Colunas


Instituto Ion | Informando e Inovando

Por Instituto Ion -

Débitos tributários com desconto que pode chegar a 90% 


Na Coluna “Seu Bolso” desta semana quero relembrar da oportunidade das micros e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) quitarem seus débitos tributários com desconto que pode chegar a 90% da multa e juros.

 

Bora virar assinante para ler essa e todas as notícias do portal DIARINHO? Usuários cadastrados têm direito a 10 notícias grátis.


Esqueci minha senha




Se você ainda não é cadastrado, faça seu cadastro agora!


 







 





Com a publicação da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.078, o Governo Federal lançou para as empresas enquadradas no âmbito do Simples Nacional – Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos, no qual estão enquadradas as micros e pequenas empresas e também os microempreendedores individuais (MEIs).

A expectativa da Receita Federal é que possa ter a adesão de cerca de 400 mil empresas que juntas somam uma dívida de aproximadamente R$ 8 bilhões.

O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos, enquadrada no Simples Nacional, vai até o dia 31 de maio. Mas, evite deixar para o último dia, pois pode ter um grande volume de acesso ou mesmo dificuldade em preencher as informações para a adesão e assim levar a perder o prazo, o qual não há previsão de prorrogação.

A adesão garante ao proprietário da empresa enquadrada em realizar o parcelamento dos tributos em atraso em até 180 meses e com desconto da multa e juros que pode chegar a 90%.

Para aderir ao programa, poderá ser acessado o portal e-CAC, disponível no site as Receita Federal, ou no Portal do Simples Nacional, no campo de Pagamentos e Parcelamentos, na aba “Parcelar Dívidas” ou “Parcelar Dívidas do MEI. Mas cuidado, a aprovação do pedido de adesão está condicionada ao pagamento da primeira prestação ou parcelamento, dentro do prazo estipulado.

Você pode estar se perguntando: Posso aderir ao Programa se atualmente a empresa não está enquadrada no Simples Nacional? ou É possível a adesão se a empresa foi excluída ou desenquadradas do Simples Nacional?

Pois bem, a resposta para ambas as perguntas acima é “SIM”, poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022. O Programa permite ainda a inclusão de parcelamentos anteriores rescindidos ou em andamento.

Todos tributos poderão ser inclusos no “Programa” de parcelamento? A resposta é “NÃO” a exemplo de multas por descumprimento de obrigação acessória, algumas contribuições previdenciárias, débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e dívidas tributárias de empresas com falência decretada.

Poderá haver exclusão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos? Deve-se ter o cuidado, já que a resposta é “SIM”, pois, o contribuinte será excluído se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou ainda se for verificada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento, não pagar os tributos e demais circunstâncias previstas.

O valor a ser parcelado e do desconto da multa e juros será calculado com base na perda da receita bruta da empresa no período de março a dezembro de2020, comparativamente ao ano anterior.

O valor das parcelas por período será balizado com base no saldo consolidado da dívida, sendo que da 1ª. a 12ª. parcelas deverá compreender 0,4% do saldo consolidado devedor da dívida, sendo corrigido mensalmente pela Taxa Selic. A parcela não poderá ser inferior a R$ 300  para micro e pequenas empresas e de R$ 50 para MEI.

Importante relembrar, encerra-se também no mês de maio o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda para as pessoas físicas.

Portanto, fique atento e aproveite os benefícios do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos e, para quem precisa entregar a Declaração de Imposto de Renda – PF, cuide para não perder o prazo e impactar com multa e juros já que ambas as situações impactam em “Seu Bolso”.


Comentários:

Deixe um comentário:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

Leia mais

Instituto Ion | Informando e Inovando

Mercado de trabalho mudou drasticamente

Instituto Ion | Informando e Inovando

ODS - 17 - parcerias e meios de implementação

Instituto Ion | Informando e Inovando

Educação de qualidade

Instituto Ion | Informando e Inovando

Contratos culturais feitos por prefeituras

Instituto Ion | Informando e Inovando

Lei Rouanet

Instituto Ion | Informando e Inovando

A novela do preço dos combustíveis

Instituto Ion | Informando e Inovando

A força da micro e pequena empresa no desenvolvimento do país

Instituto Ion | Informando e Inovando

A economia trata dos homens

Instituto Ion | Informando e Inovando

Agendas importantes de maio

Instituto Ion | Informando e Inovando

Indústria 4.0

Instituto Ion | Informando e Inovando

“Inovar e posicionar sua marca (final)”

Instituto Ion | Informando e Inovando

Inovar e posicionar sua marca

Instituto Ion | Informando e Inovando

Reflexos da crise

Instituto Ion | Informando e Inovando

Empoderamento feminino

Instituto Ion | Informando e Inovando

Posso ser um líder?

Instituto Ion | Informando e Inovando

“Inovar, (re)posicionar a marca e seu bolso

Instituto Ion | Informando e Inovando

Dia Internacional da Mulher

Instituto Ion | Informando e Inovando

Reflexões da semana

Instituto Ion | Informando e Inovando

A fome e a agricultura sustentável

Instituto Ion | Informando e Inovando

“Economia em 2022, inovar e seu bolso”



Blogs

Blog Doutor Multas

Bafômetro pega vape: verdade ou mito? Entenda de uma vez por todas

Blog do JC

Desencantou

Blog do Ton

Blumenau ganhará o primeiro lounge bar em formato rooftop

A bordo do esporte

Seleção Brasileira de Vela faz sessão de treinos contra a Argentina

Blog da Ale Francoise

Inclua inhame no seu dia!

Blog Clique Diário

Pirâmides Sagradas - Grão Pará SC I

Bastidores

Grupo Risco circula repertório pelo interior do Estado

Blog da Jackie

BALNEÁRIO FASHIOW foi SHOW



Entrevistão

Gabriela Kelm do Nascimento

“A maioria entende que o calçadão da Hercílio Luz deve permanecer porque foi um ganho para a cidade ”

Normélio Weber

"O Hermeto Pascoal vai estar ali. O Toquinho vai estar aqui. O Brasileirão, de Curitiba... Vai estar Chico César...”

Cláudio Werner

“O nosso clube é um formador de atleta olímpico”

Willian Cardoso, o Panda

"Saquarema provavelmente vai ser meu último mundial, aí eu vou estar focado no brasileiro”

TV DIARINHO

Minuto DIARINHO- Ciclone extratropical deixa rastro na região;- Em Balneário Camboriú, clube flutuante ...



Podcast

Minuto DIARINHO 09/08/2022

Publicado 09/08/2022 20:22


Especiais

Saúde

Salsicha, hambúrguer e nugget: pesquisa identifica agrotóxicos em alimentos

famoso

Garçom há 30 anos, Claudinho ama BC

Diversidade religiosa

Mestre Marne quebrou tabus para defender a fé nos orixás

conexão

Networker aproxima Balneário Camboriú das celebridades

Sem medo do trabalho

Dona Terezinha toca uma confecção aos 84 anos



Hoje nas bancas


Folheie o jornal aqui ❯








Jornal Diarinho© 2022 - Todos os direitos reservados.
Mantido por Hoje.App Marketing e Inovação