Para amenizar o descontentamento provocado pelo veto presidencial ao Programa de Re-escalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), o governo federal editou na terça-feira, dia 11, duas novas medidas para regularizar os impostos devidos por microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional. Contudo, as propostas foram consideradas insuficientes por lideranças empresariais de Santa Catarina.
"Toda iniciativa que vise amenizar as dívidas deve ser considerada. No entanto, as medidas editadas pelo governo federal para regularizar as dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas optantes do Simples, ainda não são suficientes, pois são necessárias ações de renegociação e regularização que atendam a todas as empresas", observou o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina (FCDL/SC), Ivan Tauffer, entidade que congrega 211 CDLs e 43.500 empresas associadas, sendo a grande maioria constituída de micro e pequenos empresários.
Da mesma forma, a Fecomércio-SC considera a iniciativa governamental pouco abrangente pois alcança apenas os débitos já inscritos na dívida ativa da União, sem incluir aqueles em fase administrativa de cobrança pela Receita Federal. “As medidas deixam de fora grande parte dos devedores, além de preverem prazos mais curtos e atenderem apenas uma pequena parcela dos negócios, pontuou Emílio Ross- mark Schramm, vice-presidente da Federação que representa mais de 700 mil empresas do setor terciário.
Medidas anunciadas pelo governo federal
O Programa de Regularização do Simples Nacional, anunciado pelo governo federal, permite que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples regularizem suas dívidas com entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante pode ser parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais, que serão calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. Já a adesão ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro com valor menor ou igual a R$ 72.720. O valor da entrada é o mesmo da outra modalidade, mas ela pode ser dividida apenas em três parcelas. O restante será pago em prazos menores, com descontos decrescentes. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100 para micro e pequenas empresas e de R$ 25 para MEI.
Mobilização
Tanto a FCDL/SC como a Fecomércio-SC continuam mobilizadas pela derrubada do veto ao Relp. "É imprescindível aprovar o Relp em sua integralidade, contribuindo assim para a sobrevivência de milhares de empreendimentos, que geram postos de trabalho, tão necessários neste momento de retomada da atividade econômica no país, ainda convivendo com os efeitos da pandemia, que implicou queda de receita e até encerramento de atividades de muitas MPEs”, insiste Tauffer.
Ambas as federações encaminharam ofício aos deputados federais e senadores de Santa Catarina defendendo que o veto seja derrubado. "Ainda vivemos um período de incerteza na retomada da economia e o programa previsto no projeto (Relp) abrange um número maior de empresas, além de conceder prazos maiores para o pagamento das dívidas”, justifica Schramm.
Solução à vista
Presidente da Frente Parlamentar das MPEs e autor do Relp, o senador Jorginho Mello (PL/SC) está pessoalmente empenhado em reverter os impactos negativos do veto presidencial, em especial para o segmento das micro e pequenas empresas, considerado o grande motor da economia. Jorginho levou a Brasília a proposta de redação de uma portaria do Conselho Geral do Simples Nacional (CGSN), que desde a sanção recente de um outro projeto de sua autoria, o MEI Caminhoneiro (PLP 147 de 2019), passou a ter na formação entidades representativas dos pequenos negócios, como Sebrae e Conampe.
Segundo Jorginho Mello, a ideia é manter o prazo de adesão ao Simples em 2022 para 31 de janeiro. O pedido de adesão continuaria sem mudança, feito on-line. Em paralelo, uma portaria prorrogaria o prazo para regularização de débitos de 31 de janeiro para 31 de março. “É o tempo que precisamos para derrubar o veto no Congresso, já na abertura legislativa, em fevereiro”, assevera o senador.
O Programa Relp
O Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do sena- dor catarinense, prevê a criação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), com parcelamento em até 15 anos de dívidas de empresas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União. O veto presidencial, motivado por possível infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei eleitoral, foi publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro.
"O Relp foi aprovado por unanimidade no Congresso, depois de amplamente discutido com o ministro Guedes. As justificativas dadas pela equipe econômica para o veto não fizeram o menor sentido, e inclusive induziram o presidente Bolsonaro ao erro. Estamos falando de algo seríssimo, da possibilidade de descredenciamento do Simples de quase meio milhão de empresas, uma verdadeira tragédia – argumenta o senador, que garante, “vamos reverter”.
FCDL/SC lança nova campanha Comércio Consciente
A FCDL/SC lança a quarta fase da campanha Comércio Consciente, trazendo o incentivo à vacinação e respeito às regras sanitárias como apelo para que associados e consumidores continuem os cuidados contra Covid-19. A iniciativa recorre mais uma vez às 211 CDLs catarinenses, que possuem juntas mais de 43 mil associados, para que promovam a conscientização sobre a importância da saúde pública. “A Federação reconhece que a vacinação continua avançando em Santa Catarina - são mais de 5 milhões de pessoas com o esquema vacinal completo contra Covid-19 - mas a pandemia ainda está ativa, e a variante Ômicron se dissemina rapidamente, assim como a gripe. “Essas são ameaças reais à vida e ao esforço contínuo para a retomada da economia”, assinala o presidente da FCDL/SC, Ivan Tauffer. As peças da campanha, para diferentes mídias, trazem mensagens de conscientização e incentivo à contínua obediência às regras sanitárias e aos cuidados pessoais.
