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DIARINHO – Quais são as mudanças na legislação para as eleições deste ano? O que está diferente nesta eleição em relação às anteriores, em especial ao último pleito municipal?

Juíza Alaíde Maria Nolli – Olha, não atuei no último pleito municipal. Minha última atuação como juíza eleitoral foi no ano de 2002, mas tivemos sim alterações significativas, como, por exemplo, a utilização da internet - que antes não era permitida - a lei da Ficha Limpa e algumas alterações no que se refere a condutas vedadas nas eleições, condutas dos agentes públicos. Tivemos algumas alterações que são importantes. [Para o dia da eleição, há alguma nova regra?] Serão mantidas as regras da eleição passada.

DIARINHO – Qual dessas mudanças a senhora considera a mais importante, e quais devem resultar em mais trabalho para a Justiça Eleitoral, tanto em termos de fiscalização como no que se refere à apuração de denúncias? O que vai dar mais trabalho para a Justiça Eleitoral?

Juíza Alaíde – Via de regra, o que dá mais trabalho para a Justiça é o registro de candidaturas, porque dali existem as impugnações. Às vezes, as pessoas que pretendem ser candidatas não ostentam condição pra isso. Elas têm lá algum problema no seu histórico ou na sua ficha, enfim, que não permite que sejam candidatas e isso dá muito problema. No período eleitoral os julgamentos têm de se fazer de uma forma muito célere. Os prazos são muito exíguos, os recursos também têm prazos exíguos, então a gente tem que fazer tudo muito rápido. Por isso, fazer esses julgamentos é uma coisa que dá bastante trabalho. Outra situação que enseja bastante trabalho pra gente é a propaganda eleitoral e a interpretação em relação a esta ou aquela situação que seja colocada. Direito de resposta e horário eleitoral gratuito são situações que costumam dar problema.

DIARINHO – Quais os crimes eleitorais mais recorrentes na comarca, principalmente em eleições municipais

Juíza Alaíde – Acredito que o mais recorrente é aquele tendente a viciar a vontade do eleitor, que seria a compra de votos, o oferecimento de alguma coisa. Porque não precisa nem o candidato comprar o voto do eleitor, basta ele oferecer, propor uma vantagem para que o eleitor venha votar. Isso é um dos crimes que costumam acontecer aqui. De forma mais concreta, os crimes que acontecem no dia da eleição, por propaganda irregular, eventual transporte de eleitores. Mas principalmente propaganda irregular.

DIARINHO - Um dos maiores suplícios a que o cidadão é submetido é o da avalanche de santinhos que enchem as caixas de correio. A Justiça Eleitoral desenvolveu algum tipo de mecanismo capaz de inibir este abuso por parte dos políticos? Haveria alguma forma de minimizar esse incômodo?

Juíza Alaíde - Em relação à propaganda eleitoral incide o princípio da liberdade, ou seja, tudo o que não está proibido é aceito. A propaganda mediante a distribuição de santinhos ou panfletos tem duas as regras para se desenvolver: constar o número do CNPJ ou CPF da empresa ou pessoa que a confeccionou e de quem efetivou a contratação, com a indicação do partido ou coligação e a tiragem relativa aquela contratação; e se para a distribuição foram utilizadas mesas e cavaletes somente pode ser realizada até das 6h às 22h. Do contrário pode ser distribuída em qualquer horário. Assim, não há qualquer normatização relativa ao número de santinhos a serem disponibilizados nas caixas de correspondência dos eleitores. Compete ao eleitor, caso se sinta incomodado com tal situação, não escolher o candidato constante da propaganda.

DIARINHO – Há algum tipo de denúncia que tenha prioridade na apuração e, se comprovada, prioridade nos trâmites do Judiciário, ou todas seguem o mesmo rito e tempo?

Juíza Alaíde – A legislação eleitoral estabelece os prazos para cada tipo de procedimento, mas normalmente os prazos pra notificação de quem cometeu a infração seriam mais ou menos de 48 a 72 horas, para manifestação deles, daí vai com vistas ao Ministério Público e, via de regra, já vem prum julgamento célere. O processo é muito célere. Em 48 ou 72 horas ele já foi chamado, já se manifestou, a gente já dá vistas ao Ministério Público e se não houver necessidade de produção de nenhuma outra prova, já está pronto pro julgamento. Isso no caso de representações, não dos processos crimes. São situações diferentes.

DIARINHO - A senhora poderia dar um exemplo?

Juíza Alaíde – Por exemplo, no caso de compra de votos, um crime eleitoral. Nesse caso, tem que ter uma investigação prévia relativa a esse crime, depois todo um processo, que é a oitiva [depoimento] das testemunhas, o interrogatório do réu, as alegações finais e, posteriormente, o julgamento. Esse, então, demanda um pouquinho mais de tempo, não precisa tanta celeridade, tem um rito previsto na lei. Agora, essas apurações de infração da propaganda eleitoral e também do registro de candidatura, essas, sim, exigem celeridade e têm prazos bastante exíguos.

DIARINHO - Como fica o caso dos candidatos que têm algum programa de rádio ou TV ou têm algum blog ou outro meio assinado pela internet?

Juíza Alaíde - A partir do resultado da convenção, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, de acordo com as disposições do art. 45, parágrafo 1o- da Lei 9.504/97. Se o programa permanecer no ar, deve ser apresentado por outra pessoa e não pode ostentar o nome do candidato Com relação a blogs ou outro meio de propaganda de internet, desde que gratuito, está livre a partir de 6 de julho de 2012.

DIARINHO - Os candidatos que não ocupam cargos executivos ou que não sejam parlamentares têm que obedecer a algum tipo de disposição disciplinar em relação a inaugurações e eventos públicos? Quais especificamente?

Juíza Alaíde - De acordo com o art. 77, da Lei 9.504/97, é proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses antecedentes a eleição, à inauguração de obras públicas.

DIARINHO - Maridos ou esposas de candidatas-candidatos estão submetidos a algum tipo de restrição? O candidato pode vir a ser penalizado por alguma ação do cônjuge?

Juíza Alaíde - Se os cônjuges dos candidatos fizerem propaganda irregular ficará difícil para o candidato alegar desconhecimento e, por via de consequência, poderá ser responsabilizado.

DIARINHO – A senhora vai montar algum esquema especial para esta eleição? Haverá uma equipe própria para a fiscalização dos crimes eleitorais ou pretende agir a partir das denúncias do Ministério Público, de outras autoridades ou candidatos?

Juíza Alaíde – O juiz eleitoral, a justiça eleitoral tem poder de polícia, mas ela não tem a espontaneidade da ação. Os funcionários do cartório eleitoral foram nomeados como fiscais de propaganda, por exemplo, no caso de propaganda irregular. E esses fiscais, constatando a existência de alguma propaganda irregular, por representação de alguém, que têm de ir até o cartório eleitoral e indicar essa propaganda irregular. Então inicia-se a notificação da pessoa apontada como infratora. Ela se manifesta e depois vem pra julgamento. No caso do meu cartório eleitoral, é a 56ª zona eleitoral, da qual sou a titular. Aqui em Balneário temos duas zonas eleitorais, 56ª e 103ª zonas eleitorais. A 103ª zona abrange algumas seções de Balneário Camboriú e todo o município de Camboriú. A minha abrange todo o município de Balneário Camboriú, com as atribuições praticamente totais da eleição de Balneário Camboriú, ficando pra 103 só o horário eleitoral gratuito.

DIARINHO – São quantos funcionários na 56ª?

Juíza Alaíde – São dois funcionários concursados pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral], três cedidos pelo município de Balneário Camboriú, três estagiários e uma funcionária do Tribunal Regional Eleitoral designada pra eleição. Isso para os serviços administrativos e pra essa fiscalização das denúncias de propaganda. No caso dos crimes eleitorais, a polícia Federal e a polícia da comarca estão aptas a realizar investigações e os inquéritos pra apuração. [São quantos eleitores ao todo em Balneário Camboriú?] Em Balneário Camboriú, ao todo, são praticamente 83 mil eleitores, sendo que na 56ª são 62 mil eleitores, mais ou menos. [Quantas seções eleitorais há nas duas zonas?] Nós temos 166 seções eleitorais, portanto são 66 zonas, com 15 locais de votação.

DIARINHO – Esta será a primeira eleição em que os candidatos poderão usar livremente a internet. A senhora vê essa medida como um avanço na democracia ou abrirá um leque para mais problemas a serem resolvidos pela justiça eleitoral?

Juíza Alaíde – As pessoas estão bastante habituadas a usar a internet. É claro que pode acontecer algum problema na sua utilização, mas está assegurado o direito de resposta e outras punições, como a retirada do ar do site que eventualmente venha a infringir a legislação eleitoral. Essa é uma punição que pode acontecer e acredito que não vá representar maiores problemas na medida em que as pessoas estão muito acostumadas à utilização da internet. Eu acho que é um bom meio pra propaganda eleitoral. A gente tem de deixar muito claro que a propaganda deve servir para que o eleitor conheça a proposta do candidato. Então, quanto mais formas o candidato tiver pra chegar ao eleitor, melhor. E a internet é um meio interessante. Acho que um tipo de propaganda que em algum momento vai cair em desuso é esta que é feita na rua, com carro de som, que atrapalha. Ela existe ainda, é permitida em alguns horários, mas acredito que com o tempo isso vai acabar porque, realmente, não sei se atinge o objetivo pretendido. Ao passo que a propaganda pela internet chega mais próxima do eleitor.

DIARINHO – A senhora acha que a legislação está madura para dar conta dos possíveis crimes pela internet, no que diz respeito às propagandas eleitorais?

Juíza Alaíde – Partindo da ideia de que vão existir representações, quem se sentir prejudicado com eventual propaganda que seja feita pela internet, vai fazer essa comunicação ao juiz, este vai proceder à notificação e, se for o caso, suspender a propaganda tida por irregular.

DIARINHO – Não há o risco de ocorrer alguma lacuna na legislação no que diz respeito a possíveis crimes eleitorais cometidos pela internet?

Juíza Alaíde - Eu penso o seguinte: com a utilização da internet é que vão surgir eventuais problemas que poderão vir a ser regulamentados para a próxima eleição. Nesta eleição, se surgir algum problema, vai depender da interpretação do magistrado.

DIARINHO – Os fakes, perfis falsos na internet, foram instrumentos bastante utilizados na batalha política de Balneário Camboriú nos últimos quatro anos. A senhora acredita que esse subterfúgio voltará à cena nesta disputa eleitoral?

Juíza Alaíde – Essa eu não vou responder porque pode ser objeto de questionamento.

DIARINHO – Então, pra ser didático, o que pode e o que não pode na internet. Spam pode?

Juíza Alaíde – Na verdade, toda a propaganda que seja feita pela internet, como e-mail, eventualmente spam, deve conter no seu bojo um dispositivo que permita ao eleitor dizer “olha, não quero mais receber este tipo de propaganda”. E o candidato é obrigado em até 48 horas retirar essa propaganda daquele endereço eletrônico para o qual estava remetendo o material. [Então teremos instrumento pra conter os spans...] Sim, teremos.

DIARINHO – O que não pode na internet?

Juíza Alaíde – A propaganda na internet é bastante ampla. Ela só não pode ser paga, ela tem de ser gratuita. [Não pode um banner?] Se o banner for grátis, tudo bem. A base da utilização da internet é que não haja pagamento. Não pode estar num site oficial, por exemplo, a propaganda não pode estar no site de uma prefeitura. [De empresa pode?] De empresa que não seja pública, pode. E deve ser grátis. Não podem ser vendidos os cadastros de e-mails. O candidato tem que ter acesso a cadastros por si próprio, sem aquisição disso.

DIARINHO- Numa época em que a tecnologia está ainda mais acessível, são maiores as chances de filmagens de possíveis atos ilícitos feitas por canetas, broches, celulares e outros instrumentos. Essas filmagens podem ser consideradas como prova pela Justiça Eleitoral?

Juíza Alaíde – Eu só posso responder no caso sub judice, dependendo do tipo de prova que venha a existir. A princípio, acho melhor deixar isso pra futuros questionamentos que venham a aparecer, com base em casos concretos.

DIARINHO- Tem alguma similaridade com a justiça comum?

Juíza Alaíde – Muito se aplica do direito comum ao direito eleitoral, mas temos de ver caso a caso, porque há um princípio primordial do direito que é o de que o eleitor tem de ter liberdade para exercer o seu voto. Tudo que tenda a corromper a vontade desse eleitor, macular, viciar essa vontade vai ser inibido. Se certas disposições vão ser utilizadas ou não vai depender da situação prática que surja. Às vezes, uma filmagem pode ser questionada, mas pessoas que estavam presentes e assistiram à filmagem confirmam a veracidade daqueles dados. Então, não estamos falando só da filmagem. Tudo vai depender de cada caso.

DIARINHO- Nessa eleição haverá alguma experiência com a utilização de urnas biométricas?

Juíza Alaíde – Na nossa zona eleitoral não há previsão. Talvez haja alguma experiência em algum lugar, mas o Tribunal não nos colocou a par disso.

DIARINHO – Numa comarca vizinha, a de Itajaí mais exatamente, uma portaria conjunta dos juízes eleitorais vedou que veículos que contenham plotagem de candidatos estacionem no pátio do fórum. A senhora pensa em fazer algo parecido por aqui?

Juíza Alaíde – Já baixei uma portaria que é relativa à propaganda, que é a 02/2012, tá no cartório eleitoral. Mas ela é mais relativa às denúncias, sobre como a gente vai receber as denúncias, e os locais onde se podem realizar essas propagandas mediante bonecos, banners, bandeiras, faixas. [Isso já tá regulamentado?] Já. Um exemplo de onde não se pode realizar essas propagandas é na avenida Brasil, da esquina da rua 511 até a esquina da rua 1500. Bandeiras e coisas do tipo atrapalham muito o trânsito de pedestres e veículos. Já ocorreram acidentes anteriormente. Fizemos uma reunião com o comando da polícia militar e delegada regional, em conjunto com o Ministério Público Eleitoral, e concluímos que esses locais não são adequados pra realização de propaganda.

DIARINHO- No fórum vai poder?

Juíza Alaíde – Isso foi um questionamento que aconteceu na reunião que tive com os partidos políticos quando procedi à entrega dessa portaria para eles. A legislação veda a realização de propaganda eleitoral nos prédios públicos e há interpretações de que estacionamentos de prédios públicos também, por serem públicos, portanto não poderiam receber propaganda eleitoral. Então, vamos esperar o surgimento de alguma situação concreta, mas a princípio não pode haver. [Então a senhora deve baixar uma portaria...] Veja, se houver necessidade. O que é irregular é irregular, não precisa baixar uma portaria pra dizer que não pode. No caso da limitação das ruas, fizemos isso porque não há uma disposição nesse sentido. Fizemos assim para ficar mais claro para os partidos, que até agora não apresentaram nenhum insurgimento com relação a isso. Pode ser que eles se insurjam também. Mas até agora não há insurgimento algum.

DIARINHO - O que pode e o que não pode nas propagandas de rua?

Juíza Alaíde - Das 6h às 22h pode ser realizada a propaganda mediante faixa, bonecos, bandeiras, cavaletes para distribuição de panfletos. Em Balneário Camboriú foi baixada, como já disse, a portaria 002/12 que disciplinou os lugares onde este tipo de propaganda pode ser realizada para não atrapalhar o trânsito de pedestres, bicicletas e automóveis. Das 8h às 22h pode também haver a propaganda mediante carro de som que deve respeitar o volume de decibéis permitido e não passar a menos de 200 metros das sedes do poder executivo, legislativo e judiciário, escolas, bibliotecas, templos e teatros, quando em funcionamento e hospitais. [E como ficam as placas maiores ou outdoors?] Não existe mais propaganda por outdoor paga, sendo permitida a colocação de placas em imóveis particulares, não podendo haver o pagamento para tal finalidade e ela deve ter no máximo quatro metros quadrados. [E comícios?] Os comícios podem ser realizados das 8h da manhã à meia noite.

DIARINHO – Os trechos onde estão definidos os pontos de impedimento ficam nas avenidas Brasil, Central, Terceira, Quarta, Binário, do Estado Dalmo Vieira e das Flores. Nesses locais o impedimento é apenas para a propaganda visual ou será para a sonora também?

Juíza Alaíde – No caso de propaganda sonora tem de respeitar aquele regramento da lei que diz que tem de passar a mais de 200 metros de distância de locais públicos. Por exemplo, não pode fazer a menos de 200 metros do fórum ou da prefeitura, de hospital, de escola, teatro ou igreja enquanto em funcionamento. Há orientação pra carros de som, que devem respeitar também a questão dos decibéis que podem ser atingidos. A regulamentação do volume de som do município é de mais ou menos 60 decibéis à noite e 80 durante o dia. [Nesse caso segue o que normatizam as posturas municipais?] Isso mesmo. Quanto à propaganda de placas, uma alteração que aconteceu nesta eleição - ou na anterior, não tenho bem presente isso - é que aqueles outdoors que antigamente eram sorteados para que os partidos fizessem sua propaganda, bem, esse tipo de propaganda não pode mais. [Isso se estende às placas?] Podem ser usadas placas de até quatro metros quadrados e têm de ser grátis. A fabricação da placa pode ser paga, mas não pode pagar pela instalação e pelo local onde será instalada.[Tem de ser cedida gratuitamente pelo proprietário do imóvel? Exatamente.

DIARINHO - Candidatos, cabos eleitorais e eleitores poderão entrar nos locais de votação com camisetas e bandeiras?

Juíza Alaíde - As camisetas com propaganda eleitoral não estão permitidas para ninguém nestas eleições. Os fiscais de partido devem ostentar apenas o crachá identificando o partido ou a coligação. O eleitor pode portar bandeira, broches e adesivos, mas não pode realizar manifestação coletiva. Em relação aos candidatos não existe disposição específica quanto à proibição de portar bandeira, broches, dísticos e adesivos, mas como ele próprio pode encontrar-se com outros eleitores no dia da eleição, corre o risco de caracterizar propaganda coletiva, e portanto, irregular, não sendo aconselhável. Se pretender exercer a função de fiscal somente pode portar o crachá.

DIARINHO – As decisões que punem crimes eleitorais geralmente aplicam multas aos candidatos, principalmente no caso da propaganda irregular. Para o processo ser levado mais a sério, a solução não seria decretar a impossibilidade de concorrer a cargo eletivo, tendo em vista que os partidos ou coligações têm condições de pagar as multas?

Juíza Alaíde – Não têm tantas condições não. Temos várias execuções fiscais aqui por conta de multas que foram aplicadas e que o pessoal não conseguiu cumprir. Não têm tantas condições quanto parece. O juiz está adstrito às disposições da lei. A lei diz como devemos proceder. Sou muito legalista, gosto muito da aplicação da lei, do que está escrito na lei. [O partido pode pagar essas multas com verbas do próprio fundo partidário?] As multas normalmente são aplicadas aos candidatos. [Mas o partido pode ceder algum dinheiro?] Existem delimitações legais que dizem em que oportunidades isso pode acontecer.

DIARINHO – Balneário Camboriú tem tudo pra ter uma das principais disputas eleitorais dos últimos anos, até por conta de rivalidades partidárias históricas. O que a preocupa nessa briga eleitoral?

Juíza Alaíde – Olha, eu não conversei ainda com os candidatos, por que o registro de candidaturas começou no dia 5 e a última publicação do edital que tivemos foi no dia 8, então em tese algumas situações de candidatos que não tenham sido registrados têm até 48 horas depois pra proceder ao registro por si próprios. Depois que decorrer esse prazo eu pretendo fazer uma reunião com os candidatos aos cargos eletivos e lhes dizer: “façam suas campanhas pensando em mostrar aos eleitores o que vocês pretendem fazer depois de eleitos”. Candidato não precisa ofender, não precisa fazer nada disso. Se alguém fizer alguma coisa errada, nós vamos ter de aplicar aquilo que está escrito na lei. A Justiça não deseja aplicar nenhuma punição a ninguém, mas os que não se comportarem de acordo com as disposições da lei vão sofrer as sanções cabíveis.

DIARINHO – A lei da ficha limpa ainda deixa muitas dúvidas sobre quem pode e quem não pode participar das eleições. Em Balneário Camboriú tem algum caso que a preocupa?

Juíza Alaíde – Não posso responder.

DIARINHO – Que dicas a senhora deixa pros eleitores na hora de escolher um candidato?

Juíza Alaíde – Os eleitores devem procurar conhecer as propostas que os candidatos farão durante todo o período de campanha. Que escolham aqueles candidatos que mostrem o que mais se afina com o que o eleitor pensa e pretende para seu município.

DIARINHO – E para os candidatos e partidos qual o conselho para que não se envolvam em nenhum imbróglio?

Juíza Alaíde – Que cumpram a lei. Ela é muito clara, são raras as situações que a gente precisa interpretar, a maior parte das disposições são muito claras, não permitindo dúvidas.

DIARINHO – Uma parte significativa dos candidatos, em especial candidatos a vereador, são pessoas que têm pouco acesso à informação. Se um candidato tiver uma dúvida que seu partido não sanou, ele pode se dirigir ao cartório eleitoral para obter esclarecimentos?

Juíza Alaíde – Em algumas situações sim, em outras, não. O juiz, por exemplo, fica adstrito a não poder comentar sobre coisas que podem vir a ser objeto de questionamento judicial. Mas eu já conversei com o promotor eleitoral, que também estará à disposição para eventuais orientações. O promotor, inclusive, já divulgou algumas orientações para os partidos. Temos de pensar o seguinte: cada partido tem de ter o seu corpo jurídico. A justiça não é órgão de consulta, nem o Ministério Público, mas, em última instância, dependendo da situação, a pessoa pode nos procurar, sim. Se pudermos nos manifestar, é claro que ela será orientada.

DIARINHO – Alguma observação a mais pra fazer em relação ao pleito deste ano?

Juíza Alaíde – Nada de especial. Embora se fale justiça eleitoral, ela tem uma função bastante ampla, porque não é só o julgamento das questões. É também a preparação da eleição, desde o cadastro de eleitores até a regularidade dos candidatos que vão concorrer, a própria escolha das pessoas que vão trabalhar nas eleições, a fiscalização das urnas eletrônicas, o funcionamento material dessas urnas, as mídias que serão nelas inseridas, a retificação dos locais de votação, o local de apuração. Enfim, a justiça tem um trabalho bastante grande neste período. Não estamos aqui apenas para julgar os casos que nos colocam, e sim para organizar a contento as eleições.

DIARINHO – O gerenciamento disso tudo é tranqüilo?

Juíza Alaíde – Sim, é tranqüilo. Porque a Justiça Eleitoral faz uma coisa muito interessante: ela prepara, planeja tudo o que vai acontecer. Temos o calendário eleitoral. Tudo tem uma data pra acontecer e vamos nos preparando previamente. Os mesários são treinados, o pessoal das urnas eletrônicas também. Os funcionários do cartório e os juízes farão uma reunião para debater dúvidas coletivas, no dia 20, em Florianópolis. Enfim tudo é muito bem planejado. Pode até servir como exemplo pra vida da gente: coisas bem planejadas dão certo.

DIARINHO – A senhora acha que o Brasil tem conseguido avançar de forma satisfatória nessa caminhada democrática?

Juíza Alaíde – Considerando a realidade de todo o país, sim. E não olhando apenas pro nosso município, pra região sul. Precisamos ver que o Brasil tem imensas diferenças culturais e econômicas. No norte do país, há muitos lugares em que as urnas só chegam de barco. Mas apesar de todas as dificuldades, do grande número de analfabetos, que poderia em tese gerar uma eventual manipulação dos votos dessas pessoas, estamos avançando sim. A democracia vem evoluindo, as eleições melhoram e se aperfeiçoam. Hoje, estamos incorporando a internet.

DIARINHO – A própria velocidade da apuração das eleições contribui para este aperfeiçoamento da democracia?

Juíza Alaíde – Sim, sem dúvida. Hoje, nós damos exemplo para o mundo. Há muitos observadores da justiça brasileira em outros países, ajudando, e muitos de outros países que vêm para cá, para aprender. A urna eletrônica dá um show. Ela é rápida, à prova de fraude e contribuiu demais para reduzir os tempos de totalização de votos.

Via de regra, o que dá mais trabalho para a Justiça é o registro de candidaturas

Não precisa nem o candidato comprar o voto do eleitor, basta ele oferecer, propor uma vantagem para que o eleitor venha votar. Isso é um dos crimes que costumam aconteceraqui

Direito de resposta e horário eleitoral gratuito são situações que costumam dar problema.

RAIO X

Nome: Alaíde Maria Nolli

Idade: 48 anos

Naturalidade: Apucarana/PR

Estado Civil: Divorciada

Filhos: Não os têm

Formação: Direito e mestrado em ciências jurídicas

Atividades profissionais: Técnica judiciária, juíza com passagens pelos fóruns de Papanduva, São João Batista, Imbituba, Araranguá e Balneário Camboriú por duas oportunidades. Atualmente é a responsável pelo juizado especial civil e juíza eleitoral da 56º zona eleitoral.