Pra isso, é necessário preencher o requerimento e apresentar os documentos pessoais e comprovante de residência. Se o produto da venda for perecível, necessitará de alvará sanitário. Já se o estabelecimento for fixo, deverá ser apresentado o contrato de locação do imóvel ou autorização do proprietário. E em casos de risco inerente, é obrigatório a autorização do corpo de Bombeiros Militar.

Caso o vendedor seja flagrado vendendo produtos sem licença, ele será notificado e obrigado a se retirar do local. Se houver reincidência, a mercadoria será apreendida pela fiscalização.