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O MP entrou com ação civil pública contra o hospital da rede privada por negar atendimento aos pacientes que chegavam pelo serviço de urgência ou emergência.

O MP entrou com ação civil pública contra o hospital da rede privada por negar atendimento aos pacientes que chegavam pelo serviço de urgência ou emergência.

A juíza Adriana Lisboa ordenou que o hospital receba os pacientes em caráter de urgência e emergência que venham pela equipe do Samu e que sejam beneficiários de planos de saúde conveniados à unidade hospitalar ou que optem pelo atendimento particular, conforme a disponibilização de vagas e mediante o contato prévio com o médico regulador do Samu, atendendo à lei estadual nº 17.700/2019 e ao decreto estadual nº 743/2020. A negativa de atendimento vai render multa diária de R$ 10 mil.

A Secretaria de Estado da Saúde e a Central de Regulação do Samu também foram notificadas da decisão. O hospital tem o prazo de 60 dias para fazer a pactuação com o governo de Santa Catarina para regularizar o recebimento dos pacientes através do Samu.

A decisão da juíza é da última quarta-feira. Através da assessoria de imprensa, a Notre Dame Intermédica Saúde, responsável pelo hospital, informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial e que ainda cabe recurso.

“Todos os esclarecimentos necessários serão prestados dentro dos autos processuais e dentro do prazo regular estabelecido. Reforça-se o compromisso contínuo com os pacientes e reitera-se à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários”, diz a nota.