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Por Editorial -

O rigor da lei ao dos justiceiros


O DIARINHO estreou na edição desta segunda-feira a série de reportagens “Intolerância não é Justiça,” que pretende esmiuçar o clima de vingança que assolou o país, depois que “gente de bem,” cansada da onda de violência, se apresentou disposta a usar da força para “empatar” com os bandidos.

De Norte a Sul, a imprensa tem noticiado casos de suspeitos de crimes sendo vítimas de surras públicas, torturas e humilhações, ameaças de linchamentos, entre outras bárbaries, tudo em nome do que classificam de “justiça com as próprias mãos.”

Por aqui, causou surpresa a postura do delegado, chefe da Divisão de Investigações Criminais de Itajaí, que usou seu perfil no Facebook para dizer: “Foda-se os Direitos Humanos. É porrada e tiro em bandido e vida loka”. O DIARINHO noticiou o caso, em primeira mão, e desde então tem sido questionado, especialmente através das redes sociais, sobre o que alguns entenderam ser uma “defesa do jornal aos bandidos”...

Quem acompanha o trabalho do DIARINHO sabe que não defendemos bandidos. Pelo contrário: pregamos que sejam julgados e punidos dentro do rigor da lei. O que defendemos, desde sempre, é a nossa Constituição, que foi, é e sempre será a principal garantidora do Estado Democrático de Direito.

Delegado é funcionário público! Quem paga o salário dele é o Estado, o qual ele representa desde quando foi aprovado num concurso público para atuar na carreira policial. Como delegado, precisa respeitar e defender a lei, que é a engrenagem principal para o funcionamento de uma sociedade democrática.

Se um delegado faz prisões ilegais, usa da violência física contra suspeitos algemados, nega-se a prestar informações de ocorrências policiais a jornalistas que não fazem parte do seu círculo íntimo e, pior: usa da maior rede social do planeta para disseminar frases que fazem apologia ao crime, ao revanchismo, à violência, isso, para o DIARINHO, não só é notícia, como também motivo de um necessário e grave debate que nós, enquanto sociedade, precisamos fazer. Afinal, se não podemos confiar na polícia, vamos confiar em quem?

Um delegado, ao se travestir de justiceiro, corre o sério risco de se igualar aos “vida loka” que ele diz que merecem a morte. E se isso se tornar rotina, será o fim da democracia. Viveremos numa ditadura policial, em que um delegado terá o poder de dar porrada, de tirar a liberdade e até a vida de quem ele sumariamente entende ser um “bandido”...

Os Direitos Humanos são inerentes a qualquer pessoa humana. É uma garantia elementar e fundamental, que preconiza que todos nós, independente de etnia, sexo, credo, religião, nacionalidade, condição social ou preferência sexual, temos direito à liberdade, à dignidade, à segurança, à propriedade e à não opressão.

São garantias previstas em cláusula permante da nossa Constituição. Vale lembrar, também, que o Brasil é um dos signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma conquista preciosa e singular da humanidade que se concretizou após a Segunda Guerra Mundial, época de batalhas sangrentas e genocídios. Direitos que foram formalizados através do histórico documento mas que remontam a aspirações humanitárias que tiveram início durante a Revolução Francesa, no século 17.

Não é preciso esquecer os Direitos Humanos para punir. Toda pessoa acusada de crime tem direito a responder a um processo legal, tem o direito de ser defendida por um advogado e, caso seja considerada culpada, será condenada ao pagamento de multa, a restrição de direitos ou à prisão. Se condenada à prisão, terá direito ao trabalho e ao estudo para que tenha oportunidade de se reintegrar a essa mesma sociedade que corretamente a puniu...

Não existe pena de morte no Brasil. Ninguém pode ser executado porque é suspeito de um crime. Quem acha que a solução para o problema da violência é um banho de sangue, é melhor se informar mais, refletir... Se não há lei, nada garante que só os “bandidos” serão os mortos e castigados. Estado sem lei faz com que todos nós sejamos vítimas em potencial da violência, da opressão e da injustiça.

O Brasil vive uma democracia e precisa lembrar todos os dias o quanto foi difícil conquistá-la, depois de décadas de uma ditadura que nos privou de toda e qualquer liberdade. Se há erros, é preciso que a gente cobre da classe política, eleita para nos representar. Cabe a nós, também, votar conscientemente, cumprir as leis, respeitar o próximo, enfim, fazer a nossa parte enquanto “cidadãos de bem”.

No que depender do DIARINHO, vamos seguir na linha de defender as garantias fundamentais de todas as pessoas. Por este motivo, convidamos você, leitor, a conferir essa série de reportagens que se aprofunda no tema da intolerância. Nossa intenção é usar nossas páginas para um debate sadio e responsável sobre o tema.

Sempre em busca da contextualização dos fatos, passando longe da superficialidade de frases de efeito, da disseminação do ódio, da vingança e do revanchismo. Defendendo a liberdade, a fraternidade e a justiça. Tudo para o bem da democracia.


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