocracia

A regularização fundiária passa por seis fases, começando pelos requerimentos dos ocupantes. A partir do pedido, começa o processo administrativo pra apurar a situação e elaborar o projeto de regularização. Nas etapas finais, o município emite a Certidão de Regularização, e o processo segue pro cartório fazer o registro dos imóveis.

A Reurb pode conceder a propriedade por legitimação fundiária ou legitimação de posse, sendo que cada mecanismo é usado de acordo com as peculiaridades do imóvel. É nessa fase que o cartório pode devolver o processo com exigências, caso não esteja de acordo com os critérios da legislação.

Quando o processo vai pra registro, o cartório tem prazo de até 40 dias pra analisar as documentações. “Caso apresente inconsistência nas informações, ele volta para a empresa realizar as devidas alterações, que também possui um prazo de até 60 dias para devolver o processo”, ressalta o Furbes.

O vai-e-vem pode demorar. Após as alterações, a empresa responsável envia para a prefeitura recolher novamente as assinaturas dos setores envolvidos na regularização e voltarem a ser analisadas pelo cartório.