O deputado estadual Ivan Naatz (PL) voltou a sugerir que turistas e visitantes de Bombinhas não paguem a taxa ambiental aplicada pelo município. Em pleno dia 1º de janeiro, Naatz usou as redes sociais para propor que a população dê um calote total na taxa de preservação ambiental (TPA) estipulada pela prefeitura como pedágio de acesso à cidade durante a alta temporada. 

“Não pague!”, escreveu Naatz. “Se você for a Bombinhas, lembre-se que a TPA é um pagamento voluntário. Sim, voluntário! Para vencermos a ilegalidade precisamos combatê-la juntos”, afirmou o parlamentar. 

Segundo ele, “não existe transparência em relação aos valores arrecadados” e “nem se sabe ao certo onde o recurso é aplicado”. Diante disso, ele orientou a comunidade a “não se sujeitar à ameaça de protestos em cartório, que não acontecem”. 

No pano de fundo da ação, está a disputa política contra a atual gestão do prefeito Paulo Henrique Müller, o Paulinho (DEM), e sua esposa, a deputada estadual e ex-prefeita Paulinha (sem partido).

A postagem do parlamentar tinha mais de 120 curtidas no Facebook até a metade da tarde dessa sexta-feira, além de mais de 40 comentários – a maioria, favoráveis à proposta – e também 40 compartilhamentos.

Internautas como Robson Rodrigues, contribuinte da cidade, apoiou a ideia, pois diz que está há três dias sem água na praia de Canto Grande, onde “estão investindo bem a TPA”, comentou, com ironia. 

Já o internauta Domingos Cândido questionou que se a cobrança é ilegal, como aponta Naatz, porque não seria desativada – e o próprio deputado respondeu: “Porque eles contam com os que pagam. Tem golpe em que cai quem quer”, completou.

Naatz ainda argumentou que a atual administração ameaça com protestos em cartório, sem base. “Eu não conheço uma pessoa que foi protestada. Eles não têm a prova de que foi aquele CPF que entrou na cidade; têm a placa do carro e o CPF do dono da placa, mas não a prova de que foi aquele CPF especificamente que chegou a Bombinhas. Isso torna o pagamento voluntário”, acrescentou. 

Nem todos os internautas concordam com Ivan. Alexandre Mafezzolli, de Itapema, frisou que o gasto com advogado para se defender de eventual protesto em cartório é maior do que a taxa. Ele sugeriu que Naatz, que é oposição, colocasse um defensor à disposição de quem recebesse a cobrança, para pode usar como base aqueles que querem se orientar nas pequenas causas.

Taxa mais cara

Desde hoje, dia 1º, a prefeitura pratica novos valores da unidade fiscal de referência Municipal (UFRM), índice que serve de base para o cálculo da taxa TPA. O valor da unidade passou de R$ 3,7179 para 4,1298, ou seja, em torno de 10%. 

Com o índice, veículos de pequeno porte pagam agora R$ 33 para entrar na cidade (equivalente a oito UFMs); motos, motonetas e bicicletas motorizadas desembolsam R$ 4 (um UFM), e caminhonetes e furgões, R$ 49,50. Já vans, micro-ônibus e motor-homes têm agora como tarifa de R$ 66, e caminhões R$ 99. Os ônibus ficam com a tarifa mais salgada: R$ 165. 

No discurso oficial, a prefeitura argumenta que a taxa de preservação ambiental é aplicada em ações permanentes de conservação e de manutenção do meio ambiente do município, e que iniciou os trabalhos para assegurar investimento de R$ 180 milhões em saneamento e instalação de estação de tratamento de esgoto.

Briga é antiga

A briga do parlamentar com o prefeito Paulinho (DEM) e a deputada e esposa dele, Paulinha, vem de longe. Naatz reafirma seu entendimento de que a cobrança é irregular. Mas em novembro do ano passado, a juíza Angélica Fassini, da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, ordenou ao deputado que retirasse de suas redes uma postagem com proposta do calote, sob pena de multa de R$ 10 mil diários. Naatz anunciou recurso contra a decisão. 

Também em novembro, a desembargadora Sônia Maria Schmitz, reafirmou que não caberiam mais questionamentos constitucionais à TPA, já que o STF concluiu que a cobrança, em Bombinhas, não viola o direito de ir e vir e tem respaldo na preservação ambiental. Disso decorreria a legitimidade da cobrança. A desembargadora ainda atestou que Bombinhas poderia reaver na justiça valores não pagos. 

Mesmo assim, o deputado não baixou a guarda. Ele segue propondo o não pagamento e pede fiscalização do Ministério Público. Para ele, a taxa seria inconstitucional depois de aprovação pela Assembleia Legislativa da chamada “PEC dos Pedágios Urbanos", projeto que emendou a constituição estadual e deixou clara a proibição deste tipo de cobrança no artigo 128. O projeto foi proposto por ele próprio e aprovado pelos pares.

É constitucional, rebate prefeitura

Ouvida pelo DIARINHO, a prefeitura de Bombinhas disse que não tem motivos para voltar a um assunto que já foi pacificado pelo Tribunal de Justiça (TJ-SC) e pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF). 

Segundo a prefeitura, a desembargadora Sônia Schmitz “reafirmou categoricamente que não cabem mais questionamentos constitucionais à TPA”, e que o próprio Supremo confirmou, em recurso especial, a decisão do TJ catarinense, que declarou a constitucionalidade. 

O DIARINHO solicitou ainda dados de valores arrecadados e cronograma de audiências de prestação de contas da TPA, mas a prefeitura justificou que só poderia levantá-los a partir de segunda-feira, dia 3.