A Justiça de Balneário Piçarras determinou que a prefeitura de Penha suspenda em até 24 horas um processo seletivo para contratação de servidores temporários e fixou uma multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A decisão atende a pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Piçarras que entende que, mesmo com concurso público vigente e candidatos aptos a serem chamados, a prefeitura insiste em contratar servidores temporários para cargos efetivos, contrariando a legislação.

No pedido liminar, o MP relata que, além da ilegalidade do edital, também foi constatado que Penha deu início a outros processos seletivos para a contratação de servidores temporários, mesmo com concurso público em vigor até novembro de 2023 para o preenchimento das mesmas vagas.

O MP alega que os cargos têm função permanente na administração pública e que os postos deveriam ser preenchidos por meio de concurso público para cargos efetivos. A 2ª Vara de Piçarras reconheceu que o processo seletivo não atendia aos requisitos de interesse público excepcional, necessidade temporária do serviço público, tempo determinado e previsão legal para contratação temporária, por isso, a suspensão foi determinada. 

14 vagas

O processo seletivo suspenso pretendia preencher 14 vagas temporárias para cargos de níveis fundamental, médio e superior na área da saúde, como médico, agente de saúde e técnico, com salários entre R$ 1580.11 e R$ 10.747,24.

A inscrição para o concurso terminou no dia 14 de julho, com taxa entre R$ 70 e R$ 90. As provas seriam aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) no dia 7 de agosto.

Processos seletivos têm sido anulados; provas estão suspensas

O promotor Pablo Inglêz Sinhori comenta que em outra ação o MP já tinha tido a declaração de nulidade de três processos seletivos de 2017 e um de 2019. “Agora, pouco tempo depois do trânsito em julgado daquele processo, o município de Penha cometeu novas irregularidades, levando à suspensão da prova, o que causa diversos transtornos à administração pública, aos candidatos e sobretudo ao serviço público local”, opinou o promoto.

O procurador-geral do município, Janilton Raulino, informou ao DIARINHO que a prefeitura já foi intimada da decisão. "Ja fomos notificados. Inclusive já efetuamos os procedimentos administrativos para a suspensão", disse Janilton.