A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) vive um momento histórico neste mês de março. Pela primeira vez em três décadas de existência, uma mulher assumiu a presidência da entidade. O posto está sendo ocupado pela professora universirtária e advogada Adriana Spengler, que atua em Itajaí há 22 anos. Ela já era vice da associação e agora ocupará o cargo de presidente. Nesta entrevista à jornalista Franciele Marcon, Adriana falou dos desafios que envolvem as advogadas criminalistas e os avanços que a OAB promoveu ao eleger mulheres para os postos de comando. Adriana ainda se posicionou contra a redução da maioridade penal. Também criticou a falta de vontade do executivo em se estruturar para que a Lei de Execução Penal seja cumprida em sua totalidade para que o sistema penal devolva à sociedade indivíduos ressocializados, ou melhores do que entraram nos presídios. Adriana ainda explicou que o fato de ter mais cidadãos armados não significa mais segurança. Adriana não deixou de falar dos números dos crimes violentos contra mulheres, mas argumentou que estamos criando uma geração mais tolerante na questão do gênero e isso terá frutos. “O Direito Penal atua na consequência, nós temos que atuar na causa”, com educação e políticas públicas. A entrevista completa, em áudio e vídeo, você confere no portal DIARINHO.net e nas nossas redes sociais. As imagens são de Fabrício Pitella.

DIARINHO – Como conseguiu ser a primeira mulher a assumir a presidência da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas?

Adriana: A associação existe há 30 anos. Por conta do mês da mulher, a gente fez uma campanha de transferência do cargo dos presidentes, tanto estadual como nacional, para as suas vices, que são mulheres. A área criminal sempre foi um reduto masculino, historicamente falando. Mas hoje isso mudou. Tanto que na própria associação quase 50% dos associados são mulheres. Essa campanha, digamos assim, do mês da mulher, busca ter um engajamento maior e fortalecer a advocacia feminina. [Sendo a metade dos profissionais mulher, houve demora para esse comando ser feminino?] A advocacia criminal é um reduto masculino, historicamente falando. Estamos caminhando para essa igualdade. Até o fato de eu estar na presidência agora teve bastante relevância e repercussão. Em 30 anos da associação nunca teve uma mulher. Eu estou como presidente pela primeira vez. Esperamos que isso aconteça mais vezes e nas próximas gestões também.

DIARINHO – Quais são as funções da Abracrim?

Adriana: A Abracrim é o braço do advogado criminalista. A advocacia criminal, em todos os ramos da advocacia, é a que mais sofre violações de prerrogativas. Temos muitos problemas Brasil afora, em delegacias, fóruns, penitenciárias. As violações de prerrogativas dos advogados ocorrem com muito mais intensidade, com muito mais frequência, do que em qualquer outra área do Direito, na área criminal. É importante ter a associação junto com esse colega. Todos os estados têm representação da Abracrim justamente para dar esse apoio aos colegas. [Vocês sofrem esse tipo de problema por um preconceito na sociedade quanto a quem vocês defendem. Falta compreensão de que vocês estão ali para resguardar o direito constitucional?] Exato, o direito de defesa que é para todos. Eu sempre digo: até para um réu ser condenado tem que ter um advogado no processo. Se não, o processo é nulo. A importância da advocacia criminal está em garantir àquele acusado seus direitos dentro de um processo justo.

"As violações de prerrogativas dos advogados ocorrem com muito mais intensidade na área criminal”

DIARINHO – Como você mencionou, o Direito Criminal sempre foi majoritariamente masculino. Como estão as estatísticas nos processos da área criminal? Já há paridade entre homens e mulheres?

Adriana: Sim, já temos uma grande paridade comparada com outras épocas. Historicamente se achava que a mulher que se formava advogada tinha que ir para a área de Direito de Família. O que sobrava para mulher era trabalhar com divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia. A mulher pode advogar na área que ela quiser. E sendo a área criminal o ramo do Direito mais coativo de todos, que pode tirar alguém do conviver e encarcerar, é muito importante que a mulher tenha confiança para trabalhar nessa área. Na comissão Abracrim Mulher, a gente reforça, dá coragem, para essas colegas enfrentarem esse dia a dia. Porque os próprios ambientes onde a advogada circula não foram feitos para mulher. São ambientes mais rudes, são ambientes mais brutos. A mulher muitas vezes passa por uma falta de respeito. É muito importante saber se colocar, saber se impor e conseguir o respeito de todos que estão envolvidos nesse campo do Direito.

DIARINHO – Nas últimas eleições da OAB as mulheres passaram a assumir a presidência da entidade na esfera de muitos municípios e também na estadual. Se em uma entidade como a OAB, que representa pessoas instruídas e em constante capacitação, demorou tanto para mulheres chegarem ao comando, o que esperar de outras profissões e entidades dominadas por homens?

Adriana: Eu acho que estamos caminhando em todas as áreas para uma igualdade. Não tem como a gente imaginar que tenham profissões que só homens são capazes de exercer. Aquela frase: o lugar da mulher é onde ela quiser, é exatamente isso. Eu acredito que hoje, eu vejo, claro, eu sou professora da faculdade de Direito, eu vejo que a maioria é de alunas. A gente já tem uma prevalência de mulheres no corpo discente. Coisa que antigamente era impensável nas carreiras mais tradicionais, como Engenharia, Medicina, Direito... Antigamente era dominado por homens. Hoje a paridade está em todos os lugares.

"Eu acho que estamos caminhando em todas as áreas para uma igualdade. Não tem como a gente imaginar que tenham profissões que só homens são capazes de exercer”

DIARINHO – A Abracrim instituiu a Comissão Nacional do Tribunal do Júri para discutir evoluções no tribunal que julga crimes contra a vida. Nos crimes contra a vida ainda há uma pauta moral ou o tribunal consegue seguir estritamente o que diz a lei?

Adriana: O Tribunal de Júri é uma coisa interessante, porque os crimes mais graves que a gente tem, como bem jurídico mais grave de violação, que é a própria vida, é onde prevalece a ideia de que é o povo julgando o povo. Os jurados são pessoas do povo, escolhidas dentre as pessoas do povo. Sempre fica aquela dúvida: o Tribunal do Júri alcança os seus fins? Porque é muita argumentação. Quem argumenta melhor, leva, porque os jurados são leigos. Há projetos tramitando no Congresso para alterar algumas questões ligadas ao Tribunal do Júri, mas ele nunca vai perder essa essência de ser um tribunal popular, de ter pessoas do povo julgando pessoas do povo. Isso tem o ônus e o bônus. O Tribunal de Júri completou 200 anos como instituição. Desde os primeiros códigos de processo penal já temos a atribuição do Tribunal de Júri. Os crimes que são de competência do Tribunal de Júri estão definidos na lei. Algumas alterações vão vir agora, com o novo código do processo penal, busca-se igualar um pouco com o modelo norteamericano, mas não sei se isso vai passar no Congresso com todas as alterações. [O que mudaria?] Muda, por exemplo, você já viu em filme que os jurados nos Estados Unidosn têm que conversar, porque tem que ser uma decisão unânime? Enquanto um tiver dúvida, eles não podem dar o veredito. Aqui é bem ao contrário. Aqui os jurados não podem conversar. Se souber que um jurado conversou com outro sobre o caso é anulado o conselho de sentença e o júri tem que ser cancelado, porque aqui vigora a íntima convicção de cada um para dar o voto. Não pode ter interferência de outro jurado. A única interferência é justamente o que o promotor e o advogado estão falando. Muito embora, casos de clamor público, a gente sempre discute que tem a mídia. Vocês interferem muito nisso. Porque estão divulgando os casos. Quem é jurado e está assistindo um telejornal, está lendo o DIARINHO, vai ser influenciado, não tem como. Porque ele também é uma pessoa do povo. Essa interferência midiática existe. Lógico, em caso de grande clamor público, ela faz toda diferença. [O número de jurados também deve mudar para par?] Justamente porque, se mudar essa perspectiva, não precisa mais ter um número ímpar, porque não precisa ter maioria de voto, precisa de unanimidade. Todos absolvendo ou todos condenando, que seria o modelo norteamericano.

DIARINHO – Os golpes virtuais têm aumentado e os criminosos estão cada vez mais criativos no enredo. Por outro lado, o vazamento de dados é uma realidade nessa era digital. Um exemplo se deu em Itajaí, onde pessoas sofreram com o “golpe do advogado”. Os criminosos conseguiam dados de processos e mantinham contato com os clientes, cobrando supostos valores do processo. Como combater o avanço dos crimes cibernéticos?

Adriana:   O crime vai tendo essa criatividade maior, novas modalidades, novos modus operandis, como a gente fala. A investigação tem que tramitar da mesma forma. A gente sabe que os órgãos oficiais de controle, a Polícia Federal, a Polícia Civil e a própria Polícia Militar, eles têm os órgãos de inteligência que estão avançando na questão da tecnologia também. Hoje as investigações correm muito nessa perspectiva de tecnologia, de interceptação de dados, interceptação telefônica, quebras de sigilo. A investigação parte dessa premissa também, que se o crime avançou tecnologicamente, a investigação tem que estar atrás, correndo contra o prejuízo. Hoje a polícia está bem equipada para investigações que envolvam o rastreamento de dados, a interferência, a interceptação de conversas. A gente sabe que eles têm muitos mecanismos, muitos softwares bem modernos, que fazem toda essa captação da prova. A gente até chama no Direito Penal de cadeia de custódia da prova. A gente não tem mais só aquela prova de uma testemunha falando, de um documento que é juntado, temos a prova digital, que chega a terabytes, às vezes, dependendo do tamanho da investigação.

“O Direito Penal atua na consequência, a gente tem que entender isso, nós temos que atuar na causa.”

DIARINHO – A violência contra as mulheres têm crescido. Seja a violência que acontece no âmbito doméstico ou a mais global, que é a de gênero, e essa se traduz em cada vez mais feminicídios. Como coibir?

Adriana: Os números sempre existiram e sempre vão existir. A Lei Maria da Penha, em 2006, ela fez os números aparecerem. A lei que alterou o homicídio e criou a qualificadora do feminicídio. Historicamente o homem matava a mulher, era um homicídio. Com qualificadoras, obviamente, motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima... A partir do momento que se criou uma qualificadora com esse nome em específico, feminicídio, vai para uma nova tabela de dados quando a mulher é vítima. Isso é importante para fomentar política pública para tentar reverter a situação. A violência doméstica é, infelizmente, algo que nós temos que lidar no dia a dia, porque não são leis que vão terminar com isso. As leis vão atuar na consequência, depois que a violência é praticada. Estamos num processo legislativo de uns 15, 20 anos, de leis que vem para justamente dar suporte à mulher vítima. A Lei Maria da Penha foi a primeira, que trouxe o feminicídio, o crime de importunação sexual, o crime de stalking [perseguindo a vítima], recentemente, o crime de violência psicológica. Estamos num momento legislativo do Congresso Nacional desse olhar para a mulher, a mulher vítima. Mas ainda vivemos em uma sociedade machista, patriarcal, em alguns locais do Brasil mais ainda, outros menos. É uma realidade para muitas mulheres a violência. E ela é um ciclo. Ela começa numa violência moral, passa para a psicológica. A violência psicológica é a mais difícil, porque ela se instaura e a mulher já não consegue sair daquilo. E é um passo para uma violência sexual, uma violência física. Os dados de feminicídio apontam isso. Essa mulher já estava no ciclo da violência há muito tempo. Dificilmente o homem vai lá do nada e mata a mulher. [O trabalho seria em políticas públicas e na educação?] Sem dúvida. Até falo nas aulas, a nova geração tem muito mais consciência dessa igualdade de gênero do que as gerações mais antigas. Acredito que no futuro isso vai existir, claro, mas com menos intensidade do que a gente tem hoje, porque a criação dessa juventude já está sendo diferente na questão da paridade.

DIARINHO – A senhora, como advogada criminalista, acredita que a Lei de Execução Penal Brasileira permite que o condenado cumpra a pena e tenha chance de ser reinserido em sociedade?

Adriana: O problema é o poder executivo que não dá estrutura para isso acontecer. A nossa Lei de Execução Penal é extremamente boa, moderna. Outros países, autores, estudam português até para entender a nossa LEP. Ela é ótima, no papel. Mas quem tem que dar estrutura para isso acontecer é o poder executivo. Pela Constituição Federal, cabe aos estados membros da União estruturar o seu sistema prisional. Precisa ter vontade política para isso acontecer. Que se tenha penitenciárias que cumprem as funções que a LEP determina, que você tenha os locais apropriados para cumprir regime fechado, semiaberto, regime aberto. Precisou ter uma súmula vinculante, que é uma das últimas do STF, a súmula 56, dando a entender que o preso não tem culpa. Ele não pode ficar num regime mais gravoso do que é o certo para ele por não ter estrutura naquele local. O que acontece: o sujeito está no semiaberto, não tem colônia agrícola, que seria o local certo pela lei, ele fica no regime fechado. A súmula obrigou os juízes a irem flexibilizando esses regimes. Aquela história, se não tem vontade política, não tem estrutura, a ressocialização vai se perdendo. Eu até digo que a gente está no oásis aqui em termos de sistema prisional. A Canhanduba ainda cumpre muito essa função de ressocialização se a gente comparar com outros locais do Brasil. Nós temos várias empresas atuando ali dentro com trabalho do preso, cursos de capacitação, que é justamente fomentar aquela ideia de que se esse sujeito vai voltar para a sociedade, que ele volte muito melhor do que quando ele entrou.

“É um discurso totalmente irresponsável de quem sustenta baixar a maioridade para 16.”

DIARINHO – Como a senhora avalia as condições dos presídios e penitenciárias? Tem adiantado a “privatização” do serviço?

Adriana: Nós não temos privatização, a gente tem coparticipação do poder público com a iniciativa privada, é uma cogestão. Claro que é uma parceria interessante, porque há o interesse dessa iniciativa privada em termos até de abater impostos e tudo mais por estarem investindo no sistema prisional. Eu acho que é fantástico, quanto mais a gente tiver essa cogestão, melhor. Porque a sociedade sai ganhando. Tem mais chances de ressocialização. Essa ideia equivocada que muitos têm “ah, bem feito, que ele fique lá 40 numa cela, que sofra”. Isso é o maior tiro no pé. Porque essa pessoa vai voltar pro convívio social. E pode voltar muito pior. Na criminologia existe uma teoria que diz o seguinte: o sujeito quando tá preso ele assimila aquilo como pena, como penitência, como algo cruel, por um tempo. Depois, para não enlouquecer, ele assimila aquilo como novo modo de vida. É o novo dia a dia dele. A partir desse momento, se o estado não oferecer chances de ressocialização, nós estamos perdendo dinheiro com ele ali. É interessante essa perspectiva que muitos países que a gente ainda fala, de primeiro mundo, já tem. Tem que investir nesse sistema prisional porque a própria sociedade sai ganhando. E, claro, por exemplo, a Canhanduba, ela foi projetada para um número determinado de presos. Quando começa a ter superlotação em outros presídios, penitenciárias, que são bloqueadas, eles transferem para cá. Vai fugindo dos números para qual foi projetada, vai dando margem para que as facções entrem, enfim, desestrutura todo um projeto que era muito legal no começo. Eu sempre falo que Santa Catarina ainda está muito bem comparando com vários estados do Brasil.

DIARINHO – Como a senhora avalia o afrouxamento na posse de armas de fogo?

Adriana: Eu sou completamente contra [as armas]. Uma visão muito particular minha de que o uso de arma não vai diminuir, pelo contrário, vai acirrar aqueles comportamentos fronteiriços, aqueles gatilhos que as pessoas têm. Às vezes até no trânsito, de uma bobagem, a pessoa fica furiosa. Eu acho que restringir a arma é o ideal. Não podemos ter essa cultura de que todos armados vai diminuir a criminalidade – isso é uma bobagem.

DIARINHO – Muitos defendem que adolescentes a partir de 16 a 17 anos respondam pelos crimes não mais ao ECA, mas ao Código Penal. A senhora é a favor da redução da maioridade penal?

Adriana: De jeito nenhum. Com esse sistema prisional que nós temos é uma irresponsabilidade alguém no Congresso Nacional defender baixar a maioridade para 16 anos. O sistema prisional não dá conta dos de 18 para cima. Se forem cumpridos todos os mandados de prisão que foram expedidos no Brasil, o sistema vai para o colapso total. É um discurso totalmente irresponsável de quem sustenta baixar a maioridade para 16. Vai por onde esse pessoal? Vai tratar como? Não conseguem ressocializar os maiores. Não vai adiantar, daqui a pouco a gente estará querendo baixar para 14. O que também não vai resolver. O Direito Penal atua na consequência, a gente tem que entender isso, nós temos que atuar na causa. Que menores não cometam delitos, que para eles a gente chama de ato infracional, não pode ser dito que é crime. Mas atuar na causa para que eles não pratiquem esses fatos descritos na lei como crime.

Raio-X

NOME: Adriana Spengler

NATURAL: São Paulo, morando há 22 anos em Itajaí

IDADE: não informada

ESTADO CIVIL: divorciada

FILHOS: um

FORMAÇÃO: Direito, especialista em Direito Criminal

TRAJETÓRIA PROFISSIONAL: advogada criminalista, professora de Direito Penal e Criminologia na Univali, vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) na gestão 2022/2025 e presidente interina da entidade no mês de março de 2023