O Governo Federal apresentou a sua proposta para a desestatização do Porto de Itajaí. O modelo prevê a concessão completa, tanto da administração quanto da operação. No cenário atual e com os estudos que temos na mesa, penso que esta proposta é a mais adequada, pois garante os investimentos para a retomada da competitividade do porto. É uma decisão que terá reflexos na economia não apenas da Foz do Itajaí, mas de todo Estado.
A previsão de aportes em ampliação e modernização chega a R$ 2,8 bilhões, dos quais R$ 920 milhões serão realizados nos primeiros anos da concessão. A lista inclui melhorias que irão manter a perenidade do Complexo Portuário do Itajaí, como o término das obras da nova bacia de evolução, a Via Expressa Portuária, o aumento da retroarea, entre outras. O Governo Federal já avisou que não tem condições de arcar com esse valor. Apenas a iniciativa privada poderá tirar do papel os investimentos que irão recompor a capacidade instalada e atender a demanda nos próximos anos.
Com investimentos e modernização, o Porto de Itajaí retomará competitividade frente aos principais concorrentes do Sul do Brasil, desde que isso não represente aumento nas tarifas portuárias. Os armadores estão optando por portos com menor custo e melhor desempenho, como a Portonave ou o Porto de Itapoá, privados, modernizados e com tarifas menores. Neste contexto, os terminais de Itajaí estão ficando para trás. Para se ter uma ideia da defasagem, a tarifa em Itajaí por contêiner cheio é 175,6% maior do que no Porto de Rio Grande e 59,1% maior do que no Porto de Paranaguá.
A situação da Autoridade Portuária também é completamente diferente hoje do que era há 25 anos. Desde o Governo Dilma, a Autoridade Portuária perdeu boa parte da sua autonomia. O governo petista puxou as decisões para Brasília, onde são tuteladas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Qual a contribuição que a Autoridade Portuária pode dar diante do seu esvaziamento, sem poder e sem dinheiro? Nenhuma. O que deve ser criado é um Conselho de Administração Portuária composto por todos os envolvidos nesta cadeia logística e usuários do Complexo Portuário – com membros sem qualquer vínculo empregatício ou remuneração – para tratar de assuntos de interesse comum. Temas não consensados no âmbito do Conselho seriam mediados por um agente público designado para este fim. É lamentável que tenhamos chegado a essa situação, mas ela nos obriga a rever o modelo para salvar o que é mais importante: o porto.
Um ponto que precisa de atenção é a questão do trabalhador. O modelo apresentado mantém inalterado o regime de contratação. Mesmo assim, precisamos exigir que as mesmas garantias que foram dadas aos trabalhadores de outros terminais em processo de privatização, como o Porto de Santos, sejam as mesmas oferecidas aqui. A nossa gente não pode ser discriminada.
O debate continua e é saudável que aconteça. Os esforços para discutir condições melhores com o Governo Federal são necessários e legítimos. Mas não podemos permitir uma radicalização do tema que leve à judicialização da privatização (praticamente decidida pelo Governo Federal), pondo a cidade, região e porto diante da eminência de que, expirado o contrato em 2023, tenhamos as atividades portuárias interrompidas e sem uma empresa que faça os investimentos necessários. Ficaríamos literalmente a ver navios. A insegurança jurídica arranhará a imagem local, afastará investidores e terá reflexos difíceis de reverter.
Na minha vida pública, sempre estive ao lado de Itajaí e da região da Foz. Defendi o porto em inúmeras situações. Lá atrás lutei pela municipalização e pela Autoridade Portuária em Itajaí. Em 1995, como Deputado Federal, consegui junto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e ao Ministro Antônio Kandir a retirada do então combalido Porto de Itajaí da fila de privatização. Isso abriu o caminho para a municipalização. Depois assumi a missão de solicitar e levar a carta do Governador Paulo Afonso ao Ministro Padilha autorizando do Estado a passar o porto para o município definitivamente. Em 2008, lutei para que o Governo Federal destinasse recursos para a recuperação das estruturas destruídas pela tragédia daquele ano. Como Secretário do Desenvolvimento Econômico, articulei para que o Estado investisse na primeira fase de ampliação da bacia de evolução.
Hoje a minha luta é para que o porto receba os investimentos necessários e que não se perca a oportunidade de desenvolvimento, emprego e renda para o trabalhador portuário e toda a cadeia econômica que se alimenta e que se vale de um porto forte e competitivo. A municipalização viabilizou a arrancada que transformou o Porto de Itajaí em um dos principais do Brasil. Aquela foi a visão certa para o momento. Mas a realidade agora é outra. Por mais glorioso que tenha sido o passado que nos trouxe até aqui, temos que olhar para frente e garantir o futuro da nossa gente.
