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Por Editorial -

Sobre roubos e assaltos


O estado do Rio de Janeiro possui, desde 21 de setembro de 1998, a lei número 3051, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados, mediante a apresentação de BO, boletim de ocorrência policial. Onze anos após, o estado de Santa Catarina ainda não dispõe de lei similar. Aqui, quem tiver o infortúnio de ser assaltado e ter seus documentos roubados, prepare-se: o estado não perderá a oportunidade de assaltá-lo uma segunda vez. Uma segunda via da cédula de motorista não sai por menos de 65 reais. Sessenta e cinco reais para imprimir uma cédula cujos dados recentes o Detran já possui, até em forma eletrônica, incluindo-se aí a fotografia digital.

O custo real desta impressão, portanto, é ínfimo, quase nulo. Mas a tunga do estado continua: sobre os documentos de carro, carteira de identidade, titulo de eleitor... A soma pode ser expressiva. A contradição, o surreal, é que os assaltos e roubos crescem exponencialmente a olhos vistos, devido à incompetência do estado para evitá-los e, por conta desta incapacidade, sofre o cidadão honesto. Sofre duplamente o trauma do assalto e, posteriormente, o trauma da tunga, quando procurar refazer os seus documentos.

Mas existe em tramitação, desde 03/06/2009, na assembleia legislativa, um projeto de lei de autoria da deputada Ana Paula Lima que isenta de taxas as segundas vias de documentos roubados. Esta lei já poderia estar em vigor, não fosse a protelação imposta pelo deputado Elizeu Mattos que, de picuinha em picuinha, impediu que o projeto chegasse à votação. O projeto agora está com vistas ao deputado Joares Ponticelli, para cumprimento de mais embromação, na mesma linha do deputado Elizeu Mattos. Devem, ambos, estar seguindo orientação do executivo que parece não estar disposto a perder esta boa receita, mesmo que imoral e danosa ao cidadão.

Enquanto os tropeços à tramitação se amontoam, o estado leniente, que não cumpre sua obrigação de defender as pessoas, continua a puni-las com um segundo assalto, agora ao bolso.


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