Itajaí

Mudança na remuneração dos servidores da segurança pública é sancionada pelo governador de SC

Uma reivindicação antiga dos servidores estaduais da segurança pública foi atendida pelo governador Carlos Moisés (PSL) ao sancionar projeto de lei aprovado na assembleia Legislativa que regulariza o pagamento da indenização por Regime Especial de Serviço Ativo. O adicional é voltado pra funcionários de carreira expostos a atividades de risco mas a forma como o pagamento era feito foi considerada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal (STF) para policiais civis, em decisão recente. Com a nova lei, o valor deixa de ser um “penduricalho” e passará a ser incorporado ao salário. A mudança ainda foi estendida para policiais militares e civis, bombeiros militares e servidores do instituto Geral de Perícias (IGP) para igualar o direito em todas as categorias da segurança. As indenizações correspondem a quase 20% do salário dos trabalhadores. No ato de sanção da lei, na quarta-feira, o governador destacou que a regularização do pagamento respeita a legislação federal que proíbe reajustes aos servidores até 2021 devido à pandemia. “Esse ato traz segurança jurídica aos policiais civis e militares, bombeiros e servidores do IGP. Traz também uma garantia para esses profissionais em caso de afastamentos”, discursou. Para os servidores do IGP, a incorporação da indenização ao salário passará a valer só partir de janeiro de 2022 pra não caracterizar aumento salarial restrito atualmente. Hoje, 500 dos quase 700 servidores do órgão já recebem o valor por via judicial. Algumas associações, como a dos peritos oficiais e dos papiloscopistas entraram na justiça e conseguiram decisão favorável. A mudança vai atender mais de 20 mil servidores da segurança. Segundo o governo do estado, o impacto mensal, incluindo as indenizações e os benefícios que recaem sobre elas, é de R$ 8,1 milhões, sendo R$ 42,1 milhões a serem desembolsados nesse ano. Com a inclusão dos servidores do IGP, a partir de 2020, o montante vai passar pra R$ 141 milhões ao ano. Com a incorporação ao salário, a indenização será incluída nos cálculos de férias e 13º salário, enquanto que do valor também será retido à contribuição da previdência. Apesar de a mudança corrigir perdas salariais e evitar a derrota na justiça de quem buscava obter o benefício, a legislação ainda poderá ser alvo de contestação pela associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc). Isso porque, na nova carreira, o servidor militar que chegar à reserva vai perder o benefício. Para manter a indenização, ele terá que escolher o plano antigo de carreira e subir na hierarquia ao alcançar a reserva. A entidade discute esse ponto pra que o direito seja igual pra todos.




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